Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CLEBER DA CONCEIÇÃO NUNES contra CITRAL TRANSPORTE E TURISMO S.A. e TRANSPAR TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA. para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de diferenças de FGTS do período contratual. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária legais. Determino que, oportunamente, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do extrato completo do FGTS da parte reclamante. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, os valores de FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante, autorizada a liberação mediante alvará a ser expedido pela secretaria da Vara. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Custas de R$40,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente a condenação de R$2.000,00, pela reclamada, que deve pagar ainda os honorários sucumbenciais aos procuradores do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte reclamada no valor de R$2.622,50 (5% do valor atribuído à causa), observando-se a suspensão de sua exigibilidade conforme fundamentação. Registre-se e publique-se.