Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ELOIR CECILIO DOS SANTOS DA MOTA, para consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca RENAULT, modelo LOGAN AUTHENTIQUE 1.0 16V HIPOWER 4P (AG), placa PXR3G40, chassi 93Y4SRD04GJ304390, confirmando a medida liminar anteriormente concedida. Quanto à matéria de defesa relativa aos encargos moratórios, determino que, na apuração do débito remanescente, os juros de mora sejam limitados a 1% ao mês (0,033% ao dia), nos termos da fundamentação supra, mantida a multa contratual de 2% sobre o valor da prestação.