Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011748-47.2025.5.03.0033 AUTOR: PRISCILLA DE ALMEIDA FERNANDES RÉU: MUNICIPIO DE IPATINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4d9816 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Aos relatórios constantes da sentença e do v. acórdão, os quais adoto e a este os incorporo, tem-se que, nos autos em que contendem PRISCILLA DE ALMEIDA FERNANDES e MUNICÍPIO DE IPATINGA, a 6ª Turma do E. TRT deu provimento ao recurso da Reclamante “para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com regular prosseguimento do feito e posterior prolação de nova sentença, como entender de direito”. Regularizado o curso processual, com a manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos a ela colacionados (ID 53cf620), vieram-me os autos conclusos para o proferimento de nova decisão. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Prescrição quinquenal A Reclamante requereu a suspensão da prescrição no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, totalizando 225 dias, ou, sucessivamente, a suspensão prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 140 dias, conforme determinado pela Lei nº 14.010/2020. A Reclamada, por sua vez, pugnou pela declaração da prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX do art. 7º, da CF/88 e no art. 11, da CLT. O art. 2º, da Lei nº 14.010/20 estabeleceu que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida Lei até 30/10/2020. E, in casu, há de se observar a ocorrência da suspensão da prescrição quinquenal, pois, no aludido lapso temporal (12/06/2020 a 30/10/2020) – pontuando-se que referida Lei entrou em vigor em 12/06/2020, restando afastada a pretensão para que seja contada a suspensão a partir de 20/03/2020 –, tal fluxo ficou inerte, não se transcorreu, fazendo o dies ad quem da referida modalidade prescricional – que se daria em 03/12/2020 – se estender para além, com o cômputo dos 141 (cento e quarenta e um) dias, objeto da mencionada suspensão legal. Logo, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 03/12/2025, iniciada a prestação de serviço em 20/05/2011 e aferindo que a prescrição estava suspensa no período de 141 (cento e quarenta e um) dias, pronuncio a prefacial de mérito em epígrafe, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88 e nos termos da Súmula 308, I, do C. TST, para declarar prescritas as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 15/07/2020. Assim, extingo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 15/07/2020. II. Aviso prévio indenizado – FGTS + 40% – Multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT A Reclamante alegou que foi dispensada sem justa causa em 19/05/2024, sem, contudo, ter recebido o aviso prévio indenizado e o FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%. O Reclamado refutou a pretensão. In casu, contrariando os termos da inicial, verifica-se que a Autora, em verdade, pediu demissão em 17/05/2024, pedido esse formalizado através do documento de ID 3e6fd3c, assinado de próprio punho pela Reclamante. Assim, não há se falar em direito às verbas e guias próprias da rescisão por dispensa sem justa causa, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos correspondentes. Outrossim, indevidas as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, ante a ausência de direito incontroverso a verbas rescisórias ou mora patronal quanto ao acerto rescisório. III. Adicional de insalubridade – Grau máximo A Reclamante pretendeu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo durante os períodos de 02/06/2020 a 28/02/2021 e de 06/05/2022 a 05/05/2023, alegando que “atuou na linha de frente no combate à pandemia de CORONAVÍRUIS COVID-19, e no período de 11 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021, e 06 de maio de 2022 a 05 de maio de 2023, recebeu adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento)”, sendo que “o Reclamado efetuou o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (...) apenas no período de 1º de março de 2021 a 05 de maio de 2022, [sob a rubrica] ‘INSALUBRIDADE COVID 20%’, conforme demonstrado nas fichas financeiras anexas” (cf. inicial). O Reclamado refutou a pretensão. Tratando-se de realidade laboral, quanto ao tema, idêntica à apurada nos autos do processo 0010550-98.2025.5.03.0089, utilizar-se-á, aqui, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, a prova pericial de insalubridade produzida naqueles autos. O perito oficial analisou as tarefas desempenhadas pelo Reclamante (daqueles autos), o ambiente laboral, as ferramentas utilizadas e os equipamentos de proteção individual fornecidos e concluiu o seguinte, in verbis: “Durante as diligências foi possível constatar que o