Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020717-79.2024.5.04.0026 RECLAMANTE: IAGO SOARES MAZURANA RECLAMADO: MAB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b886b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo: 0020717-79.2024.5.04.0026 RECLAMANTE: IAGO SOARES MAZURANA RECLAMADA: MAB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. IAGO SOARES MAZURANA, qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 01.08.2024, contra MAB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, igualmente qualificada. Após exposição fática, formulou os pedidos aduzidos na peça inicial. A reclamada apresentou defesa no Id a582615. A audiência inicial foi realizada em 20.03.2025 e foi deferido prazo para a parte autora se manifestar sobre a contestação e documentos e para vista à reclamada de eventual amostragem. Realizada perícia para verificação de insalubridade, com vista às partes dos laudos, principal e complementar, elaborados pela perita nomeada. Na audiência realizada em 14.04.2026, foi produzida prova oral e encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. É o relatório. ISTO POSTO, decido: PRELIMINARMENTE CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.467/2017 Ante a vigência da Lei 13.467/2017, desde 11.11.2017, ressalto que as normas de direito material são as aplicáveis à época do contrato de trabalho e as processuais imediatamente, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769, do CLT c/c art. 15 do CPC. Ainda, no tocante às normas de direito material, tendo em vista a natureza de ordem pública das disposições trabalhistas, o trato sucessivo característico do contrato de trabalho, friso que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, porém de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em relação aos honorários sucumbenciais e à gratuidade da justiça, os institutos serão aplicados aos processos distribuídos após a vigência da Lei 13.467/2017, já que são normas processuais com efeitos materiais. LIMITAÇÃO DOS VALORES O Juiz deve ficar adstrito aos limites da lide, conforme o previsto no art. 141 do CPC/15. Todavia, observado o requisito de indicação dos valores aos pedidos previstos no art. 840 § 1º da CLT, com pedido certo, determinado e indicação do valor estimado, atende-se a exigência legal, pois delimitado o alcance da pretensão e oportunizado o exercício do contraditório pela parte reclamada. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de "forma líquida" na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Nesse sentido, colaciono aos autos recente decisão da SDI-I do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...)15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023).” Ante o exposto, indefiro a limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos da exordial. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada alega que a inicial é inepta porque o demandante não especifica, por exemplo, as situações de condições insalubres e domingos e feriados laborados. Requer a extinção sem julgamento do mérito. O art. 840 da CLT dispõe que a reclamação deverá conter “(...) a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido (...)” Apesar de não constar detalhes dos pedidos mencionados pela ré, o autor traz toda a narrativa fática suficiente para embasar o pedido. Há causa de pedir e o correspondente pedido para os pleitos. Além disso, cada pedido permitiu o exercício do contraditório pela reclamada, uma vez que expressamente há justificativa para tal. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi contratado pela reclamada em 25.04.2022, na função de supervisor administrativo, com salário médio de R$ 2.200,00, permanecendo com o contrato ativo na data do ajuizamento. Na audiência, informou que foi demitido em 12.09.2024. O TRCT do Id ffcf636 menciona demissão por justa causa em 12.09.2024. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que havia exposição a riscos biológicos e químicos devido ao ingresso diário em câmaras frias, por mais de 30 minutos em alguns dias, e contato diário com a limpeza de quatro banheiros utilizados por funcionários e clientes, totalizando centenas de pessoas. Fundamenta seu pedido no Anexo 9 da NR-15 para a exposição ao frio e na Súmula 448 do TST para a atividade de limpeza de banheiros. Requer a condenação da ré ao pagamento do adicional em grau máximo ou, alternativamente, em grau médio, com base no salário mínimo nacional ou o critério mais benéfico, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, adicional noturno, horas extras e descanso semanal remunerado. A demandada afirma que os funcionários trabalham em esquema de rodízio, passando por diversas estações de trabalho, e que as atividades não estão classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Destaca que, mesmo que houvesse insalubridade, a empresa fornece equipamentos de proteção individual, o que eliminaria ou reduziria a nocividade. Cita jurisprudência, menciona prova