Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RATEIO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS DE CADA PATRONO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação renovatória, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da celebração de novo contrato de locação no curso da demanda, e distribuiu os ônus sucumbenciais mediante rateio das custas processuais e atribuição, a cada parte, dos honorários de seu respectivo patrono. 2. A apelante sustenta que o novo contrato foi celebrado antes de sua citação e que a autora não comunicou oportunamente o fato ao Juízo, razão pela qual requer a atribuição integral das custas e dos honorários advocatícios à parte autora, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, na ação renovatória extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, decorrente da celebração bilateral de novo contrato de locação após o ajuizamento da demanda e antes da citação da ré, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos integralmente à autora ou mantidos nos termos fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo, à luz do princípio da causalidade. 5. A ação renovatória foi ajuizada quando ainda vigente a relação locatícia objeto da pretensão, de modo que não se pode atribuir à autora, retroativamente, a responsabilidade exclusiva pela instauração da demanda em razão de fato superveniente ocorrido meses depois. 6. A perda do objeto decorreu da celebração de novo contrato de locação entre as próprias partes no curso do processo.