Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800783-80.2026.8.20.5153 Promovente: Silvana dos Santos Crisóstomo Promovido: Município de São José do Campestre/RN SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVANA DOS SANTOS CRISÓSTOMO contra a sentença proferida no Id. 199144986, que, nesta ação de cobrança de diferenças de férias e do terço constitucional, reconheceu, de ofício, a litispendência com o processo nº 0800784-65.2026.8.20.5153 e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Alegou a embargante, em síntese, que a sentença em epígrafe é omissa pois não considerou que esta ação se refere ao vínculo nº 2, com ingresso em 01.09.2003, enquanto o processo nº 0800784-65.2026.8.20.5153 se refere ao vínculo nº 1, com ingresso em 01.04.1997, conforme as fichas funcionais juntadas aos autos. Além disso, informou que cada vínculo possui registros funcionais, remuneração e fichas financeiras próprios, razão pela qual não há identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, e requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para afastar a litispendência e determinar o prosseguimento do feito. Intimado, o Município apresentou contrarrazões (Id. 203776191), sustentando a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e que as fichas financeiras juntadas abrangeriam ambos os vínculos, com risco de pagamento em duplicidade. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição, nas hipóteses previstas em lei. No caso, tem razão a parte embargante. Explico. A sentença embargada reconheceu, de ofício, a litispendência entre esta ação e o processo nº 0800784-65.2026.8.20.5153, por entender presentes a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC). Reconhecida de ofício a matéria, cabia ao Juízo verificar a tríplice identidade à luz dos documentos dos autos, o que não ocorreu. A causa de pedir não se resume ao dispositivo legal invocado. Abrange também a relação jurídica da qual decorre o direito, que, no caso, é o vínculo funcional mantido com o Município. A autora ocupa dois cargos efetivos de professora, em acumulação autorizada pelo art. 37, XVI, “a”, da Constituição Federal. Cada cargo constitui vínculo autônomo, com registro funcional, remuneração e férias próprios. Esta ação refere-se ao vínculo nº 2, com posse em 01.09.2003. É o que demonstram a petição inicial, o termo de posse (Id. 191252353), as fichas financeiras de 2021 a 2026, todas emitidas para o “Vínculo 0001902-2” (Id. 191252352), e a memória de cálculo, elaborada com os vencimentos desse vínculo (Id. 191252334). A ficha financeira confirma essa individualização: o adicional por tempo de serviço passa de 15% para 20% do vencimento em setembro de 2023, quando se completaram 20 (vinte) anos da posse ocorrida em 01.09.2003. A ação nº 0800784-65.2026.8.20.5153, por sua vez, foi instruída com a ficha funcional de Id. 191269958 e refere-se ao vínculo nº 1, com ingresso em 01.04.1997. Os valores atribuídos às causas, aliás, são diversos: R$ 25.616,11 nesta ação e R$ 27.468,76 naquela. Ausente, portanto, a identidade de causa de pedir e de pedido, pois cada ação busca as diferenças de férias de vínculo funcional distinto. As contrarrazões não alteram essa conclusão. Ao contrário do que alega o Município, as fichas financeiras juntadas a estes autos referem-se exclusivamente ao vínculo nº 2. Somente o formulário cadastral (Id. 191252336) menciona os dois vínculos, por se tratar do cadastro geral da servidora. O alegado risco de pagamento em duplicidade também não se verifica, pois a condenação ficará expressamente limitada ao vínculo nº 2. Quanto ao tópico V dos embargos, não comporta exame, pois trata de progressão horizontal e de suposto item “b” do dispositivo, matérias estranhas a esta ação e à sentença embargada. Desse modo, ao suprir a omissão apontada, decorrem, obrigatoriamente, efeitos infringentes, pois, afastada a litispendência, impõe-se o julgamento do pedido, observado o contraditório prévio já oportunizado ao Município (art. 1.023, § 2º, do CPC). O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é de direito e a prova documental é suficiente, sendo desnecessária a exibição de documentos requerida na inicial. Passo, assim, ao julgamento do pedido. Com relação à tese prescricional arguida pelo Município, nas relações de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, complementado pelo Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942, segundo os quais as dívidas passivas dos Municípios e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Considerando que a ação foi ajuizada em 26.06.2026, estão prescritas as verbas vencidas antes de 26.06.2021. A tese autoral de que o prazo prescricional somente se inicia com a aposentadoria diz respeito à indenização de férias não gozadas, pedido examinado adiante. Não alcança as diferenças do adicional pago a menor, que prescrevem na forma da Súmula 85 do STJ. Assim, a diferença relativa ao adicional de férias pago em janeiro de 2021 está alcançada pela prescrição. Remanescem as diferenças relativas aos adicionais pagos a partir de dezembro de 2021, correspondentes às férias de 2022 a 2026 (Ids. 191252334 e 191252352). Superada essa questão, passo ao mérito. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito da parte autora de usufruir e receber valores referentes a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais com o adicional de 1/3. A parte autora exerce a função de magistério na rede municipal, conforme demonstram a sua ficha funcional e as fichas financeiras do vínculo nº 2 (Ids. 191252336 e 191252352). A Lei Complementar Municipal nº 657/2010, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de São José do Campestre/RN, dispõe: Art. 40. O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será: I – quando em função docente, de quarenta e cinco dias, conforme o art. 49, da Lei Municipal 460 de 30 de junho de 1998. A redação legal não deixa dúvida: os professores em exercício efetivo de magistério têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, com remuneração acrescida do terço constitucional. O adicional de 1/3 (um terço) é direito fundamental consagrado no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, estendido aos servidores públicos ocupantes de cargo público por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta. O pedido, contudo, reúne duas pretensões de natureza diversa, que comportam soluções distintas: o pagamento dos 15 dias de férias não fruídos e a diferença