emprestada e pede que, caso deferida a verba, que seja calculada com base no salário mínimo nacional e observada a proporcionalidade dos dias trabalhados nos meses em que houve faltas injustificadas. Decido. A perícia, realizada no local de trabalho e com base na inspeção e nos relatos das partes, concluiu que o labor do reclamante era insalubre em grau médio, em razão do acesso à câmara fria e por manuseio de produtos químicos, e em grau máximo, por transporte de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de pessoas. A reclamada impugnou o laudo, alegando que a perita teria desconsiderado as informações fornecidas pela empresa, como fornecimento de equipamentos de proteção individual e rodízio de atividades. Em relação ao frio e à alegação da ré de que fornecia japona térmica, a perita esclareceu, no laudo complementar (Id cecb18b): “Para proteção contra o frio é obrigatório o fornecimento de proteção para o corpo inteiro. Cabe destacar que uma japona térmica rasgada rasgada não se torna eficaz para proteger o trabalhador.” Quanto aos produtos químicos, a perita esclareceu que foi descrito, inclusive, o pH de cada um deles no quesito 6.2 do laudo principal, sendo que, segundo a ficha de fornecimento de EPI, não eram fornecidas luvas de látex. No tocante à impugnação da ré à informação sobre limpeza de vaso sanitário, a perita esclareceu que o grau de insalubridade não tinha relação com o fato ou com limpeza de esgoto, mas com a coleta de lixo. Assim, acolho o laudo pericial, por ser claro e preciso e, considerando o grau mais benéfico ao demandante, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, adicional noturno e horas extras. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em repousos (DSR) e feriados, pois o adicional possui base de cálculo mensal, que já remunera os repousos conforme Art. 7º, §2º da Lei 605/49. O entendimento encontra-se pacificado pela OJ nº. 103 da SDI-I/TST. Nos termos do exposto acima, a base de cálculo da parcela é o salário mínimo, consoante dispõe o art. 192 da CLT. Os reflexos em depósitos de FGTS serão apreciados em tópico próprio. ACÚMULO. DESVIO DE FUNÇÃO. Narra o reclamante que foi contratado como supervisor administrativo mas, além de suas atribuições, atuou como estoquista e, por vezes, assumiu funções de gerência em plantões. Afirma que foi obrigado a realizar tarefas de limpeza da loja e banheiros, incluindo privadas, atividades que considera incompatíveis com sua função contratual. Pleiteia o pagamento de 20% de plus salarial devido a essas atividades acumuladas ou desviadas, com reflexos em aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS com 40%. A reclamada afirma que o autor foi contratado como treinador, função que abrange a atuação em toda a área operacional da loja, incluindo orientar, acompanhar e auxiliar na execução de tarefas dos demais funcionários. Argumenta que não há desvio de função, pois o reclamante sempre desempenhou atividades compatíveis com sua condição pessoal e com o esquema de rodízio de tarefas, que é prática comum na empresa e para a qual todos os funcionários são contratados. Ressalta que a limpeza e higienização de equipamentos e instalações fazem parte das atividades pré-definidas para o cargo de atendente de restaurante e consta no contrato de trabalho. Aprecio. O empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme parágrafo único do art. 456 da CLT. Nesse sentido, cito a decisão do TRT da 4ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função decorre do acréscimo de atribuições antes não exercidas e incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, circunstância que, por não restar comprovada nos autos, não autoriza o acolhimento da pretensão. Recurso a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, 1ª Turma, 0020727-17.2024.5.04.0029 ROT, em 11/06/2025, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova). No caso concreto as atividades eram as mesmas durante toda a contratualidade, o que foi explicitado pela testemunha Jeferson, em seu depoimento (Id 3836a15), como nos trechos que a seguir transcrevo: “(…) que, em relação à trajetória profissional, ambos iniciaram como atendentes de lanchonete, foram promovidos a treinadores de equipe e, após o encerramento do contrato de Iago, o depoente foi promovido a supervisor de área; que, no primeiro cargo, as atividades do reclamante e depoente consistiam em montagem de lanches, limpeza geral da loja e atendimento a clientes; que tal rotina era constante; que, como treinador de equipe, a função era treinar atendentes novos e antigos, mantendo as tarefas anteriores de atendimento; que, quanto a desvio de função, presenciou o reclamante realizando atividades de estoque de duas a três vezes por semana; que era comum funcionários realizarem atribuições divergentes das contratadas; (…) que, sobre a organização do trabalho, havia execução simultânea de tarefas por todos, sem uma divisão fixa; que sempre ocorreu dessa forma. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” (grifei) Portanto, inexistiu situação de desvio ou acúmulo de funções, já que, pelo conjunto probatório, se conclui que não houve acréscimo de tarefas além das condições físicas e intelectuais do reclamante. Além disso, o fato de ter sido alçado a treinador da equipe leva à necessidade do autor de ter conhecimento e executar tarefas diversas, que, conforme os relatos, foram exercidas desde o início do contrato. Ante a ausência de prova robusta de alteração contratual lesiva ou de exigência de funções estranhas e incompatíveis com o cargo original que justifique o plus salarial (Art. 456, parágrafo único, da CLT), julgo improcedente o pedido de acúmulo e/ou desvio de função. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. O demandante pede a nulidade do sistema de banco de horas, com base na Súmula 85, inciso IV, do TST. Alega que a prática habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação, implicando a remuneração das horas que excedem a jornada semanal normal como horas extraordinárias e, para aquelas destinadas à compensação, aplica-se somente o adicional de hora extra. Menciona que a compensação de jornada em atividades insalubres também é inválida. Requer a condenação da ré ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos em aviso prévio, férias e férias proporcionais, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados, e nos depósitos do FGTS. A reclamada afirma que não adota nenhum tipo de banco de horas ou sistema de compensação. Impugna as alegações de realização habitual de horas extras sem pagamento e explica que adota sistema de registro eletrônico que impossibilita manipulação. Alega que sempre manteve controle fidedigno das jornadas e que as horas extras registradas foram corretamente pagas. Aduz que adota um critério transparente de contagem de jornada, do dia 25 de um mês até 24 do subsequente, o que seria de amplo conhecimento do reclamante. Afirma que o pagamento das horas extras foi sempre realizado corretamente e que não são devidas diferenças. Analiso. O § 2º do art. 74 da CLT estabelece a obrigação de o empregador em fazer o controle da jornada de trabalho por meio de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, podendo haver a pré-assinalação do período de repouso. A anotação dos cartões ponto é prova pré-constituída, com presunção de veracidade, somente afastada mediante prova em contrário. Espelhos de ponto: Foram juntados pela empregadora e contém horários variados. Sobre as anotações, o reclamante, no depoimento do Id 8258328, assim mencionou: “INTERROGATÓRIO DO(A) AUTOR(A): que foi despedido em 12/09 /2024, que não pediu demissão; que registrava jornada trabalhada nos cartões ponto, mas em alguns dias era solicitado que registrasse a saída no ponto e continuasse trabalhando; que isso acontecia em média 1 vez por semana ou 3 vezes no mês, que geralmente ficava de 20 a 30 minutos a mais mas já aconteceu de ficar até as 3h da manhã; que o intervalo era registrado corretamente.” Em que pese a afirmação do reclamante sobre ocasiões em que marcava a saída e continuava trabalhando, a prova oral não mencionou o fato e não foram apresentados elementos que possam corroborar a tese. Inclusive, há diversos registros de horas extras nos espelhos, o que afasta a alegação de que o autor era obrigado a anotar sempre o mesmo horário de saída. Nesse contexto, para análise dos pedidos, serão levados em conta os registros juntados pela ré, não impugnados especificamente pelo autor após sua apresentação. Regime compensatório e banco de horas: Não há prova de que foram adotados pela reclamada, o que, inclusive, é negado na própria contestação. Por inexistente, não há compensação ou banco de horas a invalidar, devendo ser consideradas como extras as horas prestadas acima de 8h diárias e 44h semanais. Horas extras: Observo que os contracheques indicam pagamento de horas extras, quando prestadas além de 8h diárias e 44h semanais, não tendo sido demonstrado pelo autor que faria jus a outros valores além daqueles que lhe foram alcançados. Veja-se que a causa de pedir apresentada seria a suposta invalidade do regime compensatório e do banco de horas, que sequer foram adotados. Ademais, no prazo concedido para apresentação de amostragem, não foram apresentadas diferenças que o autor entendia serem devidas pela ré. Improcede o pedido. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Alega o demandante que trabalhou em diversos domingos e feriados sem a devida compensação, seja por pagamento em dobro ou por folga compensatória. Diante disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. A reclamada sustenta que o reclamante laborava em domingos e feriados mediante escala de folgas e horário mensalmente publicado. Alega que a atividade da empresa está entre aquelas autorizadas a funcionar nesses dias, concedendo outro dia de folga ao empregado, o que descaracteriza o direito ao pagamento em dobro. Fundamenta sua defesa nos artigos 5º e 9º da Lei 605/49, que preveem a possibilidade de concessão de outro dia de folga em atividades que exigem continuidade de serviço. Argumenta, ainda, que o art. 7º, XIII, da Constituição Federal revogou a obrigatoriedade do descanso semanal remunerado aos domingos, estabelecendo apenas preferência, e que o trabalho em domingos e feriados, se compensado com outra folga semanal, não configura labor extraordinário a ser remunerado em dobro. Pugna pela improcedência do pedido. Ao exame. Conforme previsão constitucional, o descanso semanal deve ser concedido “preferencialmente” aos domingos. No entanto, não há obrigatoriedade de que seja em tal dia. De acordo com os registros de horário, observo que o reclamante sempre gozou a folga semanal, em domingos ou em outro dia da semana. Em relação aos feriados, verifico, que, quando laborou nessas datas, como, por exemplo, em 15.11.2023, recebeu a verba “200 Horas Feriado 100%”. Não foi demonstrado que o reclamante teria direito a outras horas além daquelas que foram pagas a título de repouso e feriados. Pelo exposto, indefiro o pedido. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS O demandante inclui, na lista de verbas rescisórias postuladas, o décimo terceiro salário “proporcional” dos anos 2024, 2025 e 2026. Pede, ainda, férias de 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026. A ré contesta genericamente os pedidos, mencionando que o autor teria incluído verbas futuras nos pedidos de décimo terceiro salário e férias. Examino. O contrato do reclamante foi de 25.04.2022 a 12.09.2024. As verbas rescisórias proporcionais serão analisadas no item sobre o tema e não há justificativa para pagamento relativo a período futuro, posterior ao encerramento do contrato. Indefiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que havia tratamento desigual, distribuição injusta de tarefas, tratamento inadequado, com gritos por parte da gerente, e a promessa não cumprida de promoção de cargo. Sustenta que tais condutas da reclamada geraram danos extrapatrimoniais, o que requer seja indenizado. Em sua defesa, a reclamada argumenta que a jurisprudência entende que o dano moral não é presumido, devendo haver provas mínimas de conduta ilícita e de sua repercussão relevante na dignidade, honra ou saúde psíquica do trabalhador. Enfatiza a necessidade de comprovar o nexo causal direto entre a conduta do empregador e o sofrimento alegado, não sendo suficiente a mera invocação de um fato sem a demonstração da gravidade da lesão. Analiso. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Com relação à definição de dano moral, a lição de Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2000, p. 77-8) é esclarecedora no aspecto: "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Portanto, o direito à reparação civil por danos morais necessita da comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos; requisitos esses também exigidos quando se discute a existência do dano moral dentro da relação de trabalho. As circunstâncias que geram sentimentos de medo, angústia, constrangimento e ansiedade ao trabalhador são passíveis de acarretar a responsabilização do empregador, a quem cabe proporcionar ambiente de trabalho seguro e saudável aos empregados. No caso concreto, as alegações de tratamento desigual e de promessa não cumprida de promoção não foram comprovadas pelo conjunto probatório. No entanto, em relação às humilhações, a testemunha Jeferson corroborou a tese da inicial, como visto nos trechos do depoimento do Id 3836a15 que a seguir transcrevo: “(...) que descreve o ambiente de trabalho como tenso, pois era necessário cautela com ações e falas para evitar tornar-se um alvo; que conhecia Jeizebel, gerente da unidade; que o tratamento da gerente com subordinados era ríspido e estúpido; que Jeizebel tratava o reclamante com desdém; que recorda de situação em que o reclamante estava afastado por atestado e a gerente debochou publicamente de um vídeo de festa antigo postado por ele; que tais atitudes ocorriam tanto de forma reservada quanto aberta em reuniões; que a gerente tumultuava e estressava o ambiente;(...)” (grifei) Em que pese a afirmação da testemunha Mariana de que “a relação dos funcionários com a gerante era tranquila”, deve-se levar em conta que ela laborava em outro turno, passando poucas horas com o reclamante e, portanto, sem noção de todo o período de trabalho do autor, o que não ocorria com a testemunha Jeferson, que laborou sempre junto ao reclamante. Como cabe à empregadora proporcionar ambiente adequado e harmonioso, eventual consequência da postura inadequada da gerente é responsabilidade da empresa. Assim, por evidente dano extrapatrimonial causado por ato ilícito da reclamada, defiro o pedido de indenização por danos morais e, considerando a natureza do ocorrido, fixo o valor, com base no art. 223-G, §1º, III, em R$ 5.000,00. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Relata o reclamante que foi submetido a acúmulo e desvio de função, tratamento inadequado e desigual por parte dos superiores, e falta de equipamentos de proteção individual. Menciona que sofreu humilhações constantes pela gerente de loja Geizebel, que teria criado um ambiente de trabalho hostil com fofocas e exigido a realização de atividades degradantes, como a limpeza de privadas, incompatíveis com sua função de supervisor administrativo. Referem, também, que recebeu promessas de promoção que não foram cumpridas. Por essas razões, requer o reconhecimento da rescisão indireta, com a consequente nulidade de qualquer pedido de demissão ou justa causa que lhe seja imputada, com o pagamento de verbas rescisórias, seguro desemprego e multas dos art. 467 e 477 da CLT. A empregadora alega que o reclamante já foi desligado, tornando o pedido de rescisão indireta sem objeto. Argumenta que não houve falta grave da empresa que justificasse a rescisão indireta, refutando as alegações de humilhação e desvio de função por serem infundadas e sem provas. Afirma que o demandante foi contratado como treinador, função que engloba atividades operacionais e auxílio aos demais funcionários, o que não configura desvio de função. Aponta advertências e suspensões aplicadas ao reclamante, por desrespeito a ordens e não cumprimento de funções, conforme os procedimentos disciplinares. Requer a improcedência dos pedidos e afirma que descabe a multa do art. 477 da CLT porque as verbas rescisórias foram pagas corretamente, assim como não há incontroverso que justifique a multa do art. 467 da CLT. Analiso. A rescisão indireta é uma forma de extinção do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador, motivada por falta grave praticada pelo empregador. Para que ocorra este tipo de rescisão, o ato praticado pelo empregador deve ser de tal monta que comprometa sobremaneira a continuidade da relação laboral. No caso dos autos, não foi verificada a ocorrência de acúmulo ou desvio de funções, como já mencionado no item específico, não sendo possível declarar a rescisão indireta por este motivo. Já em relação às alegadas humilhações sofridas em razão de atitudes inadequadas da gerente, como acima referido, elas constituem falta grave da empregadora, nos termos do art. 483, “e” (ato lesivo à honra e boa fama), sendo justificativa para rescisão indireta. Por outro lado, observo que, no Id 16a3d70, há advertências e suspensões aplicadas ao demandante, decorrentes, na maioria das vezes, de faltas e atrasos ao trabalho. Apesar das penalidades a ele imputadas, o reclamante continuou cometendo as faltas, o que culminou na justa causa aplicada, conforme Id 74f2dd5, com base no artigo 482, “e” (desídia) e “h” (indisciplina), da CLT. Considerando que, no caso em tela, houve falta grave cometida pela empregadora, mas também houve reincidente indisciplina por parte do reclamante, se mostra evidente a culpa recíproca prevista no art. 484 da CLT. Cito decisão do TRT 4ª Região nesse sentido: “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada que objetiva reformar a sentença que invalidou a dispensa por justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do reclamante ensejou justa causa para a rescisão do contrato de trabalho; (ii) determinar a responsabilidade pelo fim do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa, por trazer consequências de ordem moral e social para o trabalhador, deve ser robustamente provada, visto que é modalidade de rescisão contratual que configura exceção à regra de que os contratos de trabalho sejam rescindidos sem justo motivo. 4. Verifica-se que ambas as partes contribuíram para o agravamento da situação e para o rompimento do vínculo empregatício. O reclamante, ao ultrapassar os limites do razoável em sua comunicação e postura durante a discussão, incorreu em conduta que, embora não caracterize justa causa por si só, representa um desvio comportamental. Paralelamente, a reclamada, ao negligenciar o cumprimento de deveres legais primordiais na gestão de medicamentos controlados, também falhou em suas obrigações, gerando um ambiente de insegurança e insatisfação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A configuração de culpa recíproca na extinção do contrato de trabalho enseja a redução das verbas rescisórias pela metade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 483, 484 e 493. Lei nº 8.036/90, art. 18, §2º e art. 26. Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde, art. 67. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 14. TST, Tema 68 e Tema nº 71. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020163-47.2024.5.04.0123 ROT, em 12/12/2025, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)” (grifei) A jurisprudência do TST também registra tal entendimento: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDUTA DESIDIOSA. SUSPENSÃO POR MAIS 30 DIAS. No caso em tela observou-se a concomitância de conduta desidiosa da reclamante, que justificaria sua dispensa, com o excesso da penalidade aplicada, suspensão por período superior a 30 dias, que autorizaria a rescisão contratual imotivada. Tal conjunção autoriza o reconhecimento da culpa recíproca de empregado e empregador no evento da rescisão contratual, na forma prevista no artigo 884 da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-11243-29.2021.