Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha - 2ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Processo: 0801353-17.2025.8.20.5116 Polo Ativo: REQUERENTE: EUSEBIA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUSEBIA TAVARES Polo Passivo: REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Da impugnação ao valor da causa Da contestação (Id. nº 171118770), afere-se que o Município demandado sustenta que a demandante não especificou o valor da diferença remuneratória pretendida e que os valores por ela descritos não corresponderiam ao proveito econômico perseguido, pugnando pela correção, de ofício, do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, diverso do que foi sustentado pelo demandado, a requerente atribuiu à causa o valor de R$ 17.170,14, e não de R$ 14.323,98, como consignado na peça defensiva, além de ter apresentado, juntamente com a petição inicial, planilha de cálculos discriminando as diferenças remuneratórias que entende devidas, documento de Id. nº 156971734. A própria relação de documentos dos autos registra a juntada da respectiva planilha conjuntamente com a inicial, inexistindo demonstração concreta, pelo Município, de que o valor indicado não corresponda ao proveito econômico perseguido ou implique alteração da competência deste Juizado. Assim, estando delimitada economicamente a pretensão deduzida e sendo possível, a partir dos parâmetros estabelecidos na sentença, a apuração aritmética das parcelas efetivamente devidas, não há falar em correção do valor da causa ou em inadequação do procedimento. Assim, é o caso de rejeição da impugnação suscitada pelo demandado. 1.2. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Em que pese a insurgência da parte requerida quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do recolhimento de custas e não há previsão de condenação em honorários advocatícios. Assim, em caso de recurso, a análise de concessão ou não de justiça gratuita, bem como da impugnação a eventual concessão do benefício, cabe à Turma Recursal, não se mostrando pertinente a análise no atual momento processual. Registre-se, inclusive, que a ausência de recolhimento de custas no primeiro grau decorre do próprio regime jurídico dos Juizados Especiais, não havendo prejuízo processual ao Município demandado em razão da gratuidade postulada. Assim, é o caso de afastar a impugnação suscitada. 1.3. Prejudicial de mérito: Prescrição O requerido, em sede de contestação, pleiteou o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Pois bem! O caso concreto trata de cobrança de verba salarial por servidor efetivo em face do ente federativo ao qual pertence, de modo que é aplicável a prescrição quinquenal disciplinada pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de seguinte teor: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Ademais, não havendo negativa na seara administrativa quanto ao próprio direito reclamado, somente prescrevem as parcelas que antecederem 05 (cinco) anos da propositura da demanda, em conformidade com o que dispõem as Súmulas 443 do STF e 85 do STJ abaixo transcritas, in verbis: Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 09 de julho de 2025, encontram-se prescritas as prestações eventualmente devidas anteriormente a 09 de julho de 2020. Registre-se que a data de 14/10/2019, indicada na contestação como marco prescricional, não guarda correspondência com a data de propositura desta demanda, e que a própria planilha apresentada pela autora limita a cobrança às competências a partir de julho de 2020 (Id. nº 156971734). No entanto, tal circunstância não afeta o fundo de direito vindicado pela parte autora, atingindo tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. 1.4. Do julgamento antecipado do mérito. Vigora em nosso sistema processual o princípio do convencimento motivado, positivado nos arts. 370 e 371 do CPC, cabendo ao magistrado, por meio de decisão fundamentada, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, as quais entendo como desnecessárias, no caso concreto em questão, pois a matéria é essencialmente de direito e as provas documentais existentes nos autos mostram-se suficientes ao julgamento da lide. Ademais, a parte autora requereu expressamente, na petição inicial, o julgamento antecipado da lide (Id. nº 156971731). Intimada para apresentar réplica (Id. nº 175249346), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. nº 190710218). Instadas as partes a especificar provas (Id. nº 190711958 e Id. nº 190711959), a autora informou não pretender produzir novas provas, reiterando o pedido de julgamento antecipado (Id. nº 190822943), e o Município demandado igualmente declarou não possuir novas provas a produzir, reiterando os termos da contestação (Id. nº 193247188). Nesse sentido, sendo desnecessária a produção de outras provas, com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, e ausentes quaisquer nulidades a serem declaradas ex officio, passo, então, à análise de mérito. 