Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0801900-33.2026.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO WILLAMS ESCARIAO DA NOBREGA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a breve síntese da controvérsia. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por Francisco Willams Escarião da Nóbrega em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Narra o autor, titular da unidade consumidora vinculada ao contrato nº 7026888721, que sofreu interrupções no fornecimento de energia elétrica em 17/06/2026 e em 24/07/2026, ambas atribuídas ao desprendimento de uma das conexões (“canela”) do mesmo transformador, com restabelecimento apenas no dia seguinte e descumprimento das previsões de atendimento informadas nos protocolos nº 1519246107, 1521775149 e 1521795900. Afirma que a situação gerou apreensão à família, receio de violência durante a noite às escuras e risco de dano a eletrodomésticos. Requer a condenação da ré a resolver definitivamente o problema do transformador e ao pagamento de indenização por danos morais de R$32.420,00. A tutela de urgência foi indeferida, oportunidade em que se inverteu o ônus da prova em favor do consumidor (id. 201168616). Em contestação (id. 200769772), a ré suscitou incompetência do Juizado pela necessidade de perícia, impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade e, no mérito, sustentou a inexistência de defeito permanente, o pronto restabelecimento do serviço, a ausência de reclamação administrativa ou pedido de ressarcimento de danos elétricos e a inexistência de dano moral. Pugnou pelo julgamento antecipado. Em réplica (id. 202944249), o autor reiterou a tese de negligência e reincidência e juntou fotografia do transformador, afirmando que a concessionária realizou adaptação no equipamento após o ajuizamento. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato demonstrável documentalmente, sendo suficientes os elementos constantes dos autos ao convencimento deste Juízo. A própria ré requereu o julgamento antecipado, e o autor, instado a especificar provas, limitou-se a apresentar réplica e documento. 2. DAS PRELIMINARES Da incompetência por complexidade da prova. Rejeito. A complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95) é aquela em que a solução da lide depende, de forma imprescindível, de prova técnica incompatível com o rito. Não é o caso. A controvérsia relevante para o deslinde do feito — a ocorrência das interrupções e a existência de dano indenizável dela decorrente — resolve-se pela prova documental já produzida, sendo despicienda a realização de perícia na rede elétrica. Da impugnação ao valor da causa. Rejeito. Na ação indenizatória, o valor da causa corresponde ao valor pretendido (art. 292, V, do CPC). A eventual desproporção entre o montante postulado e o dano efetivamente sofrido é questão de mérito, e não de admissibilidade, e o valor atribuído encontra-se dentro do teto do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Da impugnação à gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Assim, a análise do pedido de gratuidade e da respectiva impugnação fica postergada para o momento de eventual interposição de recurso inominado, quando então se tornará necessária. 3. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando o autor como destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica e a ré como fornecedora (arts. 2º e 3º do CDC). Ademais, cuidando-se de concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva também por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e o art. 22 do CDC impõe-lhe o dever de prestar serviço adequado, eficiente, seguro e, quanto aos essenciais, contínuo. A responsabilidade objetiva, contudo, dispensa apenas a demonstração de culpa do fornecedor. Não dispensa — e nem poderia — a presença dos demais pressupostos do dever de indenizar: o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (art. 14, caput, do CDC). Ausente qualquer desses elementos, não há responsabilidade a ser imputada, ainda que se prescinda de culpa. É exatamente o que ocorre na hipótese, na qual falta o dano. Do mesmo modo, a inversão do ônus da prova deferida com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC não exime o consumidor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), tampouco converte em presumido um dano que depende da demonstração de repercussões concretas. A inversão alcança os fatos cuja prova está ao alcance do fornecedor — como os registros técnicos das interrupções —, mas não autoriza presumir lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Da obrigação de fazer. Os fatos relativos às interrupções são, em sua essência, incontroversos: a própria ré reconhece o registro de interrupção em junho de 2026 e não nega as ocorrências de julho, sendo que os indicadores de continuidade da unidade consumidora por ela apresentados registram, no mês de julho de 2026, frequência de duas interrupções (FIC 2,000). Contudo, o fornecimento encontra-se ativo e regular, e não há nos autos qualquer elemento que indique a persistência atual de defeito no transformador. Ao contrário, o próprio autor, em réplica, afirma e documenta por fotografia que a concessionária realizou intervenção no equipamento, com a colocação de novas peças. Inexistindo demonstração de falha atual e ativa, e tendo sido o equipamento objeto de intervenção, não subsiste fundamento para a imposição da obrigação genérica de “resolver em definitivo o problema do transformador”, comando que, como já registrado na decisão de id. 201168616, sequer permitiria identificar o objeto exato da prestação a ser cumprida. Do dano moral. Quanto à pretensão indenizatória, verifica-se que, no período de aproximadamente seis meses, houve três interrupções no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, sem notícia de maiores consequências delas decorrentes. Ainda que se reconheça que o restabelecimento ocorreu apenas no dia seguinte à abertura dos chamados e que as previsões de atendimento informadas nos protocolos não foram cumpridas, tais episódios, por si sós, não ultrapassam a esfera do aborrecimento inerente à vida em sociedade e à própria natureza do serviço, que está sujeito a interrupções eventuais decorrentes de falhas técnicas, condições climáticas e manutenções. Não há nos autos qualquer prova de que as interrupções tenham produzido repercussão concreta e relevante na esfera da personalidade do autor. Embora alegue que apenas uma fase de energia permaneceu ligada, o que poderia danificar eletrodomésticos, o autor não aponta qualquer equipamento efetivamente avariado, não junta orçamento ou nota de conserto, e — conforme demonstrou a ré sem impugnação específica — não formulou pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. O próprio autor refere-se, na inicial, a “danos possíveis” aos eletrodomésticos, ou seja, a risco hipotético, insuscetível de indenização. Do mesmo modo, a alegação de apreensão e receio de violência durante a noite, conquanto compreensível, permanece no plano do desconforto subjetivo, desacompanhada de qualquer fato extraordinário — perda de alimentos ou medicamentos, prejuízo à atividade profissional, necessidade de cuidado com pessoa enferma ou dependente de equipamento elétrico, ou qualquer outro desdobramento concreto. O dano moral indenizável pressupõe ofensa a direito da personalidade, apta a causar sofrimento, humilhação ou abalo que fujam à normalidade, não se confundindo com o mero dissabor, contratempo ou irritação decorrente de falha pontual na prestação de serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu justamente no sentido de afastar a presunção absoluta de dano moral em casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica, exigindo a análise do fato concreto e de suas circunstâncias: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. [...] INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. [...] 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. [...] 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ, REsp 1.705.314/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/02/2018, DJe 02/03/2018) No caso em exame, as interrupções tiveram duração inferior àquela examinada no precedente acima e, repita-se, não vieram acompanhadas de qualquer notícia de consequência mais grave. Registre-se, ademais, que a regulação setorial (Módulo 8 do PRODIST/ANEEL) já prevê mecanismo próprio de compensação ao consumidor, creditada na fatura, sempre que ultrapassados os limites dos indicadores individuais de continuidade (DIC, FIC e DMIC), o que reforça que a eventual frequência de interrupções, desacompanhada de prejuízo concreto, encontra resposta na esfera regulatória, e não na indenização por dano moral. Desse modo, ausente o dano, pressuposto indispensável da responsabilidade civil, ainda que objetiva, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, restando prejudicada a análise do quantum pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o réu pelo mesmo meio utilizado nas diligências anteriores. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Nísia Floresta/RN, 22 de outubro de 2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