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2025).” Assim, reconheço que o desligamento ocorreu por culpa recíproca em 12.09.2024 e, em face da modalidade de desligamento e do comprovante de quitação de verbas por demissão por justa causa no Id ffcf636, defiro diferenças de rescisórias, com o pagamento das seguintes parcelas: a) 18 dias de aviso prévio; b) 1/12 de férias proporcionais com 1/3; c) 09/12 de décimo terceiro salário. O FGTS será analisado em item próprio. Não há seguro desemprego a deferir, visto que a culpa recíproca não permite a concessão do benefício, que exige que o trabalhador seja dispensado sem justa causa, conforme previsão da Lei nº 7.998/1990. A reclamada deverá retificar a baixa da CTPS da reclamante, pelo cômputo do aviso prévio, para constar a saída em 30.09.2024. O prazo para o ato é de 5 dias e a contagem terá início, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Expirado tal prazo e inerte a empregadora, a retificação deverá ser feita pela Secretaria desse juízo. DIFERENÇAS DE FGTS O demandante pede que a empregadora comprove os recolhimentos do FGTS e que haja condenação ao pagamento de diferenças, inclusive decorrentes dos pedidos aqui deferidos. A reclamada contesta, alegando que os depósitos foram feitos corretamente e que não são devidas diferenças decorrentes dos pedidos em razão da improcedência. Examino. Não foram juntados extratos da conta vinculada do autor, não havendo prova de que os recolhimentos foram efetuados corretamente. Assim, defiro ao demandante diferenças de FGTS do período contratual, a serem apuradas na liquidação, bem como o recolhimento de FGTS sobre as verbas salariais concedidas na presente ação, além da multa de 20%, em razão da modalidade de desligamento acima declarada. Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte reclamante, após liquidação, consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, e serão liberados por alvará. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Requer o demandante a devolução de quaisquer descontos que possam vir a ser realizados de forma indevida ou ilegal pela reclamada, contrariando o artigo 462 da CLT. Explica que o pedido inclui descontos a título de contribuições, empréstimos, vale-alimentação, uniforme, contribuição sindical, faltas, assistência médica, adiantamentos, ou mesmo aviso prévio em caso de obtenção de novo emprego, conforme Súmula 276 do TST. Pede que tais descontos sejam devolvidos devidamente corrigidos. A ré argumenta que, uma vez que o contrato de trabalho foi extinto, não há que se falar em descontos futuros indevidos, considerando o pedido sem fundamento. Solicita a improcedência total do pedido. Aprecio. Entendo que o pedido é confuso e genérico, não permitindo identificar a ocorrência de descontos indevidos pela ré. Além disso, à luz dos documentos juntados, não foi apresentada amostragem com os valores que o autor entendia descontados indevidamente. Pelo exposto, indefiro a pretensão. INDENIZAÇÃO DA LEI 6.708/79 Pleiteia o demandante que a ré seja condenada ao pagamento de indenização compensatória prevista na Lei 6.708/79, no valor de um salário mensal, por ter sido demitido nos 30 dias que antecedem a data base da categoria. A reclamada alega que o autor não junta aos autos o instrumento normativo que contenha a data base da categoria, não sendo devida a indenização. Analiso. Observo que as partes não juntaram as normas coletivas aplicáveis ao reclamante, não havendo indicação da data base por nenhuma delas. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Na forma da legislação em vigor, é facultado aos juízes concederem o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A declaração de hipossuficiência econômica constitui presunção favorável ao trabalhador quanto à alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita postulado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Seguindo mandamento do Art. 322, §1º, do CPC/15 e 791-A da CLT, observando os critérios fixados pelo §2º do mesmo preceptivo, defiro 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor bruto de que resultar da liquidação da sentença ao patrono da parte autora. Com relação ao(s) causídico(s) da(s) reclamada(s), considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários no importe de 10% sobre o valor bruto dos pedidos julgados improcedentes. Uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, deve ser observado o decidido pelo E. STF na ADIN 5766, que declarou o art. 791-A, § 4º, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais à parte ré são constituídos e fixados pelo juízo, mas não são exigíveis. Por conseguinte, apenas serão exigíveis os honorários deferidos em favor dos patronos da(s) reclamada(s), caso se verifique a modificação da condição socioeconômica do beneficiário da justiça gratuita. Por fim, como a decisão final do E. STF manteve a validade da parte final do dispositivo em análise, os honorários devidos pela parte demandante, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executados nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente feito e na hipótese de modificação da situação de hipossuficiência, devidamente comprovada pela(s) ré(s). HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais referentes à perícia técnica no montante de R$ 2.500,00, pela reclamada, sucumbente da prova. DESCONTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Levando em consideração as parcelas de natureza salarial deferidas, que integram o salário de contribuição do(a) reclamante, em conformidade com o disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91, art. 214, do Decreto 3.048/99, condeno a reclamada a proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias (quotas patronal e do empregado). Autorizo a retenção da quota devida pelo(a) reclamante, observado o teto de contribuição. No mais, o cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar os critérios estabelecidos na Súmula 368, III, do C. TST, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias. Declaro que as parcelas da condenação possuem natureza salarial, salvo indenização por danos morais e reflexos no terço constitucional de férias, ainda que gozadas (Informativo 164 do TST) e nos depósitos de FGTS. A parte reclamada é responsável pelos recolhimentos previdenciários, inclusive quanto ao SAT, excluída a parcela de Terceiros (Súmula 454 do TST). DESCONTOS FISCAIS Em conformidade com a legislação vigente, autorizo, se for o caso, a(s) reclamada(s) a proceder(em) à retenção do imposto de renda incidente (art. 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado sobre as parcelas da condenação, em conformidade com o fato gerador. Sobre juros de mora, não há incidência do imposto de renda (OJ 400 da SDI- 1 do TST e Súmula 53 do E. TRT da 4ª Região). Os critérios para apuração do valor devido são os fixados pela Instrução Normativa n. 1.127/2011, da SRF, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 28, caput, da Lei 10.833/2003. Não há incidência de imposto sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do §14 do Art. 20 da Lei 8.036/90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e atualização monetária observarão os critérios vigentes à época da liquidação de sentença. Em se tratando de matéria típica da fase de liquidação, prevalecerão os critérios vinculantes aplicáveis naquele momento processual, motivo pelo qual a ausência de fixação de índices específicos neste momento não caracteriza omissão, contradição nem obscuridade. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Nos termos do Art. 767 da CLT, Súmulas 18 e 48 do TST, e OJ 415 da SDI-1 do TST, evitando enriquecimento sem causa, defiro dedução de todos os valores pagos sob mesma rubrica de natureza trabalhista. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT. Art; 796 c/c 1.013, § 1º, do Novo CPC - Súmula 393 do C. TST). Outrossim, registro que em caso de oposição de embargos protelatórios, buscando a reanálise do sentenciado sob argumentos já expostos ao longo do processo, o § 2º do art. 1.026 CPC autoriza a condenação na multa de até 2% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as prefaciais arguidas. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IAGO SOARES MAZURANA contra MAB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, para declarar que o desligamento ocorreu por culpa recíproca em 12.09.2024 e condenar a demandada ao pagamento das parcelas que seguem, observada a incidência de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, conforme critérios da fundamentação: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) indenização por danos morais; c) 18 dias de aviso prévio; d) 1/12 de férias proporcionais com 1/3; e) 09/12 de décimo terceiro salário. Determino à reclamada que retifique a baixa na carteira de trabalho do autor, para constar como data de saída 30.09.2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Expirado tal prazo e inerte a empregadora, a anotação deverá ser feita pela Secretaria desse juízo. Ainda, determino que a reclamada comprovem nos autos os descontos previdenciários e fiscais, autorizadas as deduções legais do crédito do reclamante, bem como recolha à conta vinculada do trabalhador as diferenças de FGTS da contratualidade, a serem apuradas em liquidação, e a multa de 20%, conforme critérios fixados em tópico específico. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 20.000,00. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, pela reclamada. Ao reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MAB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
