Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802543-47.2024.4.05.8302 APELANTE: AUTO POSTO M & J ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 192/2022 E Nº 194/2022. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.273 DO STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica empresária (impetrante) contra acórdão que, ao julgar apelação em mandado de segurança, reconheceu de ofício a decadência do direito de impetração e extinguiu o processo sem resolução do mérito, julgando prejudicado o recurso da impetrante. O mandado de segurança visava ao reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre combustíveis submetidos ao regime monofásico, no período compreendido entre a entrada em vigor da LC nº 192/2022 e o termo final da anterioridade nonagesimal decorrente da LC nº 194/2022. A embargante alegou omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 1.273 do STJ, à natureza sucessiva da obrigação tributária, à possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária e ao exame de questões de mérito não apreciadas em razão da decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.273 do STJ e reconhecer a decadência do direito de impetração; e (ii) estabelecer se houve omissão pela não apreciação das teses de mérito relativas ao direito ao creditamento de PIS e COFINS e à alegada revogação indevida de benefício fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 4. O julgador não possui o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, devendo apreciar apenas as questões aptas a infirmá-la. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.273 do STJ, reproduziu a tese firmada e realizou distinguishing ao concluir que a pretensão estava vinculada a período temporal já exaurido, sem ameaça atual e continuada apta a afastar a decadência. 6. A alegação de que a apuração mensal do PIS e da COFINS caracterizaria obrigação tributária de trato sucessivo traduz divergência interpretativa quanto ao alcance da ratio decidendi do precedente vinculante, e não omissão do julgado. 7. A adequação do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária, reconhecida pela Súmula nº 213 do STJ, não afasta a incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, por se tratar de questão distinta da admissibilidade da via processual. 8. Reconhecida a decadência do direito de impetração, resta prejudicado o exame das teses de mérito relacionadas à revogação do benefício fiscal, à anterioridade nonagesimal e aos efeitos de decisões proferidas em controle concentrado, inexistindo omissão na não apreciação de matérias logicamente superadas pela questão processual extintiva. 9. A referência ao REsp nº 2.178.164/ES, afetado ao Tema nº 1.339 do STJ, não demonstra vício no acórdão, por envolver contexto processual distinto e incapaz de infirmar a fundamentação adotada. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração não acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489; Lei nº 12.016/2009, art. 23; LC nº 192/2022; LC nº 194/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF-3), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, Tema Repetitivo nº 1.273. GS15 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802543-47.2024.4.05.8302 APELANTE: AUTO POSTO M & J ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL