Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025362-62.2025.4.05.8500 AUTOR: LUANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - SE4568 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS MACEDO GARCEZ - SE15916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/benefício por incapacidade permanente, benefícios anteriormente nominados auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43, do Decreto nº 10.410/2020, o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. Conforme art. 29 do Decreto nº 10.410/2020, a carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da preliminar de litispendência. O INSS informa a existência de litispendência ao Processo n. 0019365-98.2025.4.05.8500, em tramitação nesta 5ª Vara Federal. Da análise do processo supra mencionado, verifica-se que, naqueles autos, há pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, NB 638.865.534-7, cessado em 27/05/2025. Nestes autor, há pedido de concessão de novo benefício por incapacidade temporária, NB 722.360.366-7, com DER em 16/06/2025. Assim, não há ocorrência de litispendência, pois trata-se de pedidos distintos. 2.2. Dos pontos controvertidos: - Qualidade de segurado e da carência. Em se tratando de concessão/restabelecimento de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade. In casu, a parte esteve em gozo de benefício por incapacidade de 27/04/2022 a 27/05/2025, id. 154542549, de modo que tais requisitos restam presentes e mantidos até a data do novo requerimento, qual seja, 16/06/2025. - Da incapacidade. Ao analisar o laudo pericial, verifico que o expert concluiu que a parte autora está incapacitada de forma temporária e multiprofissional, id. 164280767, fazendo jus, então, ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme trechos a seguir: A parte autora, 28 anos, "mãe de 01 filho", "ensino médio completo", "trabalho em empresa de cobrança". "alérgica a LEVOFLOXACINO", evolui com transtorno depressivoansioso grave, cursando com agitação, fobia social, insônia, pânico, ideação de ruína, humor rebaixado, crises somatiformes, em tratamento com índice terapêutico mínimo. Sinais de TEPT. Apresenta sinais de descontrole. Necessita de tratamento multidisciplinar para reabilitação. Inapta ao labor regular de forma temporária desde a DCB (27.05.2025), reavaliar com 180 dias. [...] A autora apresenta patologias com sinais de descontrole atuais como também em relatos médicos anteriores, encontra-se em tratamento com índice terapêutico insuficiente. Apresenta barreira mental limitante. O quadro é avançado e limitante, o prognóstico é incerto, porém a reabilitação é possível, deve ser reavaliada em 180 dias. Podemos afirmar que tais limitações prevalecem desde a DCB. [...] ...3.1.1. permanecer em pé, sem auxílio das mãos, de muletas ou de bengalas? ( ) Sim, sem nenhuma restrição em relação ao tempo. (X) Sim, mas por curto espaço de tempo. [...] ...3.1.2. se abaixar e permanecer agachado? [...] (X) Não. ...3.1.3. subir e descer escadas? (X) Sim. ...3.1.4. utilizar instrumentos para trabalhos manuais em pé, tais como enxada, facão, foice, artefatos empregados por pedreiros e afins? [...] (X) Não. 3.2. Ainda que com um dos membros superiores, o periciado dispõe ou pode dispor de coordenação motora e força muscular para mover objetos de peso médio e/ou de resistência relativa? (X) Sim. [...] 3.3. O periciado apresenta sinais de que pode se adaptar e continuar trabalhando, sem risco e/ou prejuízo à sua saúde? (X) Sim. [...] 3.5. Qual a atividade habitual informada pelo (a) periciando (a)? "Trabalha em empresa de cobrança" (SIC). [...] 3.7. Na hipótese de resposta afirmativa ao item anterior, exemplificar atividades que seriam possíveis de serem exercidas, de acordo com o seu grau de instrução. Incapacidade total e temporária. [...] 3.10. É possível precisar a data de início da incapacidade? Em caso positivo informar a data, podendo ser apenas mês ou ano. (X) Sim. Podemos afirmar que na DCB. [...] 3.11. A enfermidade de que é acometido (a) o (a) periciado(a) acarretou incapacidade para o trabalho habitual, por período superior a 15 (quinze) dias? [...] (X) Sim, e o periciando(a) ainda permanece incapacitado. [...] 3.13. Qual o tipo de incapacidade desenvolvida? [...] (X) temporária e multiprofissional. Assim, observa-se que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade permanente, pelo fato de sua incapacidade não ser definitiva para todas as atividades laborais, tendo direito, em contrapartida, a ser amparada pelo auxílio por incapacidade temporária. No que se refere à data do início da incapacidade, como houve a conclusão no item anterior de que a parte autora permaneceu incapaz desde a DCB (27/05/2025), deve o atual benefício deve ser concedido a partir do novo requerimento admnistrativo, qual seja, 16/06/2025, nas mesmas condições e forma de cálculo do benefício originário. No tocante à DCB, verifico que o perito judicial fixou um prazo de recuperação aproximado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da perícia, de modo que fixo a DCB em 29/10/2026, cabendo à parte autora, caso não se considere apta ao retorno de suas atividades laborais habituais, requerer a prorrogação do seu benefício, dentro do prazo legal, sendo que, nesta hipótese, a autarquia previdenciária somente poderá cessar o auxílio por incapacidade temporária após realização de perícia. 3. Correção monetária e juros. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente conforme os critérios fixados pelo STF (RE 870.947), STJ (Tema 905), TNU e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Até 08/12/2021: Correção monetária pelo INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006). Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação da Lei nº 11.960/2009). A partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021): Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros, vedada a cumulação com outros índices. 4. Dispositivo. 4.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NOME DO BENEFICIÁRIO LUANA MARIA DOS SANTOS CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF- 001.311.205-81 DATA DE RESTABELECIMENTO 16/06/2025 DIP 01/06/2026 DCB 29/10/2026 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 22.657,22 4.2. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, abatendo os eventuais valores recebidos na via administrativa, com a observância das parcelas prescritas e as recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta. 4.3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela, razão pela qual comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP), aqui especificadas, nas mesmas condições e forma de cálculo do benefício originário. 4.3.1. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 4.3.2. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 4.3.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 4.3.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade e não deverá ultrapassar o dobro dos valores atrasados. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 4.4. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 4.5. Sem custas e honorários no primeiro grau. 4.6. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 4.7. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 4.8. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria aos expedientes necessários para a execução do julgado. 4.9. Intimem-se. P.R.I. ARACAJU, 9 de junho de 2026.
