Ementa
de de embargos de declaração. Mostra-se patente a impropriedade na escolha do instrumento impugnativo, já que inexiste o vício apontado (contradição). Oportuno registrar que o Juiz deve expor os motivos do seu convencimento para decidir a lide, tal como previsto no art. 371 do CPC, não tendo a obrigação de refutar ou manifestar sobre cada tese das partes litigantes. Pretendendo o embargante a reapreciação da prova e do direito aplicável, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. III – CONCLUSÃO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por JORGE DOS SANTOS. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010099-02.2026.5.03.0069 AUTOR: JORGE DOS SANTOS RÉU: ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672bfc5 proferida nos autos. I – RELATÓRIO JORGE DOS SANTOS opôs Embargos de Declaração alegando, em síntese omissão, omissão, conforme petição de ID – 004f52a Intimada, as reclamadas, apenas a segunda ré se manifestou dos embargos da parte contrária. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTOS As matérias suscitadas pelo embargante estão adstritas ao mérito apreciado, demonstrando sua inconformidade quanto ao resultado da decisão, o que demanda o ajuizamento do recurso próprio, sobretudo por buscar reapreciação de prova e reexame daquilo que já foi decidido (art. 1.013, § 1º, do CPC). Os argumentos lançados aventam a ocorrência de eventual error in judicando, o que, como sabido, não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração. Mostra-se patente a impropriedade na escolha do instrumento impugnativo, já que inexiste o vício apontado (contradição). Oportuno registrar que o Juiz deve expor os motivos do seu convencimento para decidir a lide, tal como previsto no art. 371 do CPC, não tendo a obrigação de refutar ou manifestar sobre cada tese das partes litigantes. Pretendendo o embargante a reapreciação da prova e do direito aplicável, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. III – CONCLUSÃO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por JORGE DOS SANTOS. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 22 de junho de 2026. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- VALE S.A.
- ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
