Ementa
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ESCLARECIMENTOS. Mesmo não havendo omissão ou contradição no julgado, é possível acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, de modo a dissipar as dúvidas relevantes da parte e propiciar a entrega da completa prestação jurisdicional. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão os vícios alegados pelo reclamado, forçoso decretar o desprovimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e desprovidos. I - RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão ao ID. d3a4158/fls. 336-347. Requer a embargante o pronunciamento desta egrégia Turma, para sanar omissão e obscuridade que entende presentes no acórdão e também para fins de obter o prequestionamento conforme razões expostas ao ID. f134301/fls. 380-386. O reclamado também opõe embargos de declaração ao ID. fe093d0/fls. 389-396. Aponta existência de vícios de contradição e omissão no julgado. Foram apresentadas contrarrazões apenas pelo reclamado (ID. 4d4f28e/fl. 402 e 406)