1.5. Do mérito Trata-se de ação ordinária ajuizada por EUSEBIA TAVARES em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, ambos devidamente qualificados nos autos. A questão posta em juízo refere-se à progressão horizontal da autora na carreira do Magistério Público Municipal. Sustenta a demandante que tomou posse no cargo de professora em 17 de fevereiro de 2014, iniciando suas atividades como PN-II, e que, apesar do longo período de exercício, permanece enquadrada na Classe “C”, quando entende preencher os requisitos para alcançar a Classe “F”, postulando a correspondente alteração funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias. Da análise da legislação que regula a matéria, verifica-se que a carreira do Magistério Público do Município de Goianinha/RN é estruturada em níveis e classes, consistindo a progressão na mudança de classe dentro do mesmo nível. Nesse sentido, dispõe a legislação municipal: “Artigo 21. Entende-se por promoção a mudança de um nível para outro, enquanto a progressão consiste na mudança de classe, conforme Tabelas I e II do Anexo II desta Lei. Artigo 23. A progressão/mudança de classe ocorrerá a cada dois anos de efetivo exercício de sala de aula, ou de função de suporte direto à docência (direção, vice direção, Supervisão, coordenação pedagógica, equipe de suporte do setor pedagógico da Secretaria Municipal de Educação), contando-se a partir do cumprimento do estágio probatório. § 1º. A progressão de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitada duas vezes ao ano, no período de janeiro a março e de julho a setembro, sendo concedida, respectivamente, em julho do mesmo ano e em fevereiro do ano subsequente. § 2º. A mudança de classe será concedida mediante aprovação do docente em avaliação de desempenho a ser realizada a cada dois anos de efetivo exercício de sala de aula ou de funções de suporte direto à docência, conforme critérios estabelecidos pelo Decreto nº 174/2011, de 6 de junho de 2011. § 3º. A concessão da mudança de classe será retardada para os docentes que apresentarem número de faltas injustificadas superior a 05 (cinco) dias letivos, na proporção de um semestre para cada dia letivo, tomando-se como referência os dois semestres imediatamente anteriores àquele em que o benefício for requerido.” Posteriormente, a legislação municipal passou a prever que a progressão poderá ser solicitada a qualquer tempo, desde que decorridos 24 meses de efetivo exercício após a última progressão, cabendo ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação analisar o requerimento, mantida a exigência de avaliação de desempenho. Inicialmente, quanto à progressão de classe, dos referidos dispositivos legais é possível verificar que, para a sua concessão, são exigidos o cumprimento do interstício mínimo de dois anos na respectiva classe e a obtenção de avaliação de desempenho, respeitado o período do estágio probatório. Importante ressaltar que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação de desempenho, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Neste sentido, entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchido o interstício previsto na lei como requisito para a progressão funcional, a falta de avaliação de desempenho, a cargo da Administração, não pode servir de obstáculo ao pretendido direito do servidor. […] 3. Decisão que garante à progressão funcional de servidor, que atende aos requisitos previstos na lei de regência, por não se tratar de equiparação ou vinculação de espécies remuneratórias, não implica em violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da prévia dotação orçamentária. 4. Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJRN, Apelação Cível nº 2011.010552-4, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador AMÍLCAR MAIA, DJe 10/11/2011). (Grifamos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE PROFESSOR ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. [...] MÉRITO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO VERTICAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LCE 322/2006. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 45 DAQUELE DIPLOMA LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA, UMA VEZ QUE DEPENDE DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROGRESSÃO PARA A CLASSE "C" (DO PN-III) CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. 07/03/2017). No caso concreto em questão, afere-se que a parte autora foi nomeada e tomou posse no cargo de professora do Município de Goianinha em 17/02/2014, vinculada ao cargo de Professor PN-II, conforme Portaria nº 478/2014-GP de Id. nº 156971739, termo de posse de Id. nº 156971738, formulário cadastral de Id. nº 156971740 e ficha financeira de Id. nº 156971737, encontrando-se atualmente enquadrada, segundo a narrativa da inicial, não impugnada pelo demandado, na Classe “C” do Nível II. Embora a petição inicial faça referências esparsas às Classes “A” e “E” no curso da fundamentação, a narrativa dos fatos, o cronograma apresentado e os pedidos formulados indicam, de forma inequívoca, o enquadramento atual na Classe “C” e a pretensão de alcançar a Classe “F”. Registre-se, ainda, que a ficha financeira de Id. nº 156971737 demonstra que a autora permanece em atividade, percebendo regularmente vencimento, quinquênio e gratificação de titulação, não correspondendo aos autos a referência da contestação à condição de servidora aposentada. Cumpre registrar, entretanto, que o período correspondente ao estágio probatório não pode ser computado como interstício para a primeira progressão. A legislação municipal é expressa ao estabelecer que a contagem para a progressão se inicia “a partir do cumprimento do estágio probatório”, não cabendo ao Poder Judiciário afastar disposição legal específica para antecipar o termo inicial das progressões. Assim, tendo a autora tomado posse e iniciado suas atividades em 17 de fevereiro de 2014, o estágio probatório foi concluído em 17 de fevereiro de 2017. A partir desse momento iniciou-se a contagem dos interstícios bienais previstos para a progressão horizontal. Desse modo, considerado o interstício mínimo de dois anos entre as classes, a evolução funcional deveria ocorrer da seguinte maneira: Classe “B”, em 17/02/2019; Classe “C”, em 17/02/2021; Classe “D”, em 17/02/2023; e Classe “E”, em 17/02/2025. A conclusão diverge parcialmente do cronograma apresentado pela demandante, que pretende alcançar a Classe “B” já na data do término do estágio probatório e, a partir daí, a Classe “F” em fevereiro de 2025. A legislação municipal, todavia, determina que a contagem do interstício ocorra a partir do cumprimento do estágio probatório, razão pela qual somente depois de transcorridos os primeiros dois anos subsequentes ao término daquele período se mostra possível a primeira progressão. No tocante à exigência de prévio requerimento administrativo, suscitada pelo Município, observa-se que o art. 23, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 668/2014, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 672/2014, apenas dispõe que a progressão “poderá” ser solicitada a qualquer tempo, o que traduz faculdade conferida ao servidor, e não condição para o exercício do direito, sobretudo porque o caput do mesmo dispositivo estabelece que a progressão “ocorrerá” a cada dois anos de efetivo exercício. Trata-se de ato administrativo vinculado e de efeitos declaratórios, nos termos da Súmula nº 17 do TJRN, segundo a qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão com base na legislação vigente ao tempo do seu cumprimento, entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte em demanda oriunda desta Comarca (Recurso Inominado Cível nº 0800317-08.2023.8.20.5116, Rel. Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, julgado em 23/02/2026, publicado em 26/02/2026). Inexiste, pois, óbice ao reconhecimento do direito por esse fundamento. De outro lado, não prospera a tese defensiva no sentido de que a ausência das avaliações de desempenho inviabilizaria o reconhecimento judicial das progressões. A avaliação constitui providência cuja realização incumbe à própria Administração Pública. Não é juridicamente admissível que a omissão administrativa na realização das avaliações periódicas seja posteriormente utilizada em prejuízo do servidor, sobretudo quando não há demonstração concreta, pelo Município, de avaliação negativa, excesso de faltas injustificadas ou qualquer outra circunstância individual capaz de retardar as progressões. A própria defesa reconhece que a legislação estabelece interstício de 24 meses e avaliação de desempenho como requisitos para a progressão, sustentando que o benefício não decorreria automaticamente do simples transcurso temporal e dependeria de prévio requerimento administrativo. Todavia, não apresentou elemento concreto demonstrando que a