Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar apresentada pela ré e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IAGO DA SILVA em face da reclamada RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA para declarar o direito do autor e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, a cumprir as seguintes obrigações de pagar em favor do reclamante: - verbas rescisórias; - horas extras com reflexos; - intervalo intrajornada; - multa do art. 477 da CLT; - FGTS com 40%. Condeno ainda a reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, nos termos da fundamentação. A anotação da CTPS digital da parte autora deverá ser cumprida no prazo de dez dias o trânsito em julgado, após ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), sendo que na inércia da reclamada as anotações deverão ser efetuadas pela Secretaria da Vara diretamente no e-Social. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante, no prazo para cumprimento da execução, para levantamento por alvará/nas hipótese legais, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) a ser convertida em favor da parte autora. Justifica-se a fixação de multa para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e eventuais deduções, conforme exposto na fundamentação. Os cálculos de liquidação confeccionados pela Seção de Contadoria integram esta sentença para todos os fins legais, refletindo o “quantum debeatur”, sem prejuízo de posteriores atualizações. Custas processuais sob a responsabilidade da parte reclamada, conforme cálculos de liquidação a anexados aos autos. Dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 47/2023 e do Ofício Circular TRT/CORREG nº 001/2024 do TRT da 23ª Região. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000072-52.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: IAGO DA SILVA RECLAMADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA INTIMAÇÃO (DJEN- Diário de Justiça Eletrônico Nacional) Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do(a) Despacho ID 4ffa948, proferido(a) nos autos, bem como da da sentença de mérito #id:81fd82c, (dispositivo a seguir transcrito) reabrindo-se o prazo recursal. "DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar apresentada pela ré e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IAGO DA SILVA em face da reclamada RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA para declarar o direito do autor e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, a cumprir as seguintes obrigações de pagar em favor do reclamante: - verbas rescisórias; - horas extras com reflexos; - intervalo intrajornada; - multa do art. 477 da CLT; - FGTS com 40%. Condeno ainda a reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, nos termos da fundamentação. A anotação da CTPS digital da parte autora deverá ser cumprida no prazo de dez dias o trânsito em julgado, após ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), sendo que na inércia da reclamada as anotações deverão ser efetuadas pela Secretaria da Vara diretamente no e-Social. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante, no prazo para cumprimento da execução, para levantamento por alvará/nas hipótese legais, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) a ser convertida em favor da parte autora. Justifica-se a fixação de multa para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e eventuais deduções, conforme exposto na fundamentação. Os cálculos de liquidação confeccionados pela Seção de Contadoria integram esta sentença para todos os fins legais, refletindo o “quantum debeatur”, sem prejuízo de posteriores atualizações. Custas processuais sob a responsabilidade da parte reclamada, conforme cálculos de liquidação a anexados aos autos. Dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 47/2023 e do Ofício Circular TRT/CORREG nº 001/2024 do TRT da 23ª Região. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. PONTES E LACERDA/MT, 09 de maio de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular" Advogado(a) do(a) Reclamante: PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS, OAB: 107388 PONTES E LACERDA/MT, 22 de junho de 2026. ISAQUE DA SILVA GOMES Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- IAGO DA SILVA
