Ementa
Do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JOSE CARLOS BERNARDINO em face de FALAMANSA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito (CPC, artigos 485, I e 330, I), nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.688,90, calculadas sobre o valor dado à causa R$ 84.445,25, isento do recolhimento, ante os benefícios da justiça gratuita que lhe concedo, por presentes os requisitos legais (CLT, artigo 790, §3º, na redação anterior à conferida pela Lei n. 13.467/2017, não aplicada, por violar a garantia constitucional de acesso à jurisdição, CR, art. 5º, XXXV). Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000426-73.2026.5.23.0086 RECLAMANTE: JOSE CARLOS BERNARDINO RECLAMADO: FALAMANSA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 867c1ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Sentença proferida em forma concisa. JOSÉ CARLOS BERNARDINO aforou ação trabalhista em face de FALAMANSA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Intimado o reclamante para emendar a petição inicial de modo a regularizar a sua representação processual, apresentando nos autos procuração assinada; apresentar novamente os documentos irregulares, por entender que são documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, artigo 320), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, artigo 321, parágrafo único), a parte reclamante se manteve inerte (certidão de ID 2e732d3). Do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JOSE CARLOS BERNARDINO em face de FALAMANSA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito (CPC, artigos 485, I e 330, I), nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.688,90, calculadas sobre o valor dado à causa R$ 84.445,25, isento do recolhimento, ante os benefícios da justiça gratuita que lhe concedo, por presentes os requisitos legais (CLT, artigo 790, §3º, na redação anterior à conferida pela Lei n. 13.467/2017, não aplicada, por violar a garantia constitucional de acesso à jurisdição, CR, art. 5º, XXXV). Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Decorrido o prazo recursal, revisem-se os autos e, não sendo constatadas pendências, certifique-se e remetam-nos ao arquivo com os registros pertinentes. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE CARLOS BERNARDINO
