Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0100587-93.2018.8.20.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAEDSON FERREIRA DE QUEIROZ REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT proposta por Jaedson Ferreira de Queiroz em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que no dia 05 de julho de 2015 foi vítima de acidente de trânsito quando transitava como passageiro em uma motocicleta na rodovia BR-226, oportunidade em que o veículo colidiu com um semovente na pista de rolamento. Afirma que, em razão do sinistro, sofreu lesões corporais graves com ferimentos no rosto, cotovelo e escoriações múltiplas, resultando em debilidade permanente e incapacidade laboral. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária no teto legal de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), além de consectários legais e verba sucumbencial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, boletim de ocorrência, prontuário médico de atendimento hospitalar e documentos do veículo. Por meio de despacho inicial, foi determinada a citação da ré, deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova com fundamento na vulnerabilidade do autor e determinada a realização de perícia médica judicial, atribuindo-se à seguradora o encargo de adiantar as despesas periciais com a advertência expressa de que o não recolhimento implicaria a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial pertinentes às lesões e sequelas. Citada validamente, a requerida ofertou contestação. Em preliminar, suscitou a carência da ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de conclusão do processo administrativo e o indeferimento da petição inicial por falta de laudo do Instituto Médico Legal. No mérito, impugnou a força probante do boletim de ocorrência por ser declaração unilateral, defendeu a inocorrência de invalidez permanente indenizável, pugnou pela observância da tabela de proporcionalidade da Lei nº 11.945/2009 e requereu que a correção monetária fluísse do evento danoso e os juros de mora a partir da citação. A requerida realizou o depósito prévio de R$ 250,00 referente aos honorários periciais inicialmente arbitrados. Diante das dificuldades práticas de comparecimento do primeiro profissional e da ulterior celebração de termo de cooperação pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o feito foi chamado à ordem para reorganização dos atos periciais, tendo a demandada postulado o prosseguimento da prova pericial (ID 59603122, ID 129748919, ID 142668411 e ID 179096316). Após a recusa do profissional anteriormente designado, foi nomeada a médica perita Dra. Mariana da Costa Vieira, a qual apresentou estimativa de honorários periciais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e solicitou a realização do exame clínico por videoconferência (ID 202871619). Intimada expressamente a seguradora ré para se manifestar sobre a referida proposta de honorários, permaneceu silente. Em decisão saneadora subsequente, este juízo homologou o valor dos honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00, autorizou a modalidade remota e intimou a ré para efetuar o depósito da complementação respectiva no prazo preclusivo de cinco dias, sob expressa cominação de débito em seu ônus probatório e imediata conclusão para prolação de sentença (ID 204227650). Certificou-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação ou recolhimento complementar pela demandada (ID 205638325). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o acervo documental reunido é suficiente para a cognição da lide e a instrução técnica restou prejudicada pela inércia da requerida. 2.1. PRELIMINARES A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Os documentos coligidos com a inicial evidenciam que o autor provocou a via administrativa perante o consórcio segurador (sinistro nº 3180241589), tendo o procedimento sido travado sob a alegação de pendência de documentos médico-hospitalares. Diante da recusa na liquidação administrativa e do manifesto litígio instaurado pela seguradora em sua peça de bloqueio, revela-se plenamente caracterizada a pretensão resistida e o binômio necessidade e utilidade do provimento judicial, consoante a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição assegurada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De igual modo, impõe-se a rejeição da tese de inépcia da petição inicial por ausência de laudo do Instituto Médico Legal. O acesso à justiça não está condicionado à prévia submissão do ofendido ao órgão pericial oficial, sendo pacífico que a prova do nexo causal e da extensão das sequelas pode ser demonstrada por outros elementos idôneos e confirmada mediante prova técnica produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Rejeito, pois, a prefacial. 2.2. MÉRITO O seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), regido pela Lei nº 6.194/1974, institui cobertura securitária de cunho social e indenização tarifada às vítimas de acidentes automobilísticos, independentemente da demonstração de culpa de qualquer condutor envolvido. Na hipótese em testilha, o acidente automobilístico e o nexo de causalidade imediato foram devidamente comprovados por meio do boletim de ocorrência policial formalizado perante a autoridade competente (protocolo J2015150000297), lavrado em razão de colisão contra semovente na BR-226, e pela ficha de atendimento de urgência do Hospital Regional de Pau dos Ferros (ID 53140796), a qual atesta a entrada do demandante com ferimentos contusos no rosto e membro superior logo após o infortúnio. A controvérsia fulcral reside na existência de incapacidade permanente indenizável e no dimensionamento do grau de repercussão das sequelas suportadas pelo autor. No curso da marcha processual, este juízo, atento à manifesta hipossuficiência técnica e financeira do acidentado em contraposição à envergadura do consórcio segurador, determinou a inversão do ônus da prova com esteio no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à seguradora o custeio da perícia médica necessária (ID 53140797). Contudo, a inversão do ônus da prova e as consequências decorrentes do não recolhimento de despesas periciais não implicam presunção absoluta de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, tampouco desoneram o demandante de apresentar elementos mínimos e compatíveis com a plausibilidade de seu direito. A presunção decorrente da inércia probatória possui caráter estritamente relativo, devendo ser confrontada com todo o acervo fático e documental constante dos autos. A inversão probatória não conduz automaticamente à procedência do pleito quando as próprias circunstâncias objetivas e os documentos médicos trazidos pelo autor evidenciam a inexistência de suporte material para a invalidez afirmada. Nesse sentido, a jurisprudência consagra que a presunção decorrente de ônus probatório ou revelia tem natureza relativa, não dispensando elementos de convicção consentâneos com a pretensão deduzida em juízo. No caso em exame, a petição inicial narra lesões consistentes em corte na face com sutura de três pontos, ferimento superficial no cotovelo e escoriações corporais (ID 53140796). Por sua vez, a documentação médica do Hospital Cleodon Carlos de Andrade comprova apenas atendimento ambulatorial de emergência no próprio dia do sinistro (05/07/2015, às 20h53), com aplicação de medicamentos analgésicos e antibióticos (Cefotaxima e Voltaren) e imediata liberação (ID 53140796). Não houve internação hospitalar por dias, intervenção cirúrgica de porte nem histórico de fraturas ou reparações funcionais complexas. A indenização do seguro DPVAT com esteio no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/1974 reclama a caracterização de invalidez permanente, consubstanciada em perda anatômica ou limitação funcional definitiva que comprometa o patrimônio corporal da vítima de forma irreversível. Não se revela razoável presumir a ocorrência de invalidez permanente total, tampouco autorizar o teto legal de R$ 13.500,00, a partir de lesões leves e transitórias, representadas por escoriações e corte com sutura de três pontos no rosto, desacompanhadas de qualquer internação hospitalar, gastos correlatos ou desdobramentos clínicos limitadores. Assim, ausentes elementos concretos que respaldem a perda de integridade funcional sustentada pelo promovente, a rejeição da pretensão indenizatória é medida de rigor. Por fim, tampouco, há de despesas médicas custeadas de modo particular. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade da justiça outrora deferida. Diante do resultado de improcedência da demanda, autorizo o levantamento em favor da seguradora ré do valor que depositou previamente nos autos a título de honorários periciais (R$ 250,00 - ID 53140800), expedindo-se o alvará judicial pertinente após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e via ato ordinatório, intime-se a parte adversa, remetendo-se ao feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Martins/RN, 28 de outubro de 2026. Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito
