Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO ANTERIOR NA JUSTIÇA FEDERAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA E PROGRESSÃO DA DOENÇA. FIXAÇÃO DA DII COM BASE EM CRITÉRIO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que, nos autos da ação previdenciária proposta por Renê da Silva Machado, julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por incapacidade permanente desde 30/06/2023, com base em prova pericial que constatou incapacidade laboral decorrente de patologias ortopédicas desenvolvidas no exercício da atividade de auxiliar de refrigeração, afastando preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia em razão de demanda anterior que havia reconhecido a capacidade laborativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada material a impedir o reexame do pedido diante de ação anterior entre as mesmas partes que concluiu pela ausência de incapacidade; (ii) estabelecer se é válida a fixação da data de início da incapacidade (DII) em momento anterior ao trânsito em julgado da demanda pretérita, com base em nova prova pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de coisa julgada não se sustenta no caso concreto porque a nova perícia judicial, realizada em fevereiro de 2025, apresenta conclusão substancialmente distinta daquela produzida na ação anterior (maio de 2024), evidenciando alteração do quadro fático-probatório, com reconhecimento de incapacidade total e temporária decorrente da progressão das patologias do segurado.
4. A natureza continuativa das relações previdenciárias impõe a incidência da cláusula rebus sic stantibus, permitindo a rediscussão do direito quando demonstrada modificação no estado de saúde do segurado, nos termos do art. 505, I, do CPC, não sendo a decisão anterior apta a eternizar situação clínica pretérita.
5. A prova pericial produzida nestes autos revela-se técnica, detalhada e coerente, contendo exame físico minucioso, análise de documentos médicos e conclusão fundamentada quanto à incapacidade laboral, não tendo sido infirmada por elementos técnicos idôneos apresentados pelo INSS.
6. O laudo pericial indica que Renê da Silva Machado é portador de síndrome do impacto do ombro, epicondilite lateral e diabetes mellitus, com limitações funcionais relevantes, redução de força muscular, dor aos movimentos e testes clínicos positivos, elementos que, considerados em conjunto, demonstram incapacidade para o exercício da atividade habitual.
IV. DISPOSITIVO.
7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 505, I; 370; 464; 473; 477; 1.007, §1º; 1.009; 1.003, §5º; 183; 85, §11. Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 43.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015.