Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801550-83.2026.8.20.5100 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A, contra Ananias Rodrigues de Lima Júnior, alvitrando, em suma, a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência, em razão do preenchimento dos requisitos autorizadores da medida requerida (id: 184882101). O requerido não foi localizado no endereço indicado nos autos, tampouco o veículo objeto desta lide, embora empreendidas diligências realizadas nestes autos. Apesar de devidamente intimada a promovente para indicar novo endereço ou requerer providência diversa para a apreensão do bem e a consequente citação do réu, podendo, alternativamente, requerer a conversão do feito em ação executiva, sob pena de extinção (id: 205457533). É o relatório. Decido. II – Mérito. Dispõe o art. 239, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. A citação, salvo as exceções acima descritas, representa pressuposto de validade do processo, significa em outros termos, a garantia do cidadão representativa da impossibilidade de sofrer coerção estatal a seus direitos em um processo do qual não tenha conhecimento e a possibilidade de participar. No caso dos autos, a requerente foi devidamente intimada para cumprir a diligência de sua incumbência (providenciar a citação da parte requerida e apreensão do veículo), sem que, até o presente momento, tenha sido efetivamente cumprida ou requerida providência diversa capaz de assegurar o prosseguimento do feito. Não por outro motivo, ausente a citação do promovido ou da parte que necessite ser integrada à lide, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, inciso IV). O Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim tem expressado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA EFICAZ APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em razão da não localização do veículo e da ausência de indicação de endereço útil ou de pedido de conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a correção da sentença que extinguiu o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; (ii) a existência de nulidade por vício de intimação, decisão surpresa ou violação ao contraditório; (iii) a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção. II. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e não por abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora.4. Nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, a efetivação da liminar precede a citação, de modo que a não localização do bem e da devedora inviabiliza o regular prosseguimento do feito, salvo adoção de providência processual idônea pelo credor.5. A autora foi intimada para indicar endereço apto à localização do bem ou requerer a conversão da ação em execução, mas não adotou providência eficaz antes da sentença, inexistindo nulidade por vício de intimação, decisão surpresa ou violação ao contraditório.6. Embora o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 trate a conversão da ação em execução como faculdade do credor, tal prerrogativa deve ser exercida em harmonia com a efetividade processual, a cooperação e a razoável duração do processo, não se admitindo a permanência indefinida de ação sem perspectiva concreta de apreensão do bem ou formação válida da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0829363-28.2025.8.20.5001, Rel. Desª. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 06.02.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0815802-10.2020.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 01.05.2026, publicado em 02.05.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800876-48.2025.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/06/2026, PUBLICADO em 03/06/2026. Consigno, ainda, que não cabe ao Judiciário aguardar o interesse das partes no momento no qual entendam oportuno, mormente, pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade na duração do processo e celeridade em sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Assim sendo, diante da ausência de citação válida da promovida e da apreensão do veículo, bem como da própria inércia da autora em promover com os atos a propiciar a perfectibilização desta citação, entendo que a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. III – Dispositivo. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-o com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de efetiva citação da requerida ou adoção de providências capazes de assegurar o prosseguimento do feito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, dispensadas as finais, se houver. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de efetiva triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
