Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ACC 0011126-08.2025.5.03.0052 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc19c80 proferida nos autos. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CATAGUASES E REGIÃO ajuizou ação civil coletiva em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sustentando, em síntese, que empregados substituídos manipulam papéis térmicos contendo Bisfenol A, Bisfenol S ou Bisfenol F, substâncias químicas nocivas à saúde. Postulou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, a adoção de medidas de remoção do ilícito, a emissão de PPP, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e individuais e demais cominações descritas na petição inicial. A reclamada apresentou contestação escrita, com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a inexistência de insalubridade e a improcedência dos pedidos. Foi produzida prova pericial técnica, com apresentação de laudo e esclarecimentos complementares. Foi colhida prova oral, com indeferimento da contradita apresentada pela reclamada em relação à testemunha ouvida, conforme ata de audiência. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA A reclamada argui ilegitimidade ativa do sindicato, ao argumento de que a demanda envolveria situações individuais e heterogêneas. Sem razão. O artigo 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos ampla legitimidade para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive como substitutos processuais, independentemente de autorização individual ou apresentação de rol de substituídos. No caso, a discussão decorre de origem comum: a alegada exposição dos empregados da reclamada ao manuseio de papéis térmicos contendo bisfenóis, no exercício de determinadas funções bancárias. A necessidade de posterior individualização dos beneficiários e de apuração dos períodos de exercício das funções não afasta a homogeneidade do direito discutido, mas apenas transfere tais aspectos para a fase de liquidação. Rejeito. LIMITES SUBJETIVOS E TERRITORIAIS DA DECISÃO A presente ação coletiva deve observar os limites da representação sindical. Assim, eventual condenação produzirá efeitos apenas em relação aos empregados e ex-empregados abrangidos pela base territorial do sindicato autor, independentemente de filiação sindical, respeitados os limites objetivos da lide, a prescrição, a coisa julgada eventualmente formada em ações individuais e a necessidade de comprovação, em liquidação, do exercício das funções abrangidas pela condenação. PRESCRIÇÃO A presente ação foi ajuizada em 09/10/2025. O sindicato autor invoca protesto interruptivo de prescrição ajuizado em 04/11/2022. O protesto judicial interrompe a prescrição, inclusive no processo do trabalho, nos termos da OJ 392 da SDI-1 do TST. Todavia, seus efeitos ficam restritos aos pedidos e causas de pedir nele compreendidos, ainda que de forma genérica, não se admitindo ampliação para pretensões fundadas em causa de pedir diversa. No caso, o protesto interruptivo alcança a pretensão relativa ao adicional de insalubridade, mas não alcança os pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos ora formulados, pois a causa de pedir desses pedidos, na presente ação, consiste na exposição dos trabalhadores a agente químico supostamente prejudicial à saúde em razão do manuseio de papel térmico com bisfenol, fundamento que não foi especificamente utilizado no protesto como suporte para reparação extrapatrimonial. Assim, considerando a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e o protesto interruptivo reconhecido, pronuncio prescritas, quanto ao pedido de adicional de insalubridade, as pretensões anteriores a 04/11/2017, salvo as de natureza meramente declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Quanto aos pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos, não alcançados pelo protesto interruptivo, considerando o ajuizamento da presente ação em 09/10/2025 e o prazo quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 09/10/2020, salvo as de natureza meramente declaratória, que não se submetem à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A reclamada contraditou a testemunha ouvida, sob o fundamento de que poderia ser beneficiária da ação coletiva. A contradita foi indeferida. Em ação coletiva ajuizada por sindicato na condição de substituto processual, eventual enquadramento da testemunha no grupo de trabalhadores substituídos não gera, por si só, impedimento ou suspeição. Entendimento diverso praticamente inviabilizaria a produção de prova oral em ações coletivas dessa natureza, pois a realidade vivenciada pelos ocupantes das funções discutidas somente pode ser esclarecida por pessoas que atuam ou atuaram no ambiente de trabalho. Além disso, o depoimento colhido mostrou-se compatível com os elementos técnicos descritos no laudo pericial, sem contradições relevantes ou indícios concretos de favorecimento pessoal capaz de comprometer sua credibilidade. Mantenho, portanto, a validade da prova oral produzida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O sindicato autor pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando que os empregados substituídos mantêm contato habitual com papéis térmicos contendo bisfenóis. A reclamada impugna o