Reclamante atuou em condições de insalubridade em grau máximo durante todo o período da pandemia pela COVID-19, ou seja, de março de 2020 até maio de 2022, conforme declarado nos Decretos Municipais. Nos demais períodos de labor, antes e após o período pandêmico não houve labor em condições de insalubridade em grau máximo.” Analisando referido laudo, ficou nele assentado que os empregados do Réu, investidos na função de “agente comunitário de saúde”, tal como a ora Autora, realizavam visitas domiciliares à população do Município-Réu antes e ao longo da pandemia do COVID19, verificando junto aos moradores “a necessidade de troca de receitas médicas”, confirmando a “adesão dos pacientes ao uso correto de medicamentos” bem como os orientando “quanto aos horários adequados de administração”, podendo essas pessoas serem ou não portadores da referida moléstia. Certificou, ainda, aludido trabalho técnico que o Reclamante (daqueles autos), durante aquele lapso temporal, desempenhou as seguintes atividades adicionais, verbis: “- Atuação em barreiras sanitárias na entrada da cidade e em locais de grande circulação, como bancos e casas lotéricas; - Realização de visitas domiciliares adaptadas, respeitando protocolos de segurança, sem adentrar nas residências e mantendo contato apenas à porta, sem contato físico com as famílias; - Apoio às Unidades Básicas de Saúde, participando da triagem de pacientes para atendimento; - Auxílio às técnicas de enfermagem durante os procedimentos de vacinação contra a COVID-19;” Se é cediço que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no art. 479/CPC, não menos correto é que o Órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar da confiança do Juízo, é detentor dos conhecimentos técnicos absolutamente imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. E, in casu, não mereceu prosperar referida conclusão. É que, ao reverso do inferido pelo vistor oficial, para fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, na esteira do Anexo 14, da NR 15, do M.T.E., não é determinante que algumas das pessoas com as quais a Reclamante teve contato fossem portadoras do COVID19, pois, se assim o fosse, a insalubridade ora pretendida era para ser estendida ao longo de todo o contrato, pois, como notório (artigo 374, I, do CPC), o acesso da Reclamante a eventuais portadores de outras doenças infectocontagiosas – que não a COVID – era – e ainda é – uma possibilidade, seja antes da pandemia ou ainda nos dias atuais, em face da especificidade dos serviços de atendimento domiciliar prestados e da real impossibilidade de se precisar se um morador ou outro esteja acometido, de fato, de algum mal dessa natureza. O que é imprescindível, segundo a própria norma ministerial na qual curiosamente se baseou aludido laudo, é que as pessoas assistidas se encontrem “em isolamento” e que esse contato seja “permanente”, verbis: “AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. * Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). * Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos. (...)” Ora, no adicional de insalubridade, tanto em seu grau máximo, quanto no médio, o contato com o agente patogênico é permanente; o que mudam são o objeto desse contato e as circunstâncias que o tangenciam, ou seja, o acesso a pacientes com doenças infecto contagiantes não é suficiente, per se, para ensejar o pagamento da insalubridade em grau máximo, tal como se vê in casu, haja vista que, além do contato autoral ter sido pontual, superficial e indistinto, referidas pessoas não se encontravam “em isolamento”, mas, sim, em suas residências ou sendo genericamente atendidas em barreiras sanitárias da cidade (com o devido distanciamento notório que todos faziam questão de manter à época) e em unidades de saúde (nas quais apenas se prestava eventual “auxílio” e/ou “apoio”, tal como consignado no próprio trabalho oficial, sem qualquer presença incisiva desses “agentes”), locais esses os quais, d.m.v. do entendimento esposado pelo perito oficial, não podem ser equiparados, de forma alguma, a leitos de isolamento, até porque não se trata de uma internação propriamente dita, mas, sim, do atendimento a pessoas na promoção de atividades de saúde básica do Município, seja em suas casas, na rua ou em alguma triagem necessária, condição essa ensejadora ipsis litteris do adicional de insalubridade em grau médio, tal como se vê da transcrição da NR acima (2º tópico) e conforme cumprido escorreitamente pelo Reclamado, inclusive, em alguns períodos temporais, em condições mais benéficas. Relevante pontuar que a controvérsia em relação a essa matéria é tão intensa que o mesmo perito oficial dos referidos autos (Leandro Zuba Maia) já alcançou conclusão diametralmente oposta, ao realizar a diligência nos autos nº 0011689-93.2024.5.03.0033, deixando inequívoco, naquela reclamação trabalhista, que “durante o período da pandemia, continuou realizando as visitas domiciliares, respeitando o distanciamento de segurança, ou seja, sem contato direto com as famílias visitadas, utilizava máscara de tecido, sabão e álcool em gel” (laudo de ID d91b133, daqueles autos), ou seja, “agentes comunitários de saúde” do Município de Ipatinga, tal como no presente caso, (i) não se ativaram, de forma anormal e frequente, com acesso a pessoas infectadas com COVID19, (ii) faziam o uso devido e controlado de todas as medidas de segurança disponibilizadas à época (o que, aliás, era genuíno de todos que queriam se resguardar, diante do ineditismo do fenômeno, da incerteza da sua transmissão e do receio de contaminação da própria pessoa e de membros familiares), bem como (iii) não possuíam “contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante” (NR 15, do M.T.E.). Nesse mesmo passo, naqueles aludidos autos (nº 0011689-93.2024.5.03.0033), em resposta ao quesito suplementar de nº “5” apresentado pela então Reclamante (“Sendo o setor de trabalho da Reclamante às residências das famílias visitadas, a autora corre algum risco de contaminação?”), esclareceu o vistor oficial que “Não, visto que as visitas não têm foco no atendimento técnico aos pacientes” (ID 49ae526 daqueles autos), o que deixou ainda mais evidente a ausência de contato dos “agentes comunitários de saúde” com pessoas infectadas com COVID19. Mesmo resultado, inclusive, chegou a perita oficial Andrézea Oliveira Cruz Rócio, nos autos nº 0010310-20.2024.5.03.0033, tratando de caso idêntico a este. É relevante registrar que essas significativas divergências técnicas, advindas, às vezes, de um mesmo perito oficial, tal como se vê acima, ocorrem notadamente em face da grande dubiedade de dados fáticos aferidos, bem como da função desempenhada e do ambiente laboral, seja em relação à real existência de contato físico desses empregados com pessoas realmente infectadas; seja quanto ao uso que se fazia frequente das únicas medidas de proteção que havia na época (as máscaras e o álcool, basicamente); seja até mesmo no que tange ao tempo efetivo de duração do período pandêmico (para uns até dezembro/2021, para outros até a suspensão oficial da pandemia, em 22/04/2022 ou até mesmo depois da referida data, tal como pleiteado na inicial). Porém, em todos os casos, quando se entendeu pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo, o foi pelo fato de estarem os empregados realmente sujeitos a riscos diretos de contaminação advindos da COVID19, o que, todavia, não abarca o caso dos empregados que se ativaram na função precípua e/ou incidental dos “agentes comunitários de saúde” do Município de Ipatinga, à míngua de qualquer amparo nas atuais Normas Técnicas editadas pelo M.T.E.. Não se olvide da gravidade e do potencial letal da COVID19; de que as funções desempenhadas pela Reclamante eram integrantes do rol de atividades ligadas à saúde; de que é natural que ele se encontrava mais exposta do que as demais pessoas aos riscos que envolviam o acesso e o consequente contágio a quaisquer doenças transmissíveis, inclusive o COVID19, mas o fato dela passar a atuar episodicamente em barreiras sanitárias, na triagem de pacientes para atendimento ou mesmo no “auxílio” durante procedimentos de vacinação contra o COVID19 não tem o condão de, per se, incrementar o grau do adicional de insalubridade já concedido, seja por ausência do necessário enquadramento técnico, já enfrentado acima (artigo 190/CLT); seja porque tomou o Reclamado, pelo nível de ciência que possuía na época, todas as medidas preventivas e necessárias para conter o contágio de seus empregados, tal como aferido detidamente nos autos nº 0011689-93.2024.5.03.0033 (mesmo perito oficial referido na presente lide) e 0010310-20.2024.5.03.0033. Relevante relembrar que, no começo da pandemia de COVID19 no Brasil (meados de março/2020), não havia qualquer recomendação oficial padronizada e segura a respeito das exatas medidas de precaução que deveriam ser adotadas. Nem mesmo a OMS, nesse momento temporal, orientava ou recomendava o uso constante de máscaras, ou seja, todos, inclusive as grandes autoridades científicas e médicas mundiais, ainda estavam procurando compreender melhor o alcance, a gravidade e o poder de devastação da pandemia, começando as primeiras medidas protetivas a serem divulgadas no final de abril de 2020 e culminando na promulgação da Lei nº 14.019/2020, de julho/2020, que dispôs “sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”. Nesse contexto, por mais desastroso que tenha sido aquele momento histórico para a humanidade, em que naturalmente expôs todos os profissionais de saúde, notadamente aqueles que se ativaram em “estabelecimento destinado a cuidados da saúde humana”, a um risco muito mais acentuado, não há subsídio jurídico e técnico hábil a destinar o adicional de insalubridade em grau máximo àqueles que realizaram o atendimento de uma gama variada e imprecisa de pessoas em suas residências e/ou em atividades específicas de promoção da saúde básica da população, tal como era – e ainda é – a atividade desenvolvida pela Reclamante. Portanto, diante de todos fundamentos acima expendidos acima, não lidando a Reclamante com pacientes infectocontagiosos em estado de “isolamento” e não havendo elementos jurídicos capazes de promover o enquadramento técnico pretendido, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade em face do grau devido. IV. Adicional de insalubridade – Base de cálculo Pretendeu a Reclamante, ainda, o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, ao longo de todo o período imprescrito, pela inobservância do salário-base, em detrimento do salário-mínimo efetivamente considerado pelo Réu, com fulcro na Lei nº 13.342/2016 que alterou a Lei 11.350/2006 acerca da matéria. O Reclamado refutou a pretensão. In casu, restou incontroverso (artigo 374, II e III, do CPC) o pagamento do adicional de insalubridade ao longo de todo o período imprescrito, sendo que, entre o marco prescricional e agosto/2022, referida parcela foi paga considerando-se o salário-mínimo, tendo, apenas após setembro/2022, sido observado, como parâmetro, o salário-base (cf. fichas financeiras de ID cc5ec2c). É cediço que, de acordo com o posicionamento adotado pelo STF no julgamento do RE n° 565.714 (Súmula Vinculante 4), não cabe ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo que, até que seja superada a questão da inconstitucionalidade do artigo 192, da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela em comento deve continuar a ser calculada com base no salário-mínimo. É nesse sentido, inclusive, o entendimento consubstanciado por este E. TRT da 3ª Região, por meio da edição da Súmula 46, in verbis: "SÚMULA 46/TRT 3ª REGIÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável." Ocorre que, no caso específico destes autos, há legislação específica que trata da matéria, a qual deve prevalecer em detrimento da norma geral do artigo 192, da CLT, consoante entendimento de observância obrigatória fixado pela Súmula Vinculante nº 4, do E. STF. Nesse contexto, prescreve o § 3º do artigo 9º-A, da Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.342/2016, que o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados que desempenham as atividades de “Agentes Comunitários de Saúde” deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, conforme cristalina redação do aludido dispositivo legal, verbis: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (…) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I – nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ºde maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II – nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.” Nota-se, pela redação transcrita supra, que a previsão do “vencimento ou salário-base” como base de cálculo do adicional de insalubridade abarcou tanto empregados públicos, servidores estatutários, quanto agentes exercentes de função pública, atrelados a regime jurídico-administrativo, não havendo se falar em exclusão de qualquer tipo de vínculo. Nesse contexto, sendo incontroverso que a (i) Autora ocupa o cargo de “Agente Comunitário de Saúde” e que (ii) o Reclamado lhe efetuou o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo entre o período imprescrito até agosto/2022 (fichas financeiras de ID cc5ec2c), reputo flagrante o descumprimento empresário do teor do § 3º do artigo 9º-A, da Lei nº 11.350/2006, cuja redação foi dada pela Lei nº 13.342/2016. Portanto, com base em todo o exposto, condeno o Reclamado ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade percebido, considerando-se, como base de cálculo, o salário-base, durante o período imprescrito até agosto/2022 (para evitar bis in idem), com reflexos em férias + 1/3, 13° salários e FGTS (cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada autoral, pelo fato do contrato ainda estar em vigor). V. Juros e Correção Os juros moratórios devem incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 5º), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 7, do Tribunal Pleno do TST, não se aplicando a OJ 382, da C. SBDI-I/TST. Ademais, para fins de liquidação do processo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação do Reclamado) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. VI. INSS e IRRF As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) devendo ser arcadas pelos litigantes, na medida de sua cota-parte, com a comprovação nos autos pelo Reclamado, sob pena de execução. Autoriza-se, desde já, a dedução da cota-parte da Reclamante de seus créditos, na forma da OJ 363/SBDI-I e Súmula 368, III, do C. TST. Registra-se que a comprovação de recolhimento de INSS deverá ser feita até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, não há parcelas principais de natureza indenizatória. O imposto de renda, se houver, será suportado pela Reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil). Não haverá incidência de IRRF sobre os juros de mora (OJ 400/SBDI-I/TST). Fica, desde já, autorizada a dedução do respectivo valor (Súmula 368, I e II/TST e OJ 363 da SBDI-I/TST). VII. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da novel redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.390,22, atualmente). No presente caso, diante das fichas financeiras acostadas aos autos e em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. VIII. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Tendo sido, neste caso concreto, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condeno o Reclamado a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucional o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, com a seguinte ementa, verbis: “1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Destarte, não mais subsiste no ordenamento jurídico a presunção legal de se destinar ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente ou tão somente pelo sucesso pecuniário nesta ou em eventuais outras demandas, haja vista a necessidade de se averiguar se, de fato e in concreto, ocorreu a perda da sua condição de hipossuficiente, a depender do montante monetário alcançado, consoante se extrai da ratio decidendi da aludida decisão colegiada. Desse modo, não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do Reclamado em face dos pedidos julgados improcedentes, diante da ora hipossuficiência da Autora ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários advocatícios sucumbenciais, desde já, arbitrados em 5% (cinco por cento) a incidir sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PRISCILLA DE ALMEIDA FERNANDES em face de MUNICÍPIO DE IPATINGA, resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG extinguir com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 15/07/2020 e, no mérito propriamente dito e quanto ao período posterior, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar o Reclamado a cumprir as seguintes obrigações de pagar à Reclamante: A. diferenças do adicional de insalubridade percebido, considerando-se, como base de cálculo, o salário-base, durante o período imprescrito até agosto/2022 (para evitar bis in idem), com reflexos em férias + 1/3, 13° salários e FGTS (cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada autoral, pelo fato do contrato ainda estar em vigor). Condeno o Réu a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observados os demais termos da fundamentação. Não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do Reclamado em face dos pedidos julgados improcedentes, diante da ora hipossuficiência da Autora ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários advocatícios sucumbenciais, desde já, arbitrados em 5% (cinco por cento) a incidir sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). A liquidação se fará por cálculos. Os juros moratórios devem incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 5º), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 7, do Tribunal Pleno do TST, não se aplicando a OJ 382, da C. SBDI-I/TST. Ademais, para fins de liquidação do processo, fica estabelecida a aplicação do IPCA-E e dos juros previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (fase anterior à notificação do Reclamado) e, a partir da citação, tão somente a aplicação da taxa SELIC, na esteira da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58/DF. Nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT, não há parcelas principais de natureza indenizatória. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pelo Reclamado, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor arbitrado à condenação, dispensado de pagamento, por força do inciso I, do artigo 790-A, da CLT. Intimem-se as partes, observando-se, quanto ao Reclamado, os preceitos legais pertinentes. Dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o artigo 496, § 3º, III, do CPC. Ficam as partes desde já advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 24 de junho de 2026. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- PRISCILLA DE ALMEIDA FERNANDES
