Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0814400-69.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUMA KAROLLYNE MEDEIROS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A ré requer a suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do STF. No caso, embora a demandada atribua o atraso inicial a condições meteorológicas adversas, a pretensão autoral não se limita às consequências desse evento, abrangendo alegadas falhas posteriores na reacomodação, no dever de informação e na prestação da assistência material. Assim, considerando que a controvérsia envolve condutas autônomas imputadas à transportadora, não se mostra cabível o sobrestamento do feito, sem prejuízo da consideração das condições meteorológicas na análise da responsabilidade pelo atraso inicial. Rejeito, portanto, o pedido de suspensão. Rejeito, igualmente, a alegação de ausência de interesse de agir, pois o ajuizamento de ação indenizatória não depende, como regra, de prévia reclamação administrativa. Por fim, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa. A controvérsia pode ser examinada mediante a apreciação dos documentos juntados, não decorrendo a necessidade de prova pericial complexa da mera apresentação de informações meteorológicas. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º e 14, sem prejuízo da legislação específica do transporte aéreo. A controvérsia consiste em verificar se a alteração do itinerário e as circunstâncias posteriores ao atraso inicial caracterizaram falha na prestação do serviço e se daí decorreram danos indenizáveis. A ré sustenta que o voo de João Pessoa para Guarulhos sofreu atraso em razão de condições meteorológicas adversas, apresentando informações METAR relativas ao aeroporto de origem. Os registros indicados são compatíveis com a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis, circunstância que deve ser considerada na análise da justificativa apresentada para o atraso inicial. Isso, contudo, não afasta automaticamente a responsabilidade por eventuais falhas subsequentes na execução do contrato. A excludente de responsabilidade deve ser examinada nos limites em que comprovada, não constituindo autorização para descumprimento dos deveres de informação, reacomodação e assistência material. No caso, a autora tinha previsão de chegada a Foz do Iguaçu às 9h20, mas afirma ter chegado apenas às 16h30. Em razão da alteração do itinerário, foi reacomodada em rota com conexão adicional no Rio de Janeiro, mediante os voos Guarulhos–Galeão e Galeão–Foz do Iguaçu. A documentação apresentada demonstra a alteração do percurso originalmente contratado e a realização da viagem por itinerário diverso. Embora a ré sustente que a reacomodação ocorreu porque não havia tempo hábil para o embarque na conexão original, não demonstrou suficientemente, pelos elementos examinados, que a alternativa adotada era a única disponível ou que todas as providências necessárias à adequada assistência da passageira foram observadas. A alegação de condições meteorológicas adversas, por si só, não esclarece integralmente as circunstâncias da reacomodação nem afasta o dever de prestar informações claras e assistência adequada durante a espera. Quanto à assistência material, a autora juntou comprovante de despesa com alimentação no valor de R$ 59,70, realizada no aeroporto de Guarulhos. A ré, por sua vez, afirma ter fornecido voucher posteriormente, no aeroporto do Galeão. A concessão posterior de voucher não afasta, por si só, a alegação de ausência de assistência no período anterior. Nos termos do art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a assistência material deve ser oferecida gratuitamente, observados o tempo de espera e as circunstâncias da ocorrência, incluindo alimentação quando ultrapassadas duas horas de atraso. Nesse contexto, considerando o comprovante apresentado e a ausência de demonstração suficiente de que a despesa foi restituída ou de que a assistência correspondente foi efetivamente disponibilizada em Guarulhos, reconheço o dever de ressarcimento do valor de R$ 59,70 (artigos 186 e 927, do CC). Definido esse ponto, passo aos danos morais. O mero atraso de voo não configura, automaticamente, dano moral indenizável. A análise deve considerar as circunstâncias concretas da ocorrência, a duração da espera, a assistência prestada e as consequências efetivamente demonstradas. Na hipótese, o conjunto dos acontecimentos ultrapassa o simples descumprimento pontual do horário contratado. A autora enfrentou alteração substancial do itinerário, inclusão de conexão adicional, chegada ao destino final em horário significativamente posterior ao previsto e necessidade de custear alimentação durante a espera. Essas circunstâncias, apreciadas em conjunto, evidenciam falha na execução do serviço e transtornos que excedem os inconvenientes ordinários inerentes ao transporte aéreo. A documentação médica apresentada pela autora, embora não comprove isoladamente a ocorrência de crise de pânico durante a viagem, constitui elemento contextual a ser considerado na apreciação das circunstâncias pessoais alegadas. Do mesmo modo, a documentação relativa à programação turística permite compreender a frustração experimentada, sem que se presuma comprovada eventual despesa específica com passeio não demonstrada nos autos. Diante desse contexto, reconheço a existência de dano moral indenizável. Na fixação do valor, considero a duração do atraso, a alteração do itinerário, a assistência material insuficiente, as circunstâncias concretas da viagem e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de quantia irrisória. Assim, reputo adequada a indenização de R$ 4.000,00, suficiente para compensar o dano extrapatrimonial reconhecido, sem desconsiderar a extensão efetivamente demonstrada das consequências do ocorrido. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 59,70 (cinquenta e nove reais e setenta centavos), a título de danos materiais, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 do Código Civil) e a devida correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81); b) CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, sua apreciação fica reservada para eventual fase recursal, se necessária. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO
