Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 0020787-06.2018.5.04.0124 RECLAMANTE: ALISSON DE RODRIGUES FREITAS RECLAMADO: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b1b00c proferida nos autos. Os cálculos de liquidação são apresentados pela reclamada no Id 02d6842. Intimados, o reclamante e a União (PGF) silenciam. Homologo os cálculos de liquidação Id 02d6842, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que de acordo com a sentença liquidanda e por observarem os critérios de cálculos que este Juízo entende como corretos. Conforme artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que, em 15 dias, requeira a execução do título judicial. No silêncio, arquivem-se os autos com dívida, ficando o exequente ciente de que o prazo da prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, iniciará a fluir no dia seguinte ao prazo acima. Requerida a execução, lance-se a conta, incluindo-se as custas sobre o valor da condenação, deduzidas aquelas recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (Id 96ea72c). A Seção Especializada em Execução deste TRT, alinhando-se à jurisprudência do C. TST, entende que a exigência de garantia do juízo é extensível às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, transcrevo as ementas abaixo: NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, limita-se à fase processual de conhecimento. Desse modo, concedida à executada a oportunidade de garantir a execução, esta deixou transcorrer o prazo sem efetuar o depósito. Em decorrência, não conhecido o agravo de petição por ela interposto, eis que deserto. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020191-94.2022.5.04.0281 AP, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. em 04.04.2025) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Seção Especializada em Execução, com base na jurisprudência do TST, consolidou o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a isenta de realizar a garantia do juízo para fins de conhecimento de seu agravo de petição, presente que a norma do art. 884 da CLT isenta da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas ou equiparadas: § 6.º, bem como o art. 899, § 10, da CLT, tem aplicação apenas na fase de conhecimento do processo, o que não é o caso dos autos. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020859-07.2019.5.04.0011 AP, Rel. Des. Janney Camargo Bina, j. em 04.04.2025) Portanto, em relação ao crédito principal e de honorários, cite-se a reclamada para garantir o juízo, querendo, no prazo do art. 880 da CLT, advertindo-se que o silêncio acarreta
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 0020787-06.2018.5.04.0124 RECLAMANTE: ALISSON DE RODRIGUES FREITAS RECLAMADO: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b1b00c proferida nos autos. Os cálculos de liquidação são apresentados pela reclamada no Id 02d6842. Intimados, o reclamante e a União (PGF) silenciam. Homologo os cálculos de liquidação Id 02d6842, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que de acordo com a sentença liquidanda e por observarem os critérios de cálculos que este Juízo entende como corretos. Conforme artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que, em 15 dias, requeira a execução do título judicial. No silêncio, arquivem-se os autos com dívida, ficando o exequente ciente de que o prazo da prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, iniciará a fluir no dia seguinte ao prazo acima. Requerida a execução, lance-se a conta, incluindo-se as custas sobre o valor da condenação, deduzidas aquelas recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (Id 96ea72c). A Seção Especializada em Execução deste TRT, alinhando-se à jurisprudência do C. TST, entende que a exigência de garantia do juízo é extensível às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, transcrevo as ementas abaixo: NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, limita-se à fase processual de conhecimento. Desse modo, concedida à executada a oportunidade de garantir a execução, esta deixou transcorrer o prazo sem efetuar o depósito. Em decorrência, não conhecido o agravo de petição por ela interposto, eis que deserto. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020191-94.2022.5.04.0281 AP, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. em 04.04.2025) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Seção Especializada em Execução, com base na jurisprudência do TST, consolidou o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a isenta de realizar a garantia do juízo para fins de conhecimento de seu agravo de petição, presente que a norma do art. 884 da CLT isenta da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas ou equiparadas: § 6.º, bem como o art. 899, § 10, da CLT, tem aplicação apenas na fase de conhecimento do processo, o que não é o caso dos autos. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020859-07.2019.5.04.0011 AP, Rel. Des. Janney Camargo Bina, j. em 04.04.2025) Portanto, em relação ao crédito principal e de honorários, cite-se a reclamada para garantir o juízo, querendo, no prazo do art. 880 da CLT, advertindo-se que o silêncio acarretará a preclusão da oportunidade de discutir os cálculos. Com relação às contribuições previdenciárias e às custas, atualize-se o débito, e cite-se a reclamada ao pagamento, haja vista o disposto no art. 6º, parágrafos 7º-B e 11 da Lei nº 11.101/05. Cumpra-se por intermédio do advogado, nos termos do art. 513, § 2°, inciso I, do CPC. RIO GRANDE/RS, 24 de junho de 2026. NIVALDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALISSON DE RODRIGUES FREITAS
