Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008187-24.2026.4.06.3800/MG
AUTOR : JOSE LUIZ SANTANA
ADVOGADO(A) : MAURO ANGELO DA CRUZ (OAB MG113384)
SENTENÇA
Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, homologo o acordo celebrado entre JOSÉ LUIZ SANTANA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos exatos termos em que proposto pela autarquia previdenciária e aceito pela parte autora, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, ?b?, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, havendo previsão para pagamento de atrasados, expeça-se a requisição respectiva, autorizado o destaque dos honorários contratuais, se requerido, e desde que apresentada cópia do contra-to. Oportunamente, quitada integralmente a obrigação acordada, ao arquivo, com a respectiva baixa.