Pelo exposto: 1) DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR nos termos do art. 485, VI, do CPC, relativamente ao pedido de reconhecimento da condição de segurada facultativa de baixa renda em relação às competências de fevereiro e março de 2012 e de dezembro de 2019; 2) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados (art. 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6093755-42.2025.4.06.3800/MG AUTOR : VERA LUCIA COELHO GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Pelo exposto: 1) DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR nos termos do art. 485, VI, do CPC, relativamente ao pedido de reconhecimento da condição de segurada facultativa de baixa renda em relação às competências de fevereiro e março de 2012 e de dezembro de 2019; 2) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados (art. 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação.
