Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADTS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. MATÉRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 2- Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, fazer jus ao pagamento das diferenças relativas ao ADTS no percentual de 5%, no período de 01/01/2022 a 31/10/2022, ao argumento de que a Lei Complementar nº 226/2026 revogou a vedação à contagem do tempo de serviço durante o período da pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a parte autora ser, ou não, beneficiária da justiça gratuita; e (ii) a possibilidade de cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição do Adicional por Tempo de Serviço – ADTS, diante da superveniência da Lei Complementar nº 226/2026. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- Para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte requerente, bem como a presença dos elementos que autorizam a concessão da benesse, conforme preconizam os artigos 98 e 99 do CPC. 5- O direito ao Adicional por Tempo de Serviço vindicado pela parte autora encontra expressa previsão no art. 49, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o qual estabelece a concessão da vantagem no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, a ser incorporado após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público. 6- O art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proibia a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios, sexta parte e licenças-prêmios, no interregno de 28/05/2020 a 31/12/2021. No entanto, a Lei Complementar nº 226/2026 alterou a referida Lei, revogando o mencionado art. 8º, IX e estabelecendo novo regime jurídico para a matéria. 7- Com efeito, a revogação da norma de natureza suspensiva impede o reconhecimento da subsistência da restrição prevista na LC nº 173/2020, de modo que o art. 75 da LCE nº 122/1994 volta a irradiar plenamente os seus efeitos jurídicos, inexistindo, atualmente, qualquer disposição normativa apta a impedir ou restringir o reconhecimento do direito vindicado. 8- Tampouco a inserção do art. 8º-A na Lei Complementar nº 173/2020 possui aptidão para infirmar a conclusão ora delineada, como da sua redação se observa: “Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente. (Incluído pela Lei Complementar nº 226, de 2026)”. 9- Logo, deflui-se que referido dispositivo ostenta natureza autorizativa, permitindo que os entes possam pagar as verbas outrora suspensas, desde que observados os requisitos legais e orçamentários. Deste modo, destinando-se à regulamentação da atuação administrativa dos gestores públicos, sem, contudo, restabelecer qualquer vedação ao cômputo do tempo de serviço anteriormente afastada pela revogação expressa do art. 8º, IX, da mencionada legislação. 10- No caso concreto, a ficha funcional demonstra que a parte autora tomou posse e entrou em exercício no serviço público estadual em 03/03/2016 (ID. 41957229), razão pela qual, considerada a contagem integral do tempo de serviço, completou o primeiro quinquênio em 03/03/2021. Consigne-se, porém, que o pleito da parte autora foi pelo pagamento das parcelas vencidas entre o período de 01/01/2022 a 31/10/2022. Assim, pelo princípio da adstrição, o pedido deve ser concedido obedecendo-se aos limites temporais estabelecidos pela recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, ante o fundamento assinalado no item “4” das razões ao norte declinadas. 12- Conheço do recurso inominado e dou provimento para condenar o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do ADTS no percentual de 5% no período de 01/01/2022 a 31/10/2022, observados os valores eventualmente pagos administrativamente. 13- A EC nº 136/2025 deve ser aplicada, tão somente, na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa - Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial (cumprimento de sentença, quando envolver débito não tributário). 14- Para fins de incidência de juros e atualização monetária, determino que deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/202; c) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art.3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa; d) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art.406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368; e) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a Selic se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art.3º, §§1º e 3º, da EC 136/2025. Teses de julgamento: 1- A revogação expressa do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 pela Lei Complementar nº 226/2026 afasta a suspensão do cômputo do tempo de serviço compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de ADTS, restabelecendo a plena eficácia do art. 49, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 2- O princípio da adstrição impõe que a tutela jurisdicional permaneça circunscrita aos limites da pretensão formulada, sendo vedada a concessão de vantagem em extensão superior àquela efetivamente postulada. Dispositivos relevantes citados: - Art. 49, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; - Art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020; - Art. 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020; - Lei Complementar Federal nº 226/2026. Precedentes: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803534-05.2026.8.20.5100, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/09/2026, PUBLICADO em 22/09/2026.