Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem
resolução do mérito, com fulcro no art. 330, inciso IV c/c com art. 485, inciso I, ambos do CPC.
Dispensável a intimação pessoal da parte autora quanto a extinção do processo, com fulcro no art.
51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, afastando assim, a regra geral do art. 485, § 1º, do CPC.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
SENTENÇA
Vistos.
Inicialmente inderifo a dilação de prazo.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.
Ao identificar defeitos e irregularidades ou necessidade de juntada de documentos e provas que
possam impedir o prosseguimento do feito, o(a) juiz(a) determinará que a parte autora corrija ou
complemente a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.
Verifica-se dos autos de processo que a parte autora, foi regularmente intimada por meio de
seu(sua) advogado(a) constituído(a)(Seq. 11), contudo juntou manifestação em data posterior apenas
com pedido de dilação de prazo (Seq. 14).
Confere-se que ocorreu o decurso de prazo (Seq. 15) P/ advgs. referente ao evento (Seq. 10)
Determinada a Expedição de Mandado de Citação / Intimação (04/06/2026) e ao evento de expedição
Seq. 11 para advogado(a)(s): OAB 8926N-AM - Nicolas Santos Carvalho Gomes (Início do Prazo:
09/06/2026 e Término do Prazo: 15/06/2026).
É cediço que, quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, após
o prazo conferido pelo Juiz, a hipótese é de extinção do processo por abandono da causa, com fulcro
no art. 485, inciso III, do CPC.
Ressalte-se que o(a) patrono(a) possui poderes especiais de representação, de modo que
dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a intimação realizada em nome de
seu advogado.
Portanto, diante da inércia da parte autora que evidencia seu desinteresse no prosseguimento da
demanda, inviabilizando o regular andamento do feito, impõe-se o indeferimento da petição inicial,
com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC e consequente extinção do processo.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem
resolução do mérito, com fulcro no art. 330, inciso IV c/c com art. 485, inciso I, ambos do CPC.
Dispensável a intimação pessoal da parte autora quanto a extinção do processo, com fulcro no art.
51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, afastando assim, a regra geral do art. 485, § 1º, do CPC.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se e registre-se eletronicamente.
Benjamin Constant, data e assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)
Luiziana Teles Feitosa Anacleto
Juíza de Direito