Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) determino a retificação do polo passivo da ação para que passe a constar formalmente COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00, devendo o Cartório proceder às devidas alterações no sistema eproc; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANA MATTA DOS SANTOS contra a COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, para condenar a ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo índice do IPCA-E desde a data deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente data e acrescidos de juros moratórios legais a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC).