Ante o exposto, considerando a constatação do lastro prescricional estampado no art. 11-A da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente do direito de execução do crédito reconhecido nestes autos, abrangendo todos seus acessórios. Em consequência, extingo a execução quanto ao presente feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intime-se o(a) exequente.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0180800-41.2006.5.23.0036 RECLAMANTE: LUCIVANIA FERREIRA ROCHA RECLAMADO: RIO SOLIMOES BENEFICIAMENTO DE CASTANHA-DO-PARA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f57d497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a constatação do lastro prescricional estampado no art. 11-A da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente do direito de execução do crédito reconhecido nestes autos, abrangendo todos seus acessórios. Em consequência, extingo a execução quanto ao presente feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intime-se o(a) exequente. Decorrido o prazo recursal, excluam-se os executados do BNDT, SERASAJUD, SERP - JUD, CNIB, se for o caso. Certifique-se a existência de qualquer outro gravame de ônus real que conste nos autos (penhoras / averbações registradas em cadastros públicos, nos rosto de autos, etc...), se for o caso. Verifique a existência de saldo em conta judicial/deposito recursal. Por fim, inexistindo pendências, remetam aos autos ao arquivo definitivo, observando-se as cautelas de praxe. Certifiquem-se os atos de revisão e remessa ao arquivo definitivo. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVANIA FERREIRA ROCHA
