Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0810008-17.2026.8.20.5124 REQUERENTE: THIAGO FREIRE DA COSTA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FREIRE COSTA DE MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal e, dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, bem como, analisando as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação, ausente requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Das preliminares. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela parte demandada, com fundamento no art. 488 do CPC, o qual determina que “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.”. Passo ao mérito. Em breve síntese, sustenta a parte autora fazer jus ao pagamento de horas extraordinárias (acrescidas do adicional de 50%) correspondentes aos intervalos intrajornada escolar supostamente trabalhados, sob o argumento de que a ausência de infraestrutura mínima e de locais adequados para o repouso transmuda o período de descanso em tempo de efetiva disponibilidade. A controvérsia dos autos, portanto, consiste em analisar se o intervalo/recreio escolar de 20 (vinte) minutos deve integrar a jornada do professor da rede pública estadual como tempo de efetivo serviço à disposição do Ente Público, ensejando a contraprestação como hora extraordinária (+50%) e reflexos remuneratórios. Pois bem. Inicialmente, importa destacar que o regime jurídico dos servidores públicos estaduais se submete de forma estrita ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, e artigo 39, caput, ambos da Constituição Federal). No âmbito da Administração Pública, o surgimento de deveres financeiros e a concessão de vantagens remuneratórias exigem expressa e prévia previsão em lei em sentido formal. No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a jornada de trabalho do magistério público estadual é regida pela Lei Complementar nº 322/2006 (artigo 27), a qual fixa a carga horária semanal da categoria sem estabelecer que o período de recreio ou intervalo intrajornada constitua tempo de efetiva regência ou hora-docência passível de retribuição como serviço extraordinário. Desse modo, inexistindo dispositivo legal específico na legislação de regência que autorize tal cômputo ou pagamento, a pretensão da parte autora não encontra amparo normativo. No mesmo sentido, não se aplica ao presente caso a tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 1058, tendo em vista que o referido precedente invocado pela parte requerente teve por objeto exclusivo a análise de decisões da Justiça do Trabalho que aplicavam presunção absoluta de tempo à disposição do empregador em relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com fulcro no artigo 4º do texto celetista. Logo, inexiste viabilidade jurídica em transpor mecanicamente a razão de decidir da ADPF 1058 para o vínculo de direito público estatutário, posto que no direito privado vigora a autonomia da vontade e a ausência de vedação legal, ao passo que no regime administrativo impera a legalidade estrita. Assim, a ausência de lei autorizativa impede a criação de dever remuneratório ao Erário por via judicial, sob pena de afronta direta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal e ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Súmula vinculante 37 Enunciado Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar as remunerações dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Ademais, ao afastar a presunção absoluta do tempo à disposição do empregador, a ADPF 1058 exigiu prova concreta de extrapolação da jornada. O mero intervalo da rotina escolar, compreendido na estrutura ordinária da carga horária semanal para a qual o docente já é regularmente remunerado, não configura, por si só, prestação de labor extraordinário. Outrossim, o ônus de comprovar a imposição institucional para prestação de serviço extraordinário durante o intervalo escolar ou da efetiva supressão do descanso apta a caracterizar labor extraordinário recai sobre a parte autora, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, sendo ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não há como se transferir ao requerido o ônus atribuído ao demandante, especialmente diante da ausência de comprovação de resistência do Estado réu ao fornecimento de tais documentos na via administrativa. A distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, §1º do CPC pressupõe situação excepcional que justifique a inversão do ônus probatório, não bastando para tanto a alegação de que os documentos estejam em posse da parte contrária, sobretudo quando inexiste comprovação concreta de que, após requerimento, a parte se negou a fornecer os documentos indicados. Além disso, os documentos requeridos – livro de ponto e declaração de carga horária – não atestariam, necessariamente, que a parte autora efetivamente desempenha atividades funcionais durante cada intervalo de recreio, de modo que a demonstração de eventual utilidade concreta de tais documentos caberia a parte requerente, que se limitou a alegar que os documentos esclareceriam os fatos. Sobe o tema, já se manifestaram as Turmas Recursais do Eg. TJ/RN, consoante precedentes de casos semelhantes que ora destaco: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECREIO ESCOLAR). ADPF 1058 DO STF. PRECEDENTE FIRMADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CELETISTAS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO REGIME ESTATUTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CF. AUMENTO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. HORAS-ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA DISPONIBILIDADE DURANTE O RECREIO ESCOLAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, I, § 2º, 3º E 4º E INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA IMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL DE LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, haja vista sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Estado ao pagamento dos horários de intervalos/recreios supostamente trabalhados, com adicional de 50% sobre o excedente da jornada legal e reflexos nas verbas remuneratórias permanentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recreio escolar deve ser computado automaticamente como tempo à disposição da Administração Pública para fins de pagamento de horas extraordinárias a professores estatutários; e (ii) estabelecer se houve comprovação de efetiva prestação de serviço extraordinário durante o intervalo escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado pelo STF na ADPF 1058 foi construído no âmbito das relações celetistas regidas pela CLT, não autorizando aplicação automática aos servidores públicos submetidos a regime jurídico estatutário. 4. O princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, exige previsão legal expressa para concessão de vantagem remuneratória a servidor público, vedando ao Poder Judiciário ampliar vantagens pecuniárias sem respaldo normativo, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF.5. A jornada de trabalho do profissional do magistério do Estado do Rio Grande com jornada semanal de 30 horas inclui vinte e quatro horas-docência e seis horas-atividade, voltadas à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a Administração da Escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e qualificação profissional, nos termos do art. 27, §4º, incisos I e II da LCE nº 322/2006 6. Eventual permanência do docente na unidade escolar durante o recreio para realização de atividades pedagógicas ou administrativas encontra-se abrangida pelas horas-atividade legalmente previstas, inexistindo demonstração de extrapolação da jornada semanal. 7. A parte autora não comprovou imposição institucional para prestação de serviço extraordinário durante o intervalo escolar nem efetiva supressão do descanso apta a caracterizar labor extraordinário indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O entendimento firmado na ADPF 1058 não se aplica automaticamente aos servidores públicos estatutários sem observância do respectivo regime jurídico. 2. A concessão de vantagem remuneratória a servidor público depende de expressa previsão legal, em observância ao princípio da legalidade estrita. 3. As horas-atividade previstas em legislação municipal abrangem atividades extraclasse eventualmente desempenhadas durante o recreio escolar. 4. A ausência de prova de prestação de serviço extraordinário impede o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras relativas ao intervalo escolar. 5. A exibição de documentos mostra-se dispensável quando ausente demonstração de utilidade concreta para comprovação do fato constitutivo do direito alegado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0911797-74.2025.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/10/2026, PUBLICADO em 13/10/2026) (grifos acrescidos) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECREIO ESCOLAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 1058. INEXISTÊNCIA DE CÔMPUTO AUTOMÁTICO DO RECREIO COMO TEMPO DE LABOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE PROVA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por professora da rede estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de horas extraordinárias pelo labor durante o recreio escolar e respectivos reflexos. A recorrente alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e, no mérito, sustenta a efetiva prestação de serviço no intervalo, com fundamento na ADPF 1058, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a ADPF 1058 autoriza o reconhecimento do recreio escolar como período gerador de horas extraordinárias para professora submetida a regime estatutário; (iii) determinar se a ausência de previsão legal específica impede o cômputo do recreio como labor extraordinário; e (iv) definir se houve prova do efetivo exercício de atividades durante o recreio ou se cabe a distribuição dinâmica do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR O requerimento genérico de produção de provas não impede o julgamento antecipado quando a parte não indica concretamente a prova necessária à demonstração do alegado labor durante o recreio, sobretudo quando a controvérsia também envolve questão jurídica relativa ao suporte normativo da pretensão. A ADPF 1058 examina o período de recreio e os intervalos entre aulas de professores submetidos ao regime celetista e não cria obrigação remuneratória indistintamente aplicável aos servidores públicos estatutários. A orientação firmada na ADPF 1058 não estabelece presunção absoluta de que o recreio escolar corresponda a tempo de efetivo labor, exigindo análise concreta das atividades desempenhadas no intervalo. O regime estatutário exige suporte legal para a disciplina remuneratória, e a Lei Complementar Estadual nº 322/2006 não ampara o cômputo automático do recreio escolar como período gerador de horas extraordinárias. O pagamento de horas extraordinárias pressupõe demonstração da efetiva extrapolação da jornada, não bastando a afirmação genérica de que o professor permanece à disposição da instituição durante o recreio. O art. 373, I, do CPC atribui à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ADPF 1058 não transfere ao Estado o encargo de demonstrar a inexistência de labor extraordinário durante o intervalo. A distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC não se aplica quando inexiste situação excepcional que justifique a redistribuição do encargo probatório. A ausência de previsão legal específica, de prova concreta das atividades desempenhadas durante o recreio e de demonstração da extrapolação da carga horária legalmente estabelecida impede o reconhecimento do período como labor extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O requerimento genérico de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a parte não individualiza a prova necessária e a controvérsia comporta julgamento antecipado. 2. A ADPF 1058 não autoriza o cômputo automático do recreio escolar como tempo de efetivo labor de professor submetido a regime estatutário. 3. O pagamento de horas extraordinárias a servidor público estatutário pressupõe suporte normativo e prova concreta da efetiva extrapolação da jornada. 4. Compete à parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades durante o recreio, nos termos do art. 373, I, do CPC, quando inexistente circunstância excepcional que autorize a distribuição dinâmica do ônus da prova. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820867-73.2026.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 06/10/2026, PUBLICADO em 06/10/2026) (grifos acrescidos) Assim, ausente previsão legal específica e inexistindo comprovação efetiva do alegado labor extraordinário, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte demandante em sua inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