do adicional constitucional. Examino-as separadamente. Em relação aos 15 dias de férias, o pedido de conversão em pecúnia não merece acolhimento. A quinzena não concedida não se perde com o encerramento do exercício, mas permanece como período de descanso devido, cuja fruição deve ser fixada pela Administração, nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas da rede municipal, nos termos do art. 40, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 657/2010. A norma não prevê a conversão automática em pecúnia do período não usufruído. Enquanto a autora permanecer em atividade, portanto, o que lhe é devido é o gozo dos dias de férias não gozados, e não o respectivo pagamento. A conversão em pecúnia somente se justifica quando a fruição do descanso se tornar impossível, como ocorre com o encerramento do vínculo funcional, ou quando houver autorização legal e admissão pela Administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade que não podem ser substituídos pelo Judiciário. Não procede, assim, o pedido de pagamento dos 15 dias, sem prejuízo da subsistência do direito ao respectivo gozo, que poderá ser convertido em indenização caso, futuramente, sua fruição se torne impossível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MIPIBU. EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 50 DA TUJ. SERVIDORA QUE, POSSUI DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2010. DIREITO ADQUIRIDO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INCISO XVII DA CF/88. SERVIDORA EM ATIVIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DETERMINAR O PERÍODO DO GOZO ANTES DA APOSENTADORIA, OU INDENIZAR AS FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL COM A INATIVIDADE DO SERVIDOR OU O ROMPIMENTO DO VÍNCULO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO EM CONTRARRAZÕES. TESE NÃO TRAZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. GRATUIDADE DEFERIDA (ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Tratando-se de servidor ainda em atividade, o deferimento do período da fruição da quinzena das férias, com o pagamento do terço, fica à discricionariedade do Poder Público. No entanto, deve o município conceder as férias até antes da aposentadoria ou do rompimento do vínculo jurídico-administrativo e, apenas na impossibilidade dessa fruição, será convertido em pecúnia o período vencido e não gozado, cujo pagamento, acrescido do adicional, ocorrerá dentro do trintídio, iniciado da publicação do ato da aposentadoria ou da extinção do vínculo, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo art. 884 do CC. Nesse sentido: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800350-53.2023.8.20.5130, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/04/2024, PUBLICADO em 30/04/2024). (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08022665920228205130, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 24.09.2024, 2ª Turma Recursal) Situação distinta é a do adicional de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, estendido aos servidores públicos ocupantes de cargo público por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, havendo previsão legal de férias superiores a 30 dias, o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período: Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02.03.2023 PUBLIC 03.03.2023) Cabia ao réu demonstrar o pagamento do adicional sobre a totalidade do período legal. Não o fez. Ao contrário, as fichas financeiras revelam que o adicional foi calculado sobre a remuneração de um único mês. Em dezembro de 2025, por exemplo, foram pagos R$ 3.227,23, valor correspondente a 1/3 da remuneração mensal de R$ 9.681,70. Portanto, deve o direito ser reconhecido. A alegação fundada na Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta a condenação. Os limites de despesa com pessoal não autorizam o descumprimento de direito previsto em lei, e as despesas decorrentes de decisão judicial não são computadas nesses limites (art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000). Por outro lado, não cabe a condenação genérica em prestações vincendas até a efetiva implantação administrativa, pois a vantagem pressupõe, a cada exercício, a verificação concreta da permanência do(a) servidor(a) em efetivo exercício de regência de classe. Por fim, a condenação limita-se ao vínculo nº 2, objeto desta ação, devendo as diferenças ser apuradas exclusivamente com base na remuneração desse vínculo. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, determinando que no dispositivo da sentença de Id. 199144986, onde se lê: “Ante o exposto, reconheço, de ofício, a litispendência entre esta ação e o processo nº 0800784-65.2026.8.20.5153 e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Determino a certificação, nos autos do processo nº 0800784-65.2026.8.20.5153, da existência do presente feito, para ciência deste Juízo e da Turma Recursal por ocasião do julgamento do recurso inominado ali interposto.” deve ser lido: “Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão dos valores anteriores a 26.06.2021 e, com relação ao período não prescrito, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e II, do CPC. Em consequência, condeno o Município a pagar à parte demandante a diferença do adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração relativa aos 15 (quinze) dias não computados na base de cálculo, no período de 2022 a 2026 (adicionais pagos a partir de dezembro de 2021), exclusivamente quanto ao vínculo funcional 0001902-2, com posse em 01.09.2003, ressalvado o que foi eventualmente pago administrativamente sob o mesmo título. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento do valor correspondente aos 15 (quinze) dias de férias de cada exercício e de condenação em prestações vincendas. Sobre as verbas devidas e não pagas pelo Município requerido, deve-se incidir correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento da dívida, e juros de mora, a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, e, a partir de 09.12.2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021, em todo caso. Determino a certificação, nos autos do processo nº 0800784-65.2026.8.20.5153, da existência do presente feito, relativo ao vínculo funcional nº 2 da autora, para ciência deste Juízo e da Turma Recursal por ocasião do julgamento do recurso inominado ali interposto.” mantendo-se sem alteração os demais termos do dispositivo da sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
