Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 485, inciso I, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Mandado de Segurança Cível 6003868-74.2026.4.06.3812
- Vara / juízo
- 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas
- Publicação
- DJEN 23/06/2026
- Número único (CNJ)
- 6003868-74.2026.4.06.3812
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6003868-74.2026.4.06.3812/MG IMPETRANTE : FLORESMUNDO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA (OAB MG161063) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : THIAGO MARINHO DA SILVA (OAB MG214855) ADVOGADO(A) : JUNIO MARINHO DA SILVA (OAB MG216177) ADVOGADO(A) : LARISSA FREITAS MARINHO (OAB MG196778) ADVOGADO(A) : LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO (OAB MG099267) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 485, inciso I, do CPC.