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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT18, Recurso Ordinário Trabalhista 0000549-52.2026.5.18.0008

Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
07/03/2025
Publicação
DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ)
0000549-52.2026.5.18.0008
Inteiro teor

Ementa

"RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. ARQUIVAMENTO. Nos termos do artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento do processo". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-15.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 27-9-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou a ação de cumprimento proposta pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS em face de DAVID WELLINGTON PEREIRA FERREIRA extinta sem exame de mérito por falta de pressuposto processual válido, nos termos do §1º, do art. 852-B, da CLT c/c art. 485, IV, do CPC. Recurso ordinário do sindicato autor. O reclamado não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Dados do julgamento

Acórdão

2026, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.