Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E REMOTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado pela autora, condenando a autarquia à implantação do benefício desde o requerimento administrativo, ao pagamento das parcelas vencidas e aos honorários advocatícios. O INSS sustenta ausência de comprovação da qualidade de segurada especial, diante da inexistência de início de prova material contemporânea ao período de carência, da fragilidade da prova oral e da existência de elementos que indicam vínculo com meio urbano, requerendo a reforma integral da sentença e a repetibilidade dos valores recebidos por força de tutela provisória.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural; e (ii) estabelecer se os valores recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos.
3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, pelo número de meses correspondentes à carência legal.
4. A comprovação do labor rural depende de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.
5. O contrato de arrendamento rural celebrado pelo companheiro da autora, com vigência entre 2005 e 2007, constitui o único documento contemporâneo ao período de carência com aptidão probatória mínima.
6. O contrato de parceria agrícola firmado em 2017, registrado às vésperas do implemento do requisito etário, revela finalidade específica de constituição de prova previdenciária, carecendo de força probante suficiente.
7. A ficha de alistamento militar do companheiro da autora, datada de 1976, é documento remoto e desvinculado do período de carência exigido para o benefício.
8. Declarações unilaterais de terceiros não constituem prova plena dos fatos declarados, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil.
9. A prova testemunhal produzida em audiência mostra-se frágil, imprecisa e restrita a período remoto, sem demonstrar a continuidade do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima.
10. A tese firmada no Tema Repetitivo 642 do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento etário, requisito não atendido no caso concreto.
11. A revogação da tutela provisória autoriza a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 692.
12. Recurso provido.