Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001444-77.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: JULIO BARBOSA DE LIMA RIBEIRO RECLAMADO: ACF ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60b2332 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos ‘Autos não será realizada por meio do número do 'Id', mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Nos termos da Resolução nº 313/2021 do CSJT; do art. 13, § 1º, Lei nº 11.419/2006; e do ATO TRT6-CRT nº 01/2024, os depoimentos das partes e testemunhas foram gravados mediante registro audiovisual, sem redução a termo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Julio Barbosa de Lima Ribeiro ajuizou reclamação trabalhista contra a ACF Organização Logística Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/15 e fls. 44/45. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou contestação às fls. 60/88. Alçada fixada na inicial Foram apresentadas provas documentais. Dispensados os depoimentos das partes, nos termos do art. 848, da CLT. Apenas a parte ré apresentou provas testemunhais. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos em nome dos patronos regularmente habilitados, nos termos da Súmula 427 do C. TST e em consonância com o disposto no art. 5º, §§ 4º e 10, da Resolução CSJT n. 185/2017. DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como quando comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Por sua vez, a Súmula 463, I, do TST fixa o entendimento de que é suficiente, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, a declaração firmada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos. No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, no bojo da contestação – fls. 19. A reclamada impugnou o pedido, mas não produziu prova suficiente para infirmar a presunção relativa decorrente da declaração. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento consolidado pelo TRT da 6ª Região, através do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, publicado em 19.03.24. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitem àqueles apontados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor indicado na inicial assegura o duplo grau de jurisdição às partes, além de não ser exorbitante, se procedentes todos os pleitos formulados na dita peça. DA INÉPCIA DA INICIAL Suscita a demandada a inépcia da inicial alegando ausência da liquidação dos pedidos. Sem razão. O art. 840 da CLT, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 assim prevê: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Verifica-se, portanto, que a regra legal aponta para a necessidade de indicação do valor dos pedidos - o que ocorreu no caso concreto, não exigindo a liquidação dos mesmos. O teor do artigo supratranscrito prestigia o informalismo adotado na processualística laboral. Calha anotar que o réu não sofreu qualquer prejuízo no exercício do seu amplo direito de defesa, já que teve a oportunidade para apresentar suas teses sobre as matérias. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com o disciplinado no art. 7º XXIX da CF e no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (que suspendeu o prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020) e com o Tema 46 do TST, acolho a prejudicial de mérito suscitada na peça contestatória, para pronunciar a prescrição quinquenal. Tendo em vista que a suspensão da prescrição prevista na referida lei perfaz um total de 141 dias a contagem do prazo deve ser feita retroativamente, de 03/12/2025 a 31/10/2020, com reinício de sua contagem em 11/06/2020 até o seu marco fatal em 15/07/2020. Em consequência, com amparo no art. 487 II do CPC, extingo o processo, com a resolução do mérito, quanto aos direitos exigíveis por via acionária anteriores a 15/07/2020, inclusive no tocante ao FGTS. DO PERÍODO CLANDESTINO Pugna o autor pelo reconhecimento do período clandestino e pagamento das verbas correspondentes ao período respectivo dizendo que começou a laborar em 16/06/2017, porém somente teve seu registro em 17/06/2019. A reclamada nega qualquer labor do autor em seu benefício anterior período em que foi contratado - 17/06/2019. E, no mais, assevera a existência de prescrição acolhida. Negada pela empresa a existência de qualquer vínculo anterior ao período registrado, cabia ao autor a comprovação da admissão antes da anotação de sua carteira, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 818, da CLT. E desse encargo não se desvinculou, já que nenhum elemento trouxe neste sentido aos autos. Em contrapartida, a testemunha trazida pela empresa foi segura ao afirmar que o reclamante iniciou suas atividades em 2019, antes da pandemia. Informou que, inicialmente, trabalhou para outra empresa que posteriormente teve suas atividades assumidas pela atual empregadora; e, segundo o relato, a sucessão empresarial ocorreu por volta de março de 2020, quando a empresa atual passou a assumir as operações e responsabilidades da anterior. Afirmou que o reclamante trabalhou cerca de seis meses para a empresa sucedida antes da transferência para a atual empregadora. Face ao exposto, não há elementos que comprovem a existência de período clandestino, improcedem os pleitos constantes dos itens ‘b’ e ‘c’ do rol de pedidos. DO MOTIVO DO DESLIGAMENTO Pugna o autor pela reversão da justa causa que lhe foi aplicada dizendo que, na madrugada de 1º de novembro de 2025, envolveu-se em uma discussão com outro empregado no alojamento da empresa, situado no Complexo Portuário do Pecém/CE. Diz que do incidente resultou na condução de ambos à delegacia e na lavratura de Auto de