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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001098-66.2026.8.04.2800

Publicação
DJEN 23/06/2026
Número único (CNJ)
0001098-66.2026.8.04.2800

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem

resolução do mérito, com fulcro no art. 330, inciso IV c/c com art. 485, inciso I, ambos do CPC.

Dispensável a intimação pessoal da parte autora quanto a extinção do processo, com fulcro no art.

51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, afastando assim, a regra geral do art. 485, § 1º, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

SENTENÇA Vistos. Inicialmente inderifo a dilação de prazo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ao identificar defeitos e irregularidades ou necessidade de juntada de documentos e provas que possam impedir o prosseguimento do feito, o(a) juiz(a) determinará que a parte autora corrija ou complemente a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Verifica-se dos autos de processo que a parte autora, foi regularmente intimada por meio de seu(sua) advogado(a) constituído(a)(Seq. 11), contudo juntou manifestação em data posterior apenas com pedido de dilação de prazo (Seq. 14). Confere-se que ocorreu o decurso de prazo (Seq. 15) P/ advgs. referente ao evento (Seq. 10) Determinada a Expedição de Mandado de Citação / Intimação (04/06/2026) e ao evento de expedição Seq. 11 para advogado(a)(s): OAB 8926N-AM - Nicolas Santos Carvalho Gomes (Início do Prazo: 09/06/2026 e Término do Prazo: 15/06/2026). É cediço que, quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, após o prazo conferido pelo Juiz, a hipótese é de extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC. Ressalte-se que o(a) patrono(a) possui poderes especiais de representação, de modo que dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a intimação realizada em nome de seu advogado. Portanto, diante da inércia da parte autora que evidencia seu desinteresse no prosseguimento da demanda, inviabilizando o regular andamento do feito, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC e consequente extinção do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, inciso IV c/c com art. 485, inciso I, ambos do CPC. Dispensável a intimação pessoal da parte autora quanto a extinção do processo, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, afastando assim, a regra geral do art. 485, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e registre-se eletronicamente. Benjamin Constant, data e assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito