Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, reconheço a prescrição da cobrança dos débitos relativos aos meses de julho e agosto de 2021, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial formulados por FRANCISCO BARBALHO NETO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0805139-83.2026.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte demandante: FRANCISCO BARBALHO NETO Parte demandada: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Dispensado o relatório formal com base no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO BARBALHO NETO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A., ambos qualificados nos autos. Em sua Petição Inicial (ID. 199244260), o demandante aduziu ser titular da conta corrente nº 10214-8, agência 214-3, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, e sustentou a ilicitude dos débitos mensais perpetrados sob a rubrica "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS", no valor de R$40,00, por ausência de contratação expressa. Diante disso, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica quanto ao pacote de serviços, a abstenção de novos descontos, a repetição do indébito em dobro e a fixação de indenização por danos morais. O réu ofertou Contestação (ID. 204693479), na qual suscitou preliminares de: a) impugnação à gratuidade da justiça; b) falta de interesse e agir quanto à obrigação de fazer, ante a prévia cessação dos descontos; c) prejudicial de mérito diante da prescrição. No mérito, defendeu o exercício regular de direito, sustentando a higidez da contratação das tarifas mediante expressa adesão, bem como esclareceu que as tarifas pontuais decorreram de movimentações excedentes às gratuidades. A parte autora apresentou réplica (ID 205030152). É o breve relatório. DECIDO. - DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas. Quanto à impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, tem-se que o rito procedimental dos Juizados Especiais Cíveis é legalmente desprovido da imposição de custas, taxas ou despesas processuais em seu primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/1995. Destarte, a análise da benesse ostenta relevância estrita para o eventual processamento de recurso inominado, razão pela qual o exame dos pressupostos da gratuidade fica postergado para juízo oportuno de admissibilidade recursal. Outrossim, incontroversa a informação de que a cobrança do pacote de serviços foi encerrada em novembro de 2022, momento anterior ao ajuizamento da demanda (setembro/2026). Dessa forma, resta caracterizada a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de abstenção de cobranças futuras em relação à tarifa Pacote de Serviços. No que tange à prescrição, incide a regra quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando o prazo trienal do Código Civil. Assim, considerando que a ação foi proposta em 03/09/2026, apenas as parcelas referentes aos meses de julho/2021 e agosto/2021 encontram-se prescritas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, em sintonia com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é de direito e de fato, prescindindo da dilação probatória em audiência instrutória. A controvérsia cinge-se em verificar a licitude dos descontos mensais a título de "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS" efetuados na conta corrente nº 10214-8, mantida pelo demandante perante a instituição bancária ré, bem como a ocorrência de indébito e de danos morais passíveis de reparação. A relação jurídica material deduzida nos autos ostenta nítida natureza consumerista, incidindo as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, premissa sedimentada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a incidência da legislação consumerista e a aplicação da facilitação probatória prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal regramento não desonera o demandante do encargo de demonstrar a verossimilhança das suas asserções, tampouco anula a faculdade do demandado de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, com esteio no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No regime traçado pela Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN), é vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas relativas à prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, facultando-se, todavia, a cobrança de pacotes tarifados e serviços diferenciados mediante anuência prévia e expressa do cliente bancário formalizada em ajuste específico. Na hipótese dos autos, a instituição bancária requerida desincumbiu-se a contento do seu encargo probatório. Com efeito, o demandado acostou aos autos o Termo de Cancelamento do Pacote de Serviços, assinado eletronicamente pelo próprio autor em 25/11/2022, promovendo a migração da conta da modalidade 20 para a cesta de serviços essenciais gratuitos (ID 204693491). Nesse sentido, o requerimento e a perfectibilização do cancelamento do serviço pelo consumidor constituem prova cabal e incontroversa da prévia contratação e vigência do referido pacote. Sob a ótica da boa-fé objetiva, revela-se juridicamente inviável rescindir, cancelar ou alterar as cláusulas de um pacote de serviços que jamais foi contratado ou utilizado. Ademais, verifica-se que a parte promovente, em sede de réplica, limitou-se a ventilar ilações genéricas quanto à ausência de contratação, deixando de suscitar de modo concreto e específico incidente de falsidade documental ou apontar qualquer vício formal de consentimento que pudesse desqualificar o termo de adesão colacionado aos autos. Desse modo, havendo regular pactuação da cesta de conveniência, a cobrança da referida tarifa constitui legítimo exercício regular de direito da instituição financeira, na forma do artigo 188, inciso I, do Código Civil e do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta por completo a tese de ilicitude ou defeito na prestação do serviço bancário. No tocante aos lançamentos avulsos apontados na exordial e identificados sob a rubrica “trans recurso ei” (transferência de recursos por meio eletrônico), o exame dos extratos bancários colecionados aos autos (ID 204693480) revela a ostensiva movimentação da conta-corrente mantida pelo promovente. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, no art. 2ª, inciso I, expressamente assegura a gratuidade aos serviços essenciais, envolvendo um número limitado de transações mensais. Quando o correntista ultrapassa a franquia de gratuidades ou o pacote de serviços contratados, a instituição financeira está expressamente autorizada a cobrar pela prestação dos serviços excedentes. Compulsando detalhadamente o extrato bancário juntado no ID 199244265 e tabela de ID 199244266, verifico que a cobrança das referente a transferência de recursos por meio eletrônico tiveram início a partir de 26/01/2023, momento posterior ao cancelamento do pacote de serviços essenciais junto ao banco, em 25/11/2022, e a migração para a cesta de serviços essenciais gratuitos (ID 204693491). Dessa forma, igualmente, restou demonstrado o exercício regular do direito pelo banco réu, o que afasta a tese autoral de falha na prestação do serviço e conduta ilícita. Nesse exato alinhamento interpretativo, consolidou-se a jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. 2. A apelante sustenta a ilegalidade das cobranças realizadas em sua conta bancária sob a rubrica de pacote de serviços, ao argumento de que não houve contratação válida. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A instituição financeira apresentou termo específico de adesão assinado pela correntista e extratos bancários que demonstram a utilização de serviços compatíveis com a conta corrente e com o pacote contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a contratação válida de pacote de serviços bancários; (ii) saber se as cobranças realizadas são legítimas ou configuram indébito; e (iii) saber se há fundamento para restituição dos valores cobrados e para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. A incidência da legislação consumerista, contudo, não dispensa a análise do conjunto probatório nem afasta a distribuição do ônus da prova prevista no CPC. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exonera a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Por sua vez, a instituição financeira pode demonstrar fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. No caso, o banco apresentou termo específico de adesão ao pacote de serviços, assinado pela correntista, o que comprova manifestação expressa de vontade quanto à contratação dos serviços tarifados. 8. Os extratos bancários juntados aos autos não constituem prova isolada da contratação, mas corroboram o termo de adesão ao evidenciarem a utilização da conta para operações típicas de conta corrente, como pagamentos, transferências e compras por cartão. 9. A apelante não apresentou impugnação concreta quanto à autenticidade da assinatura, nem alegou de forma específica fraude, adulteração, erro, dolo, coação ou outro vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. 10. A gratuidade dos serviços bancários essenciais não impede a contratação de pacote diverso, mediante remuneração, desde que haja adesão prévia, expressa e informada. Comprovada documentalmente a contratação, incumbia à autora demonstrar fato concreto capaz de infirmar a validade do ajuste, ônus do qual não se desincumbiu. 11. Reconhecida a legitimidade das cobranças, não há pagamento indevido. Fica afastada, por isso, a restituição simples ou em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC. 12. A cobrança de tarifa regularmente contratada configura exercício regular de direito e não caracteriza falha na prestação do serviço nem ato ilícito. Ausentes ilicitude, dano e nexo causal, não há dever de indenizar por danos morais. 13. Mantém-se a sentença de improcedência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de pacote de serviços bancários é válida quando comprovada por termo específico de adesão assinado pelo consumidor, ausente prova concreta de fraude, adulteração ou vício de consentimento. A cobrança de tarifa bancária fundada em contratação válida não configura pagamento indevido, nem enseja repetição de indébito ou indenização por danos morais.” ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, e 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, e 98, § 3º; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJRN, Apelação Cível nº 0814436-33.2025.8.20.5106, Rel. Desª. Martha Danyelle, j. 06.07.2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Quarta Turma da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo interposto pela parte autora, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800068-68.2025.8.20.5122, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/08/2026, PUBLICADO em 24/08/2026) Por conseguinte, respaldada a cobrança em termo de adesão idôneo e não havendo conduta ilícita por parte da instituição financeira requerida, descabe falar em repetição de indébito, simples ou em dobro, restando inaplicável a sanção do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a inexistência de pagamento indevido. Da mesma forma, não demonstrado qualquer ato ilícito perpetrado pelo promovido, inexiste o dever reparatório de cunho moral disciplinado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, impondo-se a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. - DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, reconheço a prescrição da cobrança dos débitos relativos aos meses de julho e agosto de 2021, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial formulados por FRANCISCO BARBALHO NETO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Ana Karolina Gameleira da Costa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data registrada no sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
