Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008205-97.2025.4.05.8105 AUTOR: A. L. F. N. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MIRLANDIA DA SILVA FREIRES ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE FERREIRA DA SILVA - CE43607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que o(a) autor(a), menor, devidamente representado(a) por genitor(a), pleiteia a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 12.435, de 6 de julho de 2011 e 13.146, de 6 de julho de 2015, assim dispõe acerca do benefício amparo social: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)" (com grifos acrescidos) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o(a) interessado(a) seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Frise-se que, com as alterações da Lei nº 8.742/1993, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimento de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Do laudo pericial realizado em juízo concluiu o(a) perito(a) o seguinte: "(...) O quadro apresentado é compatível com distúrbios da atividade e da atenção, condição do neurodesenvolvimento caracterizada por dificuldade de manter atenção, impulsividade e, em alguns casos, inquietação motora, podendo interferir no desempenho escolar e nas relações sociais. Geralmente, o quadro apresenta boa resposta ao tratamento quando há acompanhamento regular e suporte multiprofissional adequado, o que contribui para a estabilização das manifestações comportamentais e cognitivas. Neste caso concreto, observam-se concentração e atenção preservadas, ausência de alterações sensoriais, sem presença de estereotipias ou posturas desafiadoras, e sem alterações da fala, mantendo insight preservado. Esses achados indicam funcionamento dentro dos parâmetros esperados para a faixa etária, sem repercussões significativas no desempenho cotidiano. As eventuais manifestações de desatenção ou agitação são pontuais e situacionais, não configurando comprometimento funcional persistente. As dificuldades relatadas são leves e transitórias, com possibilidade de superação em menos de um ano, desde que mantido o suporte multiprofissional apropriado. A graduação do impedimento funcional é estimada abaixo de 10%, sendo passível de estabilização em menos de dois anos de tratamento, o que reforça a natureza leve e controlável do quadro. Dessa forma, neste caso concreto, o desenvolvimento global apresenta-se dentro do padrão esperado para a idade biológica, não havendo limitações relevantes para a realização de atividades próprias da faixa etária. As manifestações observadas não configuram impedimento duradouro, mantendo-se a funcionalidade e a capacidade adaptativa preservadas frente às exigências cotidianas. Portanto, conforme apontam os documentos apresentados, assim como as inferências decorrentes da entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo da atividade psicossocial desempenhada e peculiar à idade, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de impedimentos por longo prazo. Quesitos do Juízo: 1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual grau: leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). Sim. A pericianda é portadora de Distúrbios da atividade e da atenção, classificado pelo CID 10 F90.0, condição do neurodesenvolvimento caracterizada por dificuldades de atenção e controle comportamental, sem associação com retardo mental. 2. Em caso afirmativo, essa deficiência confere-lhe impedimento de longo prazo (por mais de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Não. O quadro apresentado não configura impedimento de longo prazo, sendo de natureza leve, transitória e passível de estabilização em período inferior a dois anos. 3. Esse impedimento incapacita-o(a) atualmente para o exercício de atividades próprias de sua idade - tais como frequência à escola, participação em atividades lúdicas, recreativas ou esportivas - ou ao adequado desenvolvimento psicomotor? Qual a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? (Informar em que fatos se baseou para chegar a essa conclusão). Prejudicado". (grifos nossos) O(A) perito(a) judicial informou que o caso concreto não trata de impedimento de longo prazo. Destacou-se que o(a) autor(a) possui "concentração e atenção preservadas, ausência de alterações sensoriais, sem presença de estereotipias ou posturas desafiadoras, e sem alterações da fala, mantendo insight preservado". Por outro lado, embora tenha sido favorável ao(à) autor(a), a perícia social não foi capaz de infirmar as conclusões obtidas pela perícia médica, uma vez que o(a) perito(a) médico(a) foi categórico em afirmar a inexistência de impedimento de longo prazo. Não foram apresentados documentos multidisciplinares relevantes para avaliar os impactos na participação social e no desempenho escolar. Apesar de o laudo social (ID 151012544) apresentar indícios de vulnerabilidade social (artigo 20, §3º, Lei nº 8.742/93), evidencia-se do acervo probatório contido nestes autos a inexistência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por no mínimo 2 (dois) anos. Portanto, o(a) demandante não preenche requisito indispensável para fazer jus à percepção do benefício assistencial. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ciência ao MPF. Quixadá/CE, data da validação. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL DA 23ª VARA/SJCE