pedido. Ao exame. Nos termos do artigo 189 da CLT, são consideradas insalubres as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, intensidade e tempo de exposição. Por sua vez, o artigo 200, VI, da CLT atribui ao Ministério do Trabalho a competência para estabelecer disposições complementares sobre proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas. Daí resulta que não basta a constatação de nocividade da substância para deferimento do adicional de insalubridade. É indispensável que a atividade ou o agente estejam classificados na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse sentido, dispõe a Súmula 448, I, do TST: “Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.” No caso, o laudo pericial (ID b5fe3f3) reconheceu a existência de risco à saúde decorrente da exposição habitual aos bisfenóis, mas afastou a caracterização da insalubridade por ausência de previsão normativa específica na NR-15. O perito esclareceu que: “É fundamental compreender que, embora relacionados, os bisfenóis A, S e F e o fenol não são as mesmas substâncias químicas. O fenol consiste em um composto aromático básico, ao passo que o BPs, são moléculas mais complexas, resultantes da combinação de duas unidades de fenol com outra substância, como a acetona no caso do BPA. Essa diferença estrutural é determinante, pois confere aos BPs características químicas e biológicas próprias, que não são encontradas no fenol. Portanto, o contato com os papéis térmicos (recibos), não são caracterizados como insalubres nos termos do Anexo 11 da NR-15 do MTE.” Também registrou, quanto ao Anexo 13 da NR-15, que: “Os BPs não são compostos classificáveis como hidrocarbonetos, mas sim compostos de carbono. Os Hidrocarbonetos são moléculas apolares e formadas por átomos de carbono e hidrogênio unidos por ligação covalente. A título de exemplificação, as moléculas de Bisfenol A (C15H16O2) e do Bisfenol S (C12H12O4S) contém, além de carbono (C) e hidrogênio (H), átomos de oxigênio (O) (e no caso do BPS, também enxofre - S).” Nos esclarecimentos complementares (ID 7c248e3), o perito ratificou que o Fenol e o Bisfenol A são compostos químicos distintos, com estruturas moleculares e números CAS diferentes, não sendo possível o enquadramento por analogia ou derivação química. Acrescentou que o Anexo 11 da NR-15 lista o “Fenol”, ao passo que a exposição examinada ocorre predominantemente por via dérmica ao Bisfenol presente no papel térmico, e não ao Fenol em sua forma pura. Quanto ao Anexo 13 da NR-15, o expert esclareceu que, embora a literatura científica aponte riscos associados aos bisfenóis, eles não estão oficialmente listados como cancerígenos para humanos na legislação brasileira, sendo que o BPA é classificado pela IARC no Grupo 3, como não classificável quanto à sua carcinogenicidade para humanos. Por fim, o perito foi expresso ao afirmar: “A caracterização da insalubridade, para fins de pagamento do adicional, depende de previsão expressa do agente na Norma Regulamentadora nº 15. Na ausência dos bisfenóis (BPA, BPS, BPF) nos anexos da NR-15, este Perito fica tecnicamente impedido de caracterizar a atividade como insalubre, independentemente da comprovada nocividade dos agentes.” Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, não há nos autos elementos técnicos suficientes para afastar a conclusão do expert quanto à ausência de enquadramento normativo. Assim, ainda que o bisfenol seja substância prejudicial à saúde, conforme reconhecido no próprio laudo, tal circunstância não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade quando ausente previsão específica nos anexos da NR-15. Improcede, portanto, o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que não foi reconhecida a insalubridade nos termos da NR-15 e que a perícia não caracterizou o agente como enquadrável para os fins postulados, indefiro o pedido de emissão de novos PPPs com registro de exposição a agente insalubre, sem prejuízo do dever legal da empregadora de manter os registros ambientais e ocupacionais exigidos pelas normas aplicáveis. TUTELA INIBITÓRIA A improcedência do adicional de insalubridade não impede a análise da tutela inibitória. A classificação legal da atividade como insalubre, para fins de pagamento de adicional, não se confunde com a existência de risco ocupacional relevante. O próprio laudo pericial reconheceu a nocividade dos bisfenóis, apontando sua atuação como desreguladores endócrinos, a possibilidade de absorção cutânea e a existência de estudos que associam a exposição a efeitos adversos à saúde. O perito também informou que a principal via de exposição é dérmica, que a fricção e a umidade podem aumentar a absorção cutânea, que a literatura indica a possibilidade de redução da absorção por luvas nitrílicas e que, durante a diligência, não foi constatado fornecimento ou uso de luvas para manipulação dos comprovantes térmicos. Também não foram apresentadas evidências de treinamentos específicos ou alertas visuais sobre o risco químico associado ao manuseio do papel térmico. A Constituição Federal assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nos termos do artigo 7º, XXII. O artigo 225 da Constituição protege o meio ambiente, nele incluído o meio ambiente do trabalho, conforme artigo 200, VIII. A