Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007619-05.2026.4.06.3801/MG AUTOR : JUCELIA BATISTA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO RABELO XAVIER DE SOUZA (OAB MG175771) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusos os meios impugnatórios, arquivem-se os autos, com baixa.
