Ementa
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de aviso-prévio, multa de 40%, guias de seguro-desemprego e demais reflexos da rescisão indireta. Por fim, a irregularidade no FGTS, por si só, não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova de lesão concreta aos direitos da personalidade, o que não ocorreu. Sendo os depósitos regularizados, inexiste ato ilícito ensejador de indenização. Improcede. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 15%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum p
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000761-12.2026.5.12.0050 RECLAMANTE: ROSELIA SCHMOELLER FIEDLER RECLAMADO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dff5ff1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$69.866,46. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzida prova documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inépcia no Processo do Trabalho tem contornos próprios pelos princípios do informalismo e do jus postulandi, tanto que o art. 840, parágrafo 1º da CLT exige, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A reclamada alegou falta de liquidação/memória de cálculo das parcelas postuladas, no entanto se observa que a peça inicial indicou os valores requeridos atendendo a disposição legal. Rejeito. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 09/04/2026, acolhe-se a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 09/04/2021 (art. 7º, XXIX da Constituição da República), extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega contrato ativo com a ré desde 01/02/2016 na função de copeira. Menciona que a reclamada anotou na CTPS o salário de R$2.032,15. Destaca o frequente atraso no recolhimento do FGTS, pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por esta razão, além de verbas rescisórias correlatas e indenização por danos morais. Em contestação, a reclamada sustentou que os depósitos de FGTS foram regularizados, inclusive com amparo em legislação emergencial da pandemia. Informou que, diante da controvérsia, formalizou o encerramento do contrato na modalidade de pedido de demissão para evitar mora, pugnando pela total improcedência. Aprecio: A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida utilizada pelo empregado nas hipóteses do artigo 483 da CLT, e está sujeita aos mesmos requisitos da justa causa, sendo necessária a presença dos seus requisitos objetivos, (tipicidade e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e dolo ou culpa) e circunstanciais (nexo causal, adequação, proporcionalidade, imediatidade, ausência de perdão tácito e a singularidade da punição) que lhe são inerentes. Por disciplina judiciária, adoto a tese vinculante do C. TST firmada no julgamento do RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70) em 24-02-2025, portanto de observância obrigatória, segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Contudo, ao analisar o extrato analítico do FGTS (ID 1905820), verifica-se que a reclamada efetuou o recolhimento das competências citadas na inicial. Conforme bem pontuado em defesa, os atrasos ocorridos em 2020 e 2021 encontram justificativa nas Medidas Provisórias 927/2020 e 1.046/2021, que autorizaram o parcelamento em razão da pandemia de COVID-19. Os demais atrasos pontuais verificados no histórico de um contrato de dez anos (2016-2026) mostram-se irrelevantes para fins de resolução contratual culposa, uma vez que a obrigação foi satisfeita com os acréscimos legais, não havendo prejuízo imediato que torne insustentável a manutenção do vínculo. Assim, ausentes os pressupostos legais do art. 483 da CLT, e não comprovada falta grave patronal com a densidade necessária para enquadramento da tese vinculante do TST, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e demais consectários. Diante da insatisfação manifestada pela autora e em face de uma controvérsia que não se confirmou como falta grave patronal, a reclamada procedeu ao encerramento do contrato como pedido de demissão (ID b9e3d97). Este Juízo entende que tal medida foi a acertada. Se o empregado busca a rescisão indireta e o motivo alegado é rejeitado judicialmente, a situação equivale a um pedido de demissão, sob pena de premiar a conduta do empregado que cessa a prestação de serviços sem fundamento robusto. Considerando que as verbas rescisórias próprias desta modalidade já foram quitadas e o contrato está encerrado conforme documentação nos autos, nada mais é devido. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de aviso-prévio, multa de 40%, guias de seguro-desemprego e demais reflexos da rescisão indireta. Por fim, a irregularidade no FGTS, por si só, não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova de lesão concreta aos direitos da personalidade, o que não ocorreu. Sendo os depósitos regularizados, inexiste ato ilícito ensejador de indenização. Improcede. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 15%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSELIA SCHMOELLER FIEDLER em face de SEPAT MULTI SERVICE LTDA: A) Rejeitar a questão preliminar de inépcia; B) Acolher a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 09/04/2021; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$1.397,33, de 2% sobre o valor da causa de R$69.866,46, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- ROSELIA SCHMOELLER FIEDLER