autora tenha sido submetida à avaliação e nela reprovada, ou que tenha incorrido em qualquer causa legal de retardamento da mudança de classe. Não se desconhece que a ficha financeira registra descontos sob as rubricas “faltas” e “faltas aulas” em algumas competências dos anos de 2019, 2021 e 2022 (Id. nº 156971737). O Município, contudo, não suscitou a causa de retardamento prevista no art. 23, § 3º, da lei de regência, nem demonstrou a natureza injustificada das ausências, sua correspondência a dias letivos e sua vinculação aos semestres de referência legalmente previstos, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), não cabendo ao Juízo presumi-lo. Destarte, verifico que a autora acumulou tempo de serviço suficiente para obter as progressões horizontais sucessivas até a Classe “E”, observada, contudo, a correta contagem dos interstícios a partir do término do estágio probatório. No que concerne aos efeitos financeiros, embora as progressões anteriores integrem a reconstrução da evolução funcional da servidora, a prescrição quinquenal impede a cobrança das parcelas vencidas anteriormente a 09/07/2020. Considerando que os autos não indicam as datas em que a autora alcançou administrativamente as classes em que esteve enquadrada no período não prescrito, são devidas as diferenças remuneratórias entre a classe a que fazia jus em cada competência, segundo a evolução funcional acima estabelecida, e a classe efetivamente remunerada, a partir de 09/07/2020 e até a efetiva implantação administrativa, inclusive os reflexos decorrentes do correto enquadramento funcional, deduzidos os valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos, cuja apuração se fará na fase de cumprimento de sentença. Quanto à multa diária postulada no item “a” dos pedidos, não há, por ora, notícia de recalcitrância do ente público no cumprimento de ordem judicial, razão pela qual se mostra prematura a sua fixação, sem prejuízo de posterior arbitramento em caso de descumprimento, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Desta feita, é o caso de reconhecer a parcial procedência do pedido, condenando o Município de Goianinha/RN a realizar as adequadas progressões de classe da parte autora, nos moldes supra indicados, com enquadramento final na Classe “E”, refletindo, consequentemente, nos valores recebidos a título de remuneração e nas demais vantagens calculadas sobre o vencimento-base, além do pagamento retroativo das quantias devidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, AFASTO as preliminares levantadas e ACOLHO a prejudicial de prescrição suscitada pelo demandado, para declarar prescritas as parcelas eventualmente devidas anteriormente a 09 de julho de 2020; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Município de Goianinha/RN a proceder às progressões de classe da requerente EUSEBIA TAVARES, observando-se a seguinte evolução funcional: i) Classe “B”, a partir de 17 de fevereiro de 2019; ii) Classe “C”, a partir de 17 de fevereiro de 2021; iii) Classe “D”, a partir de 17 de fevereiro de 2023; e iv) Classe “E”, a partir de 17 de fevereiro de 2025, mantendo-se a servidora no Nível PN-II, promovendo as correspondentes adequações em seus assentamentos funcionais e a implantação em seus vencimentos, observadas as progressões já implementadas administrativamente; b) CONDENAR o Município de Goianinha/RN ao pagamento das diferenças salariais entre a classe devida em cada competência, nos termos do item anterior, e a classe efetivamente remunerada, observada a prescrição das parcelas anteriores a 09 de julho de 2020, até a data da efetiva implantação, com os reflexos financeiros pertinentes nas verbas cuja base de cálculo seja afetada pelo vencimento da classe funcional, inclusive 13º salário, terço constitucional de férias, ADTS (quinquênio) e gratificação por titulação, nos limites do pedido; c) REJEITAR o pedido de enquadramento da requerente na Classe “F”, bem como a fixação dos termos iniciais das progressões na forma do cronograma apresentado na petição inicial, por não implementado o interstício legal contado a partir do término do estágio probatório; e Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, realizados sob os mesmos títulos. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que cada obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) No período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) E, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, certifique-se, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. Goianinha/RN, data do sistema. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
