Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EMPREGADA CEDIDA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ENCERRAMENTO DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DESVIO DE FINALIDADE OU RETALIAÇÃO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. TELETRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto por empregada da INFRAERO, admitida mediante concurso público e posteriormente cedida ao INSS, insurgindo-se contra sentença por meio da qual o Juízo concluiu pela improcedência dos pedidos de manutenção do vínculo funcional na cidade do Recife, em regime de teletrabalho, e de indenização por danos morais. Sustenta que o encerramento da cessão teria ocorrido de forma arbitrária e retaliatória, em razão do ajuizamento de ação trabalhista anterior. II. Questão em Discussão: Saber se o encerramento da cessão da empregada ao INSS decorreu de ato ilícito ou desvio de finalidade apto a justificar a manutenção da autora em determinada localidade ou em regime de teletrabalho, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A Portaria nº 4.656/2019, por meio da qual autorizada a cessão da autora ao INSS, previu expressamente a possibilidade de retorno da empregada à entidade de origem a qualquer tempo, por decisão da Administração Pública, evidenciando a natureza precária do ato. A alegação de que o encerramento da cessão decorreu de represália pelo ajuizamento de demanda judicial não foi comprovada de forma contundente, porquanto a única testemunha ouvida limitou-se a externar impressão subjetiva, inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ademais, constatou-se que a autora foi posteriormente cedida ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em unidade localizada na cidade do Recife, circunstância que enfraquece os argumentos relacionados ao receio de transferência para Brasília e à inexistência de alternativa funcional. Não há direito adquirido ao regime de teletrabalho, cuja adoção e manutenção dependem da conveniência administrativa e da organização empresarial, nos termos dos arts. 75-A a 75-F da CLT. Também é lícita a transferência do empregado em razão da extinção do estabelecimento em que prestava serviços, nos moldes do art. 469, § 2º, da CLT. Ausente a demonstração de conduta ilícita das rés, inviável o reconhecimento do dano moral postulado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ao qual se nega provimento. A cessão de empregado público a outro órgão da Administração possui natureza discricionária e precária, não gerando direito subjetivo à sua manutenção. Inexistindo prova robusta de desvio de finalidade ou retaliação, e ausente direito potestativo à adoção ou permanência em regime de teletrabalho, revela-se legítimo o encerramento da cessão e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: art. 469, §§ 1º e 2º, da CLT; arts. 75-A a 75-F da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; Portaria nº 4.656/2019 RECIFE/PE, 22 de junho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO