TJRS, Procedimento Comum Cível 5001997-65.2015.8.21.0027

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001997-65.2015.8.21.0027/RS AUTOR : LUIS EDUARDO MARSHALL GADEA ADVOGADO(A) : VIVIANE PENTIADO CAVALHEIRO (OAB RS090351) RÉU : AFONSO MARTINS DE ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROCHA CANEDA (OAB RS055305) RÉU : CAMILA GUIDOLIN DE ALMEIDA (Inventariante) ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROCHA CANEDA (OAB RS055305) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : JUSSARA GUIDOLIN DE ALMEIDA (Inventariante) ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROCHA CANEDA (OAB RS055305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo, por tempestivos, os embargos de declaração do evento 84.1. 2. A parte embargante apontou que houve omissão e contradição na decisão recorrida quanto aos seguintes pontos: a) divergência entre os valores apontados como devidos em relação aos danos morais e estéticos, entre a fundamentação e o dispositivo; b) danos materiais apurados em liquidação de sentença; e c) análise da litigância de má-fé. Quanto ao requerimento "a", o caso é de provimento, a fim de sanar a contradição apontada: na fundamentação, houve estipulação de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), enquanto o dispositivo indicou o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). De igual maneira, quanto aos danos estéticos, em fundamentação foi fixada a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), e no dispositivo houve a indicação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). A discrepância decorre de erro material ocorrido no processo de revisão da sentença, tendo havido equívoco ao transpor para o dispositivo os valores arbitrados na fundamentação. O valor correto da indenização é aquele expresso na fundamentação, pelos motivos nela indicados. A respeito da omissão apontada quanto aos danos materiais serem apurados em fase de liquidação ("b"), sob o fundamento de que "[...] a fase de liquidação de sentença destina-se à apuração do *quantum* devido quando o *an debeatur* (a existência do direito) já está definido" e "[...] a r. Sentença cria uma obscuridade ou omissão quanto à existência do próprio direito de ressarcimento". Ocorre que a sentença foi clara ao reconhecer que as indenizações são cabíveis diante do nexo causal entre o ato ilícito (acidente de trânsito) e os danos sofridos pelo autor, ao passo que apontou a necessidade de liquidação, com critérios de limitação, dos pedidos referentes a: despesas médico-hospitalares; medicamentos, combustível e alimentação; guincho; valor da motocicleta; capacete; top case; acessórios danificados da motocicleta; farda e coturno. Enfatiza-se que esta decisão não permite que o autor acrescente novas despesas, mas apenas determina que demonstre suficientemente os valores desembolsados. Isso porque, por exemplo, os extratos de cartão de crédito apresentados não permitem concluir o objeto das despesas, apesar de se reconhecer que têm vínculo com o ato ilícito. Portanto, há divergência apenas quanto aos valores exatos, dada a insuficiência de comprovantes de pagamento, não quanto à própria existência do dano. Por fim, quanto à alegação de omissão em relação ao pedido de condenação da parte autora pela litigância de má-fé ("c"), sob o argumento de que "[a] decisão embargada, ao não enfrentar analiticamente cada uma das condutas supostamente ímprobas suscitadas pelos Embargantes, deixando de apreciá-las de forma pormenorizada, incorreu em omissão [...]". Entretanto, a sentença enfrentou o pedido de condenação por litigância de má-fé e concluiu, de forma fundamentada, ainda que concisa, pela ausência das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. O dever de fundamentação não impõe ao julgador rebater, um a um, exaustivamente, todos os argumentos de defesa, bastando que a decisão aponte os fundamentos suficientes para a conclusão alcançada. A pretensão de que o juízo discorra individualmente sobre cada uma das condutas narradas pelos réus (cobrança de valores reembolsados pelo plano de saúde, viagem sem nexo causal, venda da motocicleta, ausência de notas fiscais, DPVAT) não caracteriza omissão sanável por embargos, mas sim inconformismo com o resultado da análise já realizada. Assim, é o caso de rejeitar o recurso quanto esses tópicos. Pelo exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração, para , corrigindo erro material, dar ao dispositivo a seguinte redação: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS EDUARDO MARSHALL GADEA contra espólio de AFONSO MARTINS DE ALMEIDA e CAMILA GUIDOLIN DE ALMEIDA para, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolver o mérito e: [...] b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso (30/04/2014) até a data desta sentença, calculados através da taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA do correspondente período. A partir da data da publicação da sentença, incidirá a correção monetária, em conjunto com os juros de mora, cuja soma com a correção monetária corresponde à variação integral da taxa SELIC, nos termos do 406, § 1º, do Código Civil. c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos estéticos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso (30/04/2014) até a data desta sentença, calculados através da taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA do correspondente período. A partir da data da publicação da sentença, incidirá a correção monetária, em conjunto com os juros de mora, cuja soma corresponde à variação integral da taxa SELIC, nos termos do 406, § 1º, do Código Civil. No mais, a sentença subsiste como prolatada.