Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO E MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 1526376392, declarou indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. O recurso busca afastar a compensação do valor de R$ 7.853,96, apontado como transferido à parte autora em razão do contrato impugnado, e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a compensação do valor comprovadamente disponibilizado à parte autora, mesmo diante do reconhecimento da inexistência da contratação; e (ii) o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A compensação do valor de R$ 7.853,96 deve ser mantida. O reconhecimento da inexistência da relação contratual não impede a consideração de quantia comprovadamente creditada em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Consta nos autos o comprovante de transação bancária datado de 27/03/2025, vinculado ao contrato nº 1526376392, no valor de R$ 7.853,96, em que a parte autora figura como destinatária da operação, com identificação por nome, CPF e conta bancária de sua titularidade. 6. A dedução do valor transferido não implica validação do contrato declarado inexistente. A medida apenas impede vantagem patrimonial indevida, preservando a conclusão de ilicitude dos descontos realizados. 7. A indenização por danos morais fixada na origem em R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente. Os descontos mensais de R$ 252,74 incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, e atingiram pessoa idosa, com mais de 80 anos e de pouca instrução. 8. A situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica reparação mais expressiva, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da indenização. 9. O pedido de majoração para R$ 10.000,00 não merece acolhimento, por se mostrar excessivo diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão do montante dos descontos e da ausência de consequências extraordinárias demonstradas. 10. Mostra-se adequado majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, valor suficiente para compensar o abalo suportado sem gerar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado não afasta a compensação de valor comprovadamente creditado em favor do consumidor, quando demonstrado o ingresso da quantia em sua esfera patrimonial, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado configuram dano moral indenizável. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, consideradas a natureza alimentar da verba atingida, as condições pessoais da vítima e as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0839546-68.2019.8.20.5001, Rel. Des. Judite de Miranda Monte Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 29.07.2020, pub. 30.07.2020.