Prisão em Flagrante (proc. nº 0207763-49.2025.8.06.0293/TJCE). Informa que em 02/11/2025, foi realizada audiência de custódia perante o 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias do TJCE, não tendo o magistrado criminal convertido a prisão em preventiva, concedendo-lhe liberdade provisória mediante medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, com expedição de Alvará de Soltura. Ressalta, portanto, que não houve qualquer condenação criminal, mantendo-se íntegra a presunção de inocência. Apesar disso, em 03/11/2025 a reclamada promoveu a rescisão contratual invocando justa causa em razão do episódio da discussão. Por fim, argumenta que a própria empresa emitiu, no mesmo dia 03/11/2025, Carta de Apresentação declarando expressamente que o empregado foi desligado "por redução de funcionários" e elogiando expressamente sua conduta, configurando, a seu ver, confissão extrajudicial incompatível com a justa causa aplicada. Alega, ainda, que a justa causa exige prova robusta, gradação de penas e imediatidade. No caso, não houve sindicância interna, advertência prévia ou suspensão documentada, e o episódio resultou apenas em APF e liberdade provisória — sem condenação penal. A reclamada confirma os fatos de 1º de novembro de 2025 em seus elementos objetivos — houve discussão no alojamento da empresa, com condução à autoridade policial e lavratura de APF —, mas requalifica juridicamente o ocorrido e acrescenta contexto que a inicial omite. Diz que o episódio, como um incidente que extrapolou os limites de mero desentendimento verbal, com registro de situação de ameaça e intenso tumulto no ambiente coletivo de acomodação dos empregados, incompatível com a boa convivência e com a disciplina interna; e que formalizou a rescisão mediante comunicação escrita de dispensa por justa causa, com indicação expressa das hipóteses legais do art. 482 da CLT, documento assinado pelo próprio reclamante — circunstância que afastaria, segundo a defesa, qualquer alegação de surpresa ou desconhecimento da causa. O TRCT registrou o código de afastamento JC2 (dispensa motivada pelo empregador). Como se sabe, a justa causa deve ser provada, pela reclamada, de forma robusta e induvidosa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego. E desse encargo a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente. A única testemunha ouvida afirmou que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de um episódio ocorrido no alojamento da empresa, no início de novembro. Segundo seu relato, o autor teria ingerido bebida alcoólica, apresentado comportamento agressivo e tentado atacar outro empregado com uma faca. Relatou ainda que recebeu informações de que o reclamante ameaçava matar colegas de trabalho. Em razão da situação, a polícia foi acionada. A testemunha declarou que, durante a abordagem policial, foram encontrados no quarto do reclamante uma arma artesanal e substância que acredita ser maconha. Informou que o autor foi preso em flagrante e permaneceu detido até a audiência de custódia. Ainda segundo o depoente, a dispensa foi formalizada na segunda-feira subsequente ao fato, com fundamento no boletim de ocorrência e nos acontecimentos registrados pela autoridade policial. Acrescentou que o reclamante pediu uma nova oportunidade e prometeu não voltar a consumir bebida alcoólica, mas o pedido foi recusado porque já existiriam advertências e orientações anteriores relacionadas ao consumo de álcool nas dependências da empresa. Explicou também que a empresa entrega cartas de recomendação aos empregados que solicitam, inclusive dispensados por justa causa, porque recebeu orientação sindical nesse sentido, visando evitar ações por danos morais. Acrescentou que não poderia inserir na carta os motivos da dispensa. Relatou também que posteriormente o reclamante o procurou para saber se havia mais valores a receber, sendo informado de que não, em razão da justa causa, ocasião em que o reclamante afirmou que procuraria seus direitos. Analisando os documentos trazidos pelas partes, inclusive a confissão do autor sobre a existência do incidente narrado, corroborados pelo depoimento da testemunha, tem-se que de fato o autor praticou os atos apontados na defesa. Entendo que o autor assumiu a responsabilidade pelo ato que praticou não podendo ser considerada ilegal a consequência ocorrida – dispensa por justa causa. As condutas do autor narradas, inclusive por ele, afrontam a confiança que a função exige, até porque o ambiente de trabalho deve ser respaldado de segurança e livre de agressões, que neste caso engloba ameaças físicas que, no caso, findaram com a intervenção das autoridades policiais. O fato de não haver condenação criminal, ressalto que a presunção de inocência deve e está sendo respeitada, não afasta a falta grave ocorrida. Observe-se, ainda, que o autor já tinha sido punido em outras duas ocasiões – fls. 105/106 – por embriaguez e desordem dentro do alojamento da empresa. Entendo, assim, plenamente caracterizada a justa causa prevista no art. 482, b da CLT – mau procedimento. Face ao exposto, improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e todos os outros relacionados com a dispensa injustificada, tais como: aviso prévio e suas projeções nas demais parcelas, multa de 40% do FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3, seguro-desemprego. DO DESVIO FUNCIONAL Pugna o autor pelo pagamento da diferença salarial dizendo que apesar de contratado para função de Motorista Carreteiro, utilizando veículo ‘bi-trem’, teve sua CTPS registrada como Motorista. A reclamada nega a pretensão, dizendo que a nomenclatura