Ementa
RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RÉ. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. MULTA NORMATIVA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. LIMITES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COINCIDÊNCIA COM O DOMINGO. I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, feriados e adicional noturno, mas deferiu o pagamento em dobro dos domingos laborados. O reclamante sustenta a invalidade dos cartões de ponto, supressão do intervalo, labor em feriados sem compensação, diferenças de adicional noturno e requer multa normativa. A reclamada, por sua vez, busca afastar a condenação relativa aos domingos, invocando norma coletiva e o Tema 1.046 do STF. II. Questão em discussão: (i) validade dos controles de jornada e distribuição do ônus da prova; (ii) comprovação de horas extras, supressão de intervalo intrajornada, labor em feriados e diferenças de adicional noturno; (iii) regularidade do regime de trabalho aos domingos diante da legislação aplicável e das normas coletivas; e (iv) cabimento da multa normativa. III. Razões de decidir: Os cartões de ponto apresentados consignam horários variáveis e foram corroborados pela prova oral, que confirmou a fidedignidade dos registros quanto aos horários de entrada e saída, afastando a incidência da Súmula nº 338 do TST e mantendo o ônus probatório com o reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Não comprovadas diferenças de horas extras, adicional noturno ou labor em feriados sem compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal mostrou-se dividida, não se desincumbindo o autor do seu ônus, sendo ainda autorizada a flexibilização por norma coletiva (art. 611-A, III, da CLT). No tocante aos domingos, restou demonstrado o labor por seis domingos consecutivos sem coincidência do repouso semanal, em afronta ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. A norma coletiva não prevalece no ponto, por se tratar de direito absolutamente indisponível, insuscetível de flexibilização, nos termos do Tema 1.046 do STF e da jurisprudência do TST, que assegura o pagamento em dobro quando não observado o descanso dominical no período máximo de três semanas. Indevida a multa normativa, pois a irregularidade reconhecida decorre de violação direta à lei, e não de descumprimento de norma coletiva. IV. Dispositivo e tese: Recursos ordinários conhecidos e não providos. Mantida a sentença. Tese: (i) a validade dos controles de jornada afasta a inversão do ônus da prova, incumbindo ao empregado demonstrar eventuais diferenças; (ii) a ausência de prova robusta impede o deferimento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno; (iii) é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados quando não assegurada a coincidência do repouso semanal ao menos uma vez a cada três semanas, sendo inválida norma coletiva em sentido contrário por afrontar direito absolutamente indisponível; (iv) a multa normativa não incide quando a irregularidade decorre de violação legal, e não convencional. Legislação relevante citada: arts. 7º, XV, da Constituição Federal; 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 74, §2º, da CLT; 611-A, III, da CLT; 611-B, IX, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 146 do TST; Tema nº 1.046 da repercussão geral do STF (ARE 1.121.633); TST, Ag-0010497-05.2023.5.18.0111, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/09/2025; TST, RR-10046-77.2023.5.18.0111, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024; TST, RR-1280-59.2016.5.13.0001, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024. RECIFE/PE, 22 de junho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JADSON DA SILVA SANTOS