Ementa
Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste juízo e extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, IV, do CPC/2015.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6001741-48.2026.4.06.3818
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Unaí
- Publicação
- DJEN 23/06/2026
- Número único (CNJ)
- 6001741-48.2026.4.06.3818
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001741-48.2026.4.06.3818/MG AUTOR : ALZIRA RODRIGUES VILELA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FIGUEIRA (OAB RJ082878) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste juízo e extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, IV, do CPC/2015.