Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LETÍCIA KAROLINY BEZERRA LIMA em face de MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0812376-68.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA KAROLINY BEZERRA LIMA REU: MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Determino o cancelamento da audiência de instrução aprazada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LETÍCIA KAROLINY BEZERRA LIMA em face de MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., na qual a parte autora alega ter encontrado corpo estranho, semelhante a um fragmento de tijolo, no interior de embalagem de farinha de milho da marca Dona Clara, fabricada pela demandada. Sustenta que teria consumido parte do alimento antes de identificar o referido objeto, circunstância que a teria exposto a risco à saúde e à segurança alimentar. Em razão disso, postula indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação (ID 197203246), a demandada impugna a ocorrência do defeito e a existência de nexo causal, argumentando, em síntese, que não houve comprovação da aquisição do produto, da data de seu consumo, das condições de conservação e, sobretudo, de que o objeto apresentado nas imagens efetivamente se encontrava no interior da embalagem original, antes de sua abertura. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 199538641), reiterando suas alegações e defendendo a suficiência dos documentos juntados. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Embora a parte ré tenha requerido a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da demandante, a própria parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 199538641), manifestou-se expressamente pela desnecessidade da audiência, sustentando que os elementos já constantes dos autos seriam suficientes ao julgamento da controvérsia. Quando da análise prévia dos autos para fins de instrução, verificamos após exame contido dos autos, que assiste-lhe razão quanto à possibilidade de julgamento no estado em que se encontra o processo, embora não quanto à conclusão de procedência pretendida. Com efeito, a controvérsia deve ser solucionada mediante a apreciação do conjunto probatório já constituído, especialmente quanto à demonstração da origem do alegado corpo estranho e de sua vinculação ao produto fabricado pela demandada. A realização de audiência de instrução não se mostra necessária ao deslinde da causa, uma vez que a prova documental apresentada, cuja suficiência foi expressamente defendida pela própria demandante, permite aferir o atendimento, ou não, do ônus de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Ademais, a prova oral pretendida não foi acompanhada da indicação de testemunhas presenciais ou de outros elementos objetivos capazes de comprovar as condições originais da embalagem no momento de sua abertura, sendo certo que a mera reiteração, em depoimento pessoal, da narrativa já exposta na petição inicial não supriria, por si só, as lacunas documentais ora examinadas. Nesse contexto, considerando a suficiência dos elementos existentes para a formação do convencimento judicial e a orientação dos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento já aprazada e passo ao julgamento da lide. II – DO MÉRITO A controvérsia decorre de relação de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90. Nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos apresentados pelos produtos que coloca no mercado. A responsabilidade objetiva, todavia, não significa responsabilidade automática, tampouco dispensa a demonstração dos pressupostos indispensáveis à configuração do dever de indenizar, notadamente a existência do defeito, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso concreto, o ponto controvertido fundamental consiste em verificar se o corpo estranho apresentado pela demandante efetivamente integrava o conteúdo da embalagem original do produto fabricado pela ré, de modo a permitir a imputação da alegada contaminação à atividade da fornecedora. E, nesse particular, o conjunto probatório não apresenta elementos suficientemente seguros para o reconhecimento da responsabilidade civil da demandada. Em primeiro lugar, observa-se que a parte autora não apresentou nota fiscal, cupom fiscal, comprovante de pagamento ou qualquer outro documento que permita identificar a data e as circunstâncias em que o produto teria sido adquirido. Registre-se que a apresentação de nota fiscal não constitui requisito indispensável à caracterização da relação de consumo, tampouco se exige que o consumidor seja necessariamente o adquirente direto da mercadoria. Entretanto, no contexto específico destes autos, a inexistência de comprovação da data de aquisição assume relevância probatória, especialmente diante da controvérsia estabelecida quanto ao período em que o produto teria sido utilizado. Com efeito, as fotografias da embalagem apresentadas pela própria demandante indicam fabricação em 31/08/2024 e validade até 01/04/2025. Não obstante, a petição inicial não esclarece precisamente quando o produto foi adquirido, quando foi transportado para os Estados Unidos e em qual data ocorreu sua abertura e consumo. Embora a parte autora tenha afirmado, em sede de réplica, que o consumo ocorreu dentro do prazo de validade, tal alegação não foi acompanhada de elementos objetivos que permitam situar temporalmente o episódio. Dessa forma, não é possível estabelecer, com a segurança necessária, se o alimento foi adquirido e consumido dentro do período de validade indicado pelo fabricante, tampouco determinar o intervalo durante o qual permaneceu armazenado e as respectivas condições de conservação. A ausência desses dados não autoriza concluir que o produto estivesse vencido no momento do consumo. Todavia, impede o esclarecimento de circunstâncias relevantes à análise da alegada falha de segurança. Mais significativa, contudo, é a deficiência probatória relativa à própria origem do corpo estranho. A parte autora apresentou registros visuais nos quais se observa um fragmento de aparência pétrea em contato com farinha de milho. Ocorre que as imagens não documentam o momento da abertura da embalagem original, nem demonstram que o objeto já se encontrava no interior do pacote enquanto este permanecia lacrado. Pelo contrário, os registros apresentados retratam o alimento já disposto fora de sua embalagem original, sem que seja possível reconstruir, a partir deles, a sequência dos acontecimentos anteriores à identificação do fragmento. Evidentemente, não se pode exigir que o consumidor, ao adquirir um produto alimentício, antecipe a possibilidade de contaminação e registre em vídeo a abertura de todas as embalagens que utiliza. A ausência dessa gravação, portanto, não constitui, isoladamente, fundamento para rejeição da pretensão. Entretanto, diante da impugnação específica apresentada pela demandada e da inexistência de outros elementos corroborativos, a falta de registro da abertura do pacote assume especial importância na valoração do conjunto probatório. Isso porque não existem elementos independentes que permitam confirmar que a embalagem se encontrava íntegra e lacrada imediatamente antes da identificação do objeto, nem que o fragmento já integrava o conteúdo do produto ao sair da esfera de controle da fabricante. As fotografias da embalagem demonstram a identificação comercial do produto, enquanto as imagens do objeto evidenciam sua presença em contato com a farinha. Não demonstram, contudo, de maneira suficientemente segura, o vínculo entre o fragmento e o conteúdo original da embalagem industrializada. Assim, embora seja possível visualizar o corpo estranho nos registros apresentados, não se pode concluir, apenas a partir deles, que a contaminação tenha ocorrido durante a fabricação ou o acondicionamento do alimento pela parte ré. Nesse ponto, impõe-se distinguir a efetiva demonstração de defeito de fabricação da mera possibilidade de sua ocorrência. O fato de determinado objeto aparecer em contato com alimento industrializado não conduz, necessariamente, à conclusão de que já se encontrava no interior da embalagem quando esta foi disponibilizada ao mercado, sobretudo quando não estão esclarecidas as condições de abertura, manuseio e conservação do produto. Não se está afirmando que tenha ocorrido adulteração por terceiro, inserção posterior do objeto ou qualquer conduta irregular por parte da consumidora, hipóteses para as quais também não existe prova específica. O que se reconhece é que subsiste dúvida relevante quanto à origem do fragmento, não superada pelos elementos constantes dos autos, de modo que não se encontra suficientemente demonstrado o defeito imputado à fabricante. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, cumpre salientar que o referido mecanismo de facilitação da defesa do consumidor não conduz, por si só, à procedência da demanda, nem transforma alegações controvertidas em fatos comprovados. Embora se reconheça a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fabricante quanto aos procedimentos industriais de produção e controle de qualidade, a controvérsia dos autos envolve também circunstâncias concretas da aquisição, abertura e utilização do produto, fatos relacionados à experiência individual da demandante e não diretamente acessíveis à fornecedora. A distribuição do ônus probatório deve observar as possibilidades concretas de demonstração dos fatos por cada litigante, não sendo razoável exigir da fabricante prova negativa acerca de acontecimentos particulares cuja ocorrência não foi suficientemente estabelecida por elementos mínimos de corroboração. Desse modo, a inversão do ônus da prova, ainda que examinada sob a perspectiva da vulnerabilidade consumerista, não se revela apta a suprir integralmente a ausência de demonstração do vínculo entre o corpo estranho e a embalagem original do produto. Aplica-se, portanto, quanto aos elementos constitutivos não suficientemente demonstrados, a regra estabelecida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.899.304/SP, segundo o qual a presença de corpo estranho em alimento industrializado pode caracterizar dano moral indenizável, ainda que não haja ingestão do objeto, diante da exposição do consumidor a risco concreto à sua saúde e segurança. Tal orientação, entretanto, pressupõe que esteja suficientemente demonstrada a existência de corpo estranho no produto industrializado fornecido ao consumidor. A controvérsia destes autos é anterior à discussão sobre a necessidade de ingestão do objeto ou sobre a extensão do dano moral, pois reside justamente na ausência de demonstração suficientemente segura de que o fragmento já integrava o conteúdo da embalagem fabricada pela demandada. Desse modo, não se trata de afastar a orientação jurisprudencial invocada pela parte autora, mas de reconhecer que o pressuposto fático indispensável à sua aplicação não restou comprovado no caso concreto. A responsabilidade objetiva do fabricante não prescinde da demonstração de que o produto por ele colocado no mercado apresentava defeito de segurança. Ausente prova suficiente desse pressuposto, não há como estabelecer o nexo causal necessário à responsabilização civil da demandada. Consequentemente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LETÍCIA KAROLINY BEZERRA LIMA em face de MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Natal/RN, 27 de outubro de 2026. SABRINA SMITH CHAVES Juíza de Direito