adotada na documentação em nada muda o fato de que efetuavam correto pagamento do salário relativo ao motorista de grande porte, como se observa nos contracheques acostados aos autos e nas normas coletivas juntadas. O desvio de função pressupõe que, contratado o empregado para determinada função, seja o mesmo remanejado para exercício de função distinta, passando a exercê-la, em lugar daquela inicialmente pactuada. O alegado desvio, porém, não restou comprovado. Isso porque a empresa admite que o autor laborava com caminhões de carga porte, fato este comprovado ao se analisar as CCT juntadas aos autos em cotejo, não apenas com os contracheques, mas com a ficha de registro do empregado (fl. 169). Observo que o salário pago ao autor está vinculado ao motorista que labora com o veículo de maior carga (‘Motorista de veículo c/ capacidade acima de 18 toneladas), conforme CCT (2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, respectivamente fls. 174, 333, 207, 239, 273 e 305). Face ao exposto, indefiro o pleito constante do item ‘d’ do rol de pedidos da inicial. DO ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE FOLGAS O reclamante afirma que residia no alojamento da empresa, situado no Complexo Portuário do Pecém/CE, de segunda a sexta-feira, permanecendo à disposição da reclamada de forma permanente, inclusive nos finais de semana, quando era constantemente chamado para viagens. Diz que não possuía repouso semanal fixo, descansando apenas quando "não havia carga". Alega que o regime era errático: por vezes tinha uma folga eventual, por outras passava meses inteiros sem qualquer descanso, permanecendo todos os dias à disposição da empresa pronto para assumir viagens. Sustenta, com base na Súmula 146/TST, o direito ao pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados suprimidos. Diz que a alimentação apenas era fornecida de segunda a sexta-feira. Nos sábados e domingos, embora o reclamante estivesse à disposição da empresa e frequentemente realizasse viagens, era compelido a custear integralmente sua própria alimentação, por orientação expressa de prepostos de que a empresa "não tinha obrigação de fornecer comida no final de semana" A defesa nega a supressão de RSR, afirmando que os cartões de ponto eletrônicos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a concessão regular de folgas semanais, com registros expressos de "FOLGA" na jornada do trabalhador. Sustenta que as alegações do reclamante são genéricas, sem indicação de datas ou períodos específicos, e que eventual labor dominical era devidamente compensado com descanso em outro dia da semana, nos termos do art. 67 da CLT. Quanto à alimentação, a contestação não traz impugnação específica ao ponto, limitando-se a negar os pedidos em geral. Apenas a reclamada apresentou testemunha que confirmou que a empresa fornecia café da manhã, almoço e jantar de segunda a sábado — e não apenas de segunda a sexta, como alegado na inicial. Acrescentou que o fornecimento independe da existência de operação: os empregados alojados recebiam as refeições nesses dias mesmo quando dispensados do trabalho. Quanto aos domingos, declarou que a alimentação somente era fornecida quando havia operação extraordinária, sendo que nos demais domingos as despesas ficavam a cargo dos próprios trabalhadores. Explicou que a empresa chegou a fornecer alimentação dominical no passado, mas interrompeu a prática por desperdício — os empregados saíam e a comida estragava. Sobre as folgas, afirmou que os empregados não permaneciam à disposição da empresa nos domingos. Quando havia operação extraordinária, eram avisados com antecedência — normalmente na quarta ou quinta-feira da semana anterior. Declarou que o trabalho dominical era muito raro, ocorrendo aproximadamente quatro ou cinco vezes ao ano, concentrado especialmente no final do ano. Na grande maioria das semanas (cerca de 95% dos casos), não havia operação nem no sábado nem no domingo, e os empregados eram dispensados já na sexta-feira. A empresa juntou os cartões de ponto do período laborado (fls. 151/168), documentos que não foram impugnados pelo autor. Assim, tem-se que refletem os horários e dias laborados. Analisando os documentos, observa-se que o autor tinha folgas regulares nos domingos, fato corroborado pela testemunha ouvida, afastando sua afirmação de que ficava à disposição da empresa. A reclamada confirma que a alimentação era fornecida de segunda a sábado quando havia o efetivo trabalho e em dias extraordinários. O autor não trouxe aos autos elementos que pudessem afastar as afirmações trazidas pela testemunha apresentada pela ré. Face ao exposto, julgo improcedentes os pleitos constantes dos itens ‘f’ e ‘g’ do rol de pedidos. DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O autor deixou a empresa em 03/11/2025 e teve seus haveres rescisórios pagos em 06/11/2025 – fl. 101- dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Improcede, assim, o pagamento da multa prevista no § 8º deste mesmo artigo. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife o seguinte: a) extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, relativamente os créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriores a 15/07/2020; e, no mais b) julgar IMPROCEDENTE a reclamação ajuizada por Julio Barbosa de Lima Ribeiro em face à ACF Organização Logistica Ltda Tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pelo reclamante, desde já dispensadas, no montante de R$1.672,00, calculadas sobre R$ 83.600,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ACF ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA
