Ementa
Pelo exposto: a) reconheço que houve purgação da mora dos aluguéis vencidos entre junho e setembro de 2025, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de despejo e de cobrança dos aluguéis inadimplidos, que foram integralmente pagos mediante depósitos judiciais oportunamente liberados à autora; b) rejeito o pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre os aluguéis vencidos após a efetivação da purgação da mora (outubro/2025 a janeiro/2026), por ausência de previsão legal que ampare a pretensão, nos termos do art. 62, inciso II, alínea a, e inciso V, da Lei nº 8.245/91; c) rejeito o pedido de intimação da ré para pagamento do IPTU dos exercícios de 2025 e 2026, com o fundamento de que a obrigação contratual de ressarcimento pressupõe a prévia quitação do tributo pela locadora e a apresentação dos comprovantes à locatária (cláusula 8.2.1 do contrato), condições que não foram implementadas, razão pela qual a obrigação de ressarcir ainda não se tornou exigível, sem prejuízo de que a autora, caso quite o tributo perante o fisco municipal, exerça seu direito de ressarcimento pela via própria; d) rejeito o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, por ausência dos pressupostos legais do art. 80 do Código de Processo Civil; Sem condenação em honorários advocatícios, eis que os honorários devidos na forma do art. 62, II, d, da Lei 8.245/1991, já foram adimplidos quando da purgação da mora, sendo incabível a fixação cumulativa de honorários de sucumbência gerais sobre o mesmo montante purgado, sob pena de incorrer em inadmissível bis in idem. Sem custas finais a recolher pela ré, diante da isenção legal da ré. Intimem-se.