Ementa
centavos). Tendo sido demonstrada a existência da relação contratual e o inadimplemento da obrigação por parte do requerido, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, sobretudo diante da ausência de impugnação específica aos fatos narrados e da inexistência de prova em sentido contrário. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 155.843,06 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e seis centavos). Por se tratar de relação contratual, uma vez que existe divergência entre os termos iniciais de atualização da mora e correção monetária, para os juros de mora será aplicada SELIC, deduzido o IPCA, os quais incidirão a partir da citação (art. 405, CC). A correção monetária se dará pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Com base no art. 85, §2º do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0811404-10.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER REU: DENISVALDO SOUSA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por BANCO SANTANDER em face de DENISVALDO SOUSA DOS SANTOS, partes qualificadas. A parte autora relatou que o requerido firmou cédula de crédito bancário destinada a Crédito Reorganização, comprometendo-se a efetuar o pagamento do valor mutuado de forma parcelada. No entanto, sustenta que o demandado deixou de adimplir com as obrigações assumidas. Ajuizou a presente ação pedindo a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 155.843,06, além de custas e honorários sucumbenciais. Custas recolhidas no Id.180107482. Decorrido prazo sem que a parte demandada tenha apresentado defesa (Id. 194076739). É o que interessa relatar. DECISÃO: Preambularmente, forçoso o registro no sentido de possibilidade de julgamento antecipado da lide, eis que a parte ré não apresentou contestação (Id. 194076739), razão pela qual impõe-se decretar sua revelia (art. 344 do CPC), com fundamento no art. 355, inciso II do CPC. A demanda versa sobre a cobrança de valores oriundos de inadimplemento contratual, mais precisamente de cédula de crédito bancário (Crédito Reorganização), em virtude do descumprimento das parcelas ajustadas, pretendendo a parte autora a condenação do réu ao pagamento do saldo devedor remanescente, que ora perfaz o montante de R$ 155.843,06 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e seis centavos). Conforme se extrai da documentação acostada pela parte autora, notadamente a proposta de abertura de conta, contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários (Id. 176874868), o extrato parcelado (Id. 176874869), o histórico de movimentação (Id. 176874870), o comprovante da contratação (Id. 176874871) e a planilha de débito atualizada (Id. 176874872), a parte ré deixou de adimplir parcelas que totalizam R$ 155.843,06 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e seis centavos). Tendo sido demonstrada a existência da relação contratual e o inadimplemento da obrigação por parte do requerido, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, sobretudo diante da ausência de impugnação específica aos fatos narrados e da inexistência de prova em sentido contrário. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 155.843,06 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e seis centavos). Por se tratar de relação contratual, uma vez que existe divergência entre os termos iniciais de atualização da mora e correção monetária, para os juros de mora será aplicada SELIC, deduzido o IPCA, os quais incidirão a partir da citação (art. 405, CC). A correção monetária se dará pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Com base no art. 85, §2º do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
