Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO FRAUDULENTA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E PODER DIRETIVO CONFIGURADOS. TESTEMUNHA. CONTRADITA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre motofretista e estabelecimento comercial, apesar da formalização do trabalhador como Microempreendedor Individual (MEI), sob alegação de ausência de subordinação e licitude da contratação por pessoa jurídica, insurgindo-se também contra a rejeição da contradita da testemunha do reclamante, por suposta suspeição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da primazia da realidade, configuram-se os elementos do vínculo empregatício (art. 3º da CLT) na prestação de serviços por motofretista formalizado como MEI, frente à tese de licitude da "pejotização"; (ii) estabelecer se a participação conjunta em evento festivo público pretérito é capaz de configurar a hipótese de suspeição por amizade íntima (art. 447, § 3º, I, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A caracterização do vínculo de emprego decorre da presença dos requisitos fáticos da subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, prevalecendo o contrato realidade sobre a roupagem jurídica adotada. 4. A fixação de escalas de horários, a submissão a ordens diretas e a aplicação de punições pecuniárias por atrasos evidenciam o exercício do poder diretivo e a subordinação jurídica, elementos incompatíveis com a autonomia da prestação de serviços civis. 5. A formalização do trabalhador como MEI não obsta o reconhecimento do liame empregatício quando, na prática, verificada a fraude à legislação trabalhista. 6. A ausência de exclusividade não desnatura a relação de emprego, visto que tal requisito não integra o rol do art. 3º da CLT. 7. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe à reclamada, que não desconstituiu a subordinação demonstrada. 8. A configuração de amizade íntima, como causa de suspeição, demanda prova de relação qualificada de convívio social estreito, troca de confidências e inserção familiar, não se confundindo com o compartilhamento episódico de eventos públicos ou interações superficiais. 9. A prova documental consistente em fotografia de evento público ocorrido anos antes do depoimento não supre a necessidade de comprovar o ânimo de parcialidade contemporâneo do depoente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do vínculo empregatício prescinde da forma jurídica adotada, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade quando a prova dos autos revela a presença dos elementos do art. 3º da CLT. 2. A constituição de pessoa jurídica (MEI) pelo trabalhador não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, caso evidenciada a subordinação jurídica e a ausência de autonomia na prestação de serviços. 3. A amizade íntima apta a gerar suspeição de testemunha pressupõe demonstração de convivência social profunda e contemporânea, não bastando a comprovação de encontros casuais ou participação em eventos sociais públicos e pretéritos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, II, e 447, § 3º, I; Código Penal, art. 342; CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958.252/MG). RECIFE/PE, 24 de junho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ANDRE LOPES DE LIMA 00517839750