CLT, em seu artigo 157, impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados quanto às precauções a tomar para evitar acidentes e doenças ocupacionais. A tutela inibitória possui natureza preventiva e independe da demonstração de dano consumado. Basta a comprovação de risco concreto de continuidade da conduta lesiva ou potencialmente lesiva ao meio ambiente de trabalho, situação verificada no caso. Diante disso, defiro a tutela inibitória para determinar que, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, a reclamada se abstenha de utilizar papel térmico contendo Bisfenol A, Bisfenol S, Bisfenol F ou outros bisfenóis nas agências abrangidas pela base territorial do sindicato autor, ou promova sua substituição por material seguro e livre de bisfenóis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. A determinação fica limitada aos empregados e unidades abrangidos pela base territorial do sindicato autor. DANOS MORAIS COLETIVOS O dano moral coletivo decorre de lesão injusta a valores fundamentais de uma coletividade, não se confundindo com a soma de danos individuais. No caso, a prova técnica demonstrou que a reclamada manteve trabalhadores em contato habitual com papel térmico contendo bisfenóis, substâncias reconhecidamente nocivas à saúde, sem que fossem demonstrados alertas específicos, treinamento adequado ou medidas de proteção eficazes para reduzir o risco ocupacional. Tal conduta violou o direito coletivo ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável, assegurado pelos artigos 7º, XXII, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal, bem como o dever patronal previsto no artigo 157 da CLT. A exposição de grupo de trabalhadores a risco químico reconhecido pela literatura científica, ainda que não classificado como insalubre para fins de adicional, atinge o patrimônio moral da coletividade profissional, pois compromete o direito fundamental à saúde, à segurança e à prevenção de riscos no ambiente de trabalho. A condenação deve observar a gravidade da conduta, a extensão coletiva do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da reclamada, sem gerar enriquecimento indevido. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em observância à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 944. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS A prova técnica demonstrou que o contato direto e habitual com papel térmico era restrito aos empregados cujas funções envolviam sua manipulação rotineira. Embora o perito tenha mencionado a figura do estoquista ou funcionário designado para tal atividade, a prova dos autos demonstra que não há cargo autônomo de estoquista na reclamada para os fins discutidos nesta ação. O que se verificou foi que, em regra, o próprio empregado responsável pela atividade, como o caixa, buscava o material no estoque para reposição. Por essa razão, a condenação individual deve ficar limitada aos cargos de caixa, tesoureiro e avaliador. Os caixas mantinham contato mais frequente e habitual com os papéis térmicos, em razão da emissão e entrega de comprovantes de depósitos, saques, pagamentos, transferências e demais documentos gerados no atendimento cotidiano. Os tesoureiros, por sua vez, também mantinham contato com o papel térmico, mas em intensidade inferior, notadamente nas atividades relacionadas ao abastecimento e operação de caixas de autoatendimento e outros equipamentos. Os avaliadores igualmente mantinham contato com o papel térmico, porém em frequência menor, vinculada à impressão de documentos emitidos ao final das avaliações realizadas. A exposição habitual a risco químico reconhecidamente nocivo, sem demonstração de medidas preventivas adequadas, enseja reparação individual, pois atinge a esfera de integridade psicofísica e a segurança pessoal dos trabalhadores diretamente expostos. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais individuais aos empregados substituídos que, no período imprescrito e dentro da base territorial do sindicato autor, tenham exercido as funções abaixo indicadas, nos seguintes valores: a) R$ 25.000,00 para cada empregado que tenha exercido a função de caixa; b) R$ 10.000,00 para cada empregado que tenha exercido a função de tesoureiro; c) R$ 10.000,00 para cada empregado que tenha exercido a função de avaliador. A apuração dos beneficiários será realizada em liquidação de sentença, mediante comprovação do exercício da função e do período de atuação dentro do marco prescricional reconhecido. Caso o mesmo empregado tenha exercido mais de uma das funções abrangidas no período imprescrito, deverá receber apenas a indenização de maior valor, vedada a cumulação de indenizações pelo mesmo fundamento fático. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE AUTORA Indefiro o pedido formulado pelo sindicato-autor, pois, tratando-se de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, a concessão da gratuidade judicial depende da comprovação de que as despesas processuais inviabilizam ou dificultam extremamente a continuidade das atividades sindicais, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O sindicato autor postula a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. A presente ação foi ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual, sendo aplicável ao caso o entendimento da Súmula 219, III, do TST, segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Considerados os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a natureza coletiva da demanda, a complexidade da matéria, a prova pericial produzida e o trabalho desenvolvido pelos procuradores, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários em 5% sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação de sentença, observada a incidência sobre o montante bruto devido aos substituídos, sem inclusão da contribuição previdenciária correspondente à cota patronal, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional. Não há condenação do sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada, diante do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e no art. 87 do CDC, aplicáveis às ações coletivas, ausente comprovação de má-fé. HONORÁRIOS PERICIAIS A prova pericial foi necessária para a análise da exposição dos trabalhadores aos papéis térmicos contendo bisfenóis e fundamentou, em parte, a conclusão adotada quanto à existência de risco ocupacional relevante, embora afastado o enquadramento da atividade como insalubre para fins de pagamento do respectivo adicional. Assim, considerada a sucumbência da reclamada quanto às pretensões de tutela inibitória e indenizações por danos morais, bem como a complexidade da matéria examinada, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$ 2.500,00. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Considerando a edição da Lei 14.905/24, inclusive porque, na ADC 58, o STF determinou a atualização dos créditos trabalhistas conforme as condenações cíveis em geral, fixo que a atualização do débito observará os seguintes critérios: - até 29/08/2024, aplicam-se os critérios estipulados na ADC 58, com incidência de IPCA-E mais TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da demanda e, a partir do ajuizamento, taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução; - a partir de 30/08/2024, desde o vencimento das obrigações, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC menos IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, § 1º, § 2º e § 3º, do Código Civil. Em relação às indenizações por danos morais, a atualização monetária deverá observar a Súmula 439 do TST, considerando-se, contudo, as modulações acima quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Considerando que a condenação possui natureza exclusivamente indenizatória, consistente em indenizações por danos morais individuais e dano moral coletivo, não há incidência de contribuições previdenciárias. Eventual imposto de renda deverá observar a Súmula 368 do TST, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e a regulamentação da Receita Federal, se cabível. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação civil coletiva ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CATAGUASES E REGIÃO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar que os efeitos da decisão ficam limitados à base territorial do sindicato autor, observados os empregados e ex-empregados abrangidos, independentemente de filiação sindical; b) reconhecer que o protesto interruptivo alcança apenas a pretensão relativa ao adicional de insalubridade, pronunciando, quanto a esse pedido, a prescrição das pretensões anteriores a 04/11/2017, salvo as de natureza meramente declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT; e reconhecer que o protesto não alcança os pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos, pronunciando, quanto a estes, a prescrição das pretensões anteriores a 09/10/2020, ressalvadas as pretensões de natureza meramente declaratória e a tutela inibitória deferida; c) julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos; d) julgar improcedente o pedido de emissão de novos PPPs, nos termos da fundamentação; e) determinar que, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, a reclamada se abstenha de utilizar papel térmico contendo Bisfenol A, Bisfenol S, Bisfenol F ou outros bisfenóis nas agências abrangidas pela base territorial do sindicato autor, ou promova sua substituição por material seguro e livre de bisfenóis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; f) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, a ser revertido ao FAT; g) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais individuais aos empregados substituídos que, no período imprescrito e dentro da base territorial do sindicato autor, tenham exercido as funções de caixa, tesoureiro ou avaliador, nos seguintes valores: R$ 25.000,00 para cada caixa; R$ 10.000,00 para cada tesoureiro; e R$ 10.000,00 para cada avaliador, observada a vedação de cumulação e a apuração em liquidação de sentença. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Juros, correção monetária, contribuições fiscais, honorários e custas, conforme fundamentação. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação após a liquidação, se apurado valor superior. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, razão pela qual não há incidência de contribuições previdenciárias, dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. CATAGUASES/MG, 23 de junho de 2026. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES
