Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas. Sem honorários (Tema 1229, do STJ). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804395-24.2024.4.05.8103 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA CUNHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE INACIO LINHARES - CE16526 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de MANOEL BATISTA DA CUNHA, objetivando a cobrança de multa administrativa ambiental (CDA 1858046). O feito tramitou originariamente perante a Justiça Estadual, sob jurisdição delegada. O protocolo da petição inicial ocorreu em 13/12/2010. Após a citação e tentativas frustradas de localização de bens, a autarquia exequente peticionou em outubro de 2017 informando a inexistência de ativos passíveis de constrição e requerendo a suspensão do feito. Recentemente, os autos foram remetidos a esta Subseção Judiciária de Sobral/CE em razão do declínio de competência. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 121622541), arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o IBAMA impugnou a exceção, sustentando a inadequação da via eleita, a ausência de desídia e a incidência da Súmula 106 do STJ - Superior Tribunal de Justiça. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de inadequação da via eleita. Admite-se, por construção jurisprudencial consolidada, a oposição da chamada "objeção de pré-executividade", de forma a possibilitar a defesa do devedor independentemente do ajuizamento de embargos, desde que as matérias levantadas sejam cognoscíveis de ofício pelo juiz ou não demandem dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a análise da tese de prescrição cinge-se ao exame do histórico processual e dos marcos temporais constantes dos autos, prescindindo de produção de novas provas. O cerne da presente demanda circunscreve-se à ocorrência da prescrição intercorrente, instituto processual e material que visa a assegurar a segurança jurídica e a razoável duração do processo, impedindo a perpetuação indefinida de execuções fiscais inexitosas. O artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) estabelece as regras da prescrição intercorrente, a qual foi sistematizada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema 566 - REsp 1.340.553/RS - e Súmula 314 do STJ. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Tema 566 do STJ, o termo inicial do prazo de suspensão da execução de 1 (um) ano conta-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo desnecessário despacho judicial específico. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se de forma automática o prazo prescricional quinquenal. Apenas a constrição efetiva de patrimônio ou a citação válida têm o condão de interromper o curso da prescrição. Nesse diapasão, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SÚMULA 314/STJ. RESP 1.340.553/RS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Largo/AL, no exercício da jurisdição federal delegada, por meio da qual, em sede de execução fiscal, no valor de R$ 615.987,95, extinguiu o feito, com resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Recurso conhecido e recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo (artigos 1.012, caput, e 1.013, do CPC). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n° 6.830/1980, Súmula 314 e Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), ambos da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ. III. Razões de decidir 4. O art. 40, § 4º, da Lei n.° 6.830, de 22 de setembro de 1980, possibilita ao juízo da execução fiscal a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, após consumado o lapso prescricional de 06 (seis) anos: 1 (um) ano, contado da suspensão da execução, gerando o arquivamento dos autos sem baixa, mais 5 (cinco) anos do prazo legal, conforme Súmula 314 e Tese do Tema 566, ambos da 1ª Seção do STJ. 5. Compulsando os autos da execução fiscal, vê-se que a ação foi ajuizada em 05/07/2013 e a empresa foi citada em 28/04/2014, por Oficial de Justiça. Após a citação, a Executada ofereceu bens em garantia, os quais foram rejeitados pela Fazenda que requereu, então, a tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud, tendo sido efetivado, em 28/11/2014, o bloqueio de apenas R$ 3.614,05, equivalente a 0,5% do valor executado. 6. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório. 7. Com efeito, a Exequente, por quase nove anos, não logrou êxito em apresentar outros bens passíveis de penhora, sendo que a cada novo ciclo que se inicia após a ocorrência da expropriação, inicia-se um novo ciclo da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, posto que novos bens serão exigidos para a satisfação do crédito que sobejar. 8. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido novas medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. 9. Encontra-se demonstrado, portanto, que, no curso do procedimento executório fiscal, a prescrição intercorrente em relação à empresa foi consumada nos termos das balizas fixadas pelo STJ no RESP 1.340.553, na sua Súmula 314 e art. 40, § 4º, da Lei n.° 6.830/1980. 10. E, diante da desídia da Fazenda Nacional, induvidosamente causada por algum Servidor Público, tenho que o feito deve ser encaminhado, na primeira instância, ao MPF, para o devido exame e, se for o caso, tomar as medidas legais pertinentes, no campo do direito administrativo, processual civil e penal. IV. Dispositivo 11. Apelação conhecida e NÃO PROVIDA. _______________________________________ Dispositivos relevantes: Lei n.° 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566), rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção; j. 12/9/2018. (fai) FA (PROCESSO: 00011342420138020051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2025) - destacamos No caso concreto, o próprio exequente, em petição protocolada em outubro de 2017, afirmou não haver encontrado bens e pugnou pela suspensão do feito. Portanto, tem-se a suspensão de 1 ano - de outubro de 2017 a outubro de 2018 -, seguida do transcurso do prazo prescricional Iniciado em outubro de 2018, vindo a se consumar em outubro de 2023. Quanto à alegação de morosidade do Judiciário, esta não merece prosperar. A inércia não foi causada exclusivamente pelo aparato judicial. Vale mencionar que mesmo ao peticionar em novembro de 2022 e em julho de 2024, a exequente limitou-se a reiterar o pedido de inclusão do nome do executado no Serasa e pugnar, genericamente, pelo prosseguimento do feito, sem indicar qualquer medida tendente à localização de bens do devedor. Não houve, portanto, qualquer impulsionamento efetivo do feito pelo IBAMA, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ. Ademais, as intercorrências relativas ao declínio de competência e a remessa para esta Justiça Federal ocorreram apenas a partir de novembro de 2024, ou seja, em momento muito posterior à consumação da prescrição. Configurada, assim, a inércia processual da exequente por período superior a seis anos, a extinção do feito é medida que se impõe. No tocante aos honorários sucumbenciais, urge destacar que a matéria relativa à incidência de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal, restou solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1229, sendo fixada tese nos termos seguintes: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas. Sem honorários (Tema 1229, do STJ). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, 22 de junho de 2026. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE
