Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário-mínimo, fixando a DIB em 19/09/2025 (DER) e a DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença (junho/2026). Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=paginavisualizar&idpagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e e
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032335-60.2025.4.05.8103 AUTOR: N. O. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: SABRINA COSTA MESQUITA - CE50328 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TATIANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NEYTON DA COSTA OLIVEIRA - CE38570 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NEYTON DA COSTA OLIVEIRA - CE38570 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a concessão do direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 724.901.282-8, desde a DER 19/09/2025, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que o indeferimento do pedido se deu exclusivamente pelo não atendimento ao requisito da deficiência (ID 124303255. Fls41). Houve avaliação social administrativa e análise de renda favorável. (ID 124303255. Fls41) Outrossim, instado a se manifestar sobre o atendimento de tal requisito face ao teor do indeferimento administrativo, o INSS não impugnou a miserabilidade reconhecida administrativamente, tendo apresentado proposta de acordo (ID151272725), suspensa, posteriormente, até a apresentação de cadastro único contemporâneo ao requerimento administrativo (id151274265). Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se limita à análise da deficiência. Análise da controvérsia O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito constitucional regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que exige, para a pessoa com deficiência, a comprovação de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tais impedimentos devem ter duração mínima de 2 (dois) anos. No tocante ao requisito da deficiência, o laudo pericial judicial, constante do ID 143662758, atestou que a parte autora, N.O.S., com 8 anos de idade, apresenta Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID 10: F90.0). O perito judicial fixou a data do início da doença desde o nascimento e o início do impedimento em 14/05/2025. O laudo pericial registrou que o periciado apresenta dificuldade de concentração, dificuldade de permanecer sentado, estereotipias comportamentais e motoras, agitação psicomotora, inquietude e sinais de impulsividade. Adicionalmente, pontuou que há prejuízo para atividades inerentes à idade e que a patologia contribui para a necessidade de acompanhamento. Com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), o perito definiu o grau de deficiência, no que tange às estruturas e funções do corpo, como moderada (25 a 49%), e o grau de dificuldade, no que tange às restrições à sua participação e atividade social, também como moderada (25 a 49%) (ID 143662758, quesitos 16 e 17). O perito judicial ainda afirmou que a enfermidade gera impedimentos de longo prazo (ID 143662758, quesito 12) e que estes produzem efeitos por prazo mínimo de 2 (dois) anos (ID 143662758, quesito 14). A conclusão do perito judicial encontra respaldo em outros documentos dos autos, como o laudo médico (ID 124303252), que corrobora o diagnóstico de TDAH com predomínio de impulsividade e a necessidade de tratamento medicamentoso e terapias multidisciplinares. O relatório escolar (ID 124303253) também descreve características marcantes de impulsividade e hiperatividade, com dificuldade em iniciar e manter o foco nas atividades, necessitando de mediação direta e supervisão constante, o que evidencia as barreiras ambientais e a restrição de participação social da criança. Os receituários e a escala SNAP-IV (ID 124303254) reforçam o quadro clínico. Dessa forma, restou devidamente comprovado o requisito da deficiência. Cumpre dizer que, no tocante à alegada ausência de cadastro único atualizado, ao tempo do requerimento administrativo (ID 151274265), verifica-se que a parte autora, em resposta, juntou o Cadastro Único (ID 151617057), que foi atualizado em 05/01/2024. Considerando que a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) foi 19/09/2025 (id124303255), o CadÚnico estava válido na DER, pois a atualização de 05/01/2024 possuía validade de 24 meses, ou seja, até 05/01/2026. A impugnação do INSS, portanto, não prospera para o período da DER. Adicionalmente, a parte autora apresentou nova atualização do CadÚnico em 27/01/2026 (ID 157908457), o que supre a necessidade de atualização para os períodos posteriores. Dos atrasados Nesse ponto, tendo em vista que há constatação de impedimento comprovado ao menos desde 14/05/2025, o benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo 19/09/2025 (DER). III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário-mínimo, fixando a DIB em 19/09/2025 (DER) e a DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença (junho/2026). Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=paginavisualizar&idpagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
