Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801559-09.2026.8.20.5112 PROMOVENTE: MARIA DALVA DE CARVALHO SOUZA PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE APODI/RN PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Diferença Salarial ajuizada por MARIA DALVA DE CARVALHO SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI/RN, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora e que concluiu o curso de Graduação em Pedagogia em 17/12/2016, tendo protocolado requerimento administrativo de progressão funcional do Nível PM1-J para PM2-J em 17/08/2018. Sustentou ainda que concluiu curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Psicopedagogia Institucional e Clínica em 20/03/2020 e requereu administrativamente a progressão do Nível PM2-J para PM3-J em 17/11/2022. Contudo, noticiou que a Administração Municipal deferiu a mudança de nível PM1 para PM2 apenas em 27/06/2023 e a mudança de PM2 para PM3 em 28/08/2023, concedendo efeitos financeiros somente a partir do ato administrativo de concessão. Pleiteou a condenação do réu ao reconhecimento das progressões funcionais a contar de 120 (cento e vinte) dias das datas dos requerimentos administrativos (17/12/2018 para o Nível PM2-J e 17/03/2023 para o Nível PM3-J), bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas no período de junho de 2021 até agosto de 2023, acrescidas de reflexos remuneratórios, juros e correção monetária. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE APODI/RN apresentou contestação (ID 194607971), suscitando preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a improcedência do pedido alegando a necessidade de estrito cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos (art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 585/2009), além de sustentar entraves orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da reserva do possível. A autora apresentou réplica no ID 195009818, rechaçando as teses defensivas e requerendo a procedência dos pedidos, nos termos da petição inicial. Eis o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar o livre convencimento motivado, razão pela qual procede-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o ordenamento jurídico não exige, como regra, o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. Tal entendimento encontra amparo no princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Sem mais questões preliminares, passo ao mérito. II.I – Mérito A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora faz jus ao reconhecimento dos efeitos financeiros retroativos das progressões funcionais para os Níveis PM2-J e PM3-J a contar de 120 (cento e vinte) dias do preenchimento dos respectivos requerimentos administrativos, com a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças salariais do período não prescrito e seus reflexos. A matéria encontra-se disciplinada na Lei Complementar Municipal nº 585/2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Apodi/RN), cujos dispositivos assim preceituam: "Art. 20 – A mudança de nível vigorará a partir da publicação, que não poderá ser superior a 120 (cento e vinte dias) da data do preenchimento do requerimento do interessado. § 1º. – O profissional do magistério que adquirir nova habilitação/titulação passará para tabela de vencimento correspondente ao nível da nova habilitação/titulação e para a classe equivalente a que se encontrava, obedecida aos critérios estabelecidos no caput deste artigo." "Art. 21 – A progressão do profissional do magistério dar-se-á através da mudança de nível, dentro da mesma classe e será requerida pelo interessado, por titulação, desde que se encontre no efetivo exercício do magistério municipal e comprove a habilitação específica [...]" Compulsando-se o acervo probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora é servidora efetiva do Magistério Público Municipal de Apodi/RN. No que se refere à progressão funcional por graduação, correspondente à mudança do nível PM1-J para o PM2-J, constata-se que a autora concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia e formulou requerimento administrativo em 17/08/2018 (ID 188882743). Assim, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 585/2009, transcorrido o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, em 17/12/2018, deveriam ter sido implementados os efeitos financeiros da progressão. A Administração Municipal, contudo, somente formalizou a concessão em 27/06/2023, por meio da Portaria nº 1504/2023 (ID 188882755). De igual modo, quanto à progressão por especialização, correspondente à mudança do nível PM2-J para o PM3-J, observa-se que a autora concluiu curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Psicopedagogia, com carga horária de 620 horas, e apresentou requerimento administrativo em 17/11/2022 (ID 188882742). Desse modo, encerrado o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias em 17/03/2023, os efeitos financeiros da progressão deveriam ter sido implementados a partir dessa data. Ocorre que o ente municipal somente concedeu a progressão em 28/08/2023, por meio da Portaria nº 1569/2023 (ID 188882754), fixando o início dos efeitos financeiros em 01/09/2023. Ademais, não prosperam as alegações da defesa acerca do descumprimento do estágio probatório ou óbice legal. A própria Administração Municipal reconheceu o direito da servidora às referidas titulações ao deferir administrativamente as progressões por meio de portarias oficiais. O ato administrativo que concede a progressão funcional possui natureza jurídica vinculada e declaratória, gerando efeitos financeiros retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte pacificou a matéria no verbete sumular nº 17: Súmula nº 17/TJRN: A progressão funcional de servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. Igualmente, a respeito das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e indisponibilidade orçamentária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, fixou a seguinte tese jurídica: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000." Portanto, faz jus a demandante à fixação dos termos iniciais dos efeitos financeiros das progressões funcionais em 17/12/2018 (Nível PM2-J) e 17/03/2023 (Nível PM3-J). Considerando o ajuizamento da demanda em 03/06/2026 e o pedido limitado às parcelas vencidas a partir de junho de 2021 até agosto de 2023 (data da implantação administrativa em PM3-J conforme Portaria nº 1569-08-2023; ID 188882754), não há que se falar em prescrição quinquenal da pretensão autoral, pois todo o período cobrado insere-se nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Por conseguinte, o Município réu deve ser condenado a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes das progressões aos Níveis PM2-J e PM3-J no período de junho de 2021 a agosto de 2023, com os devidos reflexos sobre as rubricas que tomam o vencimento básico por base de cálculo (quinquênio, 13º salário e 1/3 de férias), abatendo-se eventuais valores quitados administrativamente a idêntico título no referido intervalo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora MARIA DALVA DE CARVALHO SOUZA à retroação dos efeitos financeiros da progressão funcional ao Nível PM2-J a contar de 17/12/2018 e ao Nível PM3-J a contar de 17/03/2023; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE APODI/RN ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões aos Níveis PM2-J, a contar de 04/06/2021 até 02/07/2023 e PM3-J, a contar de 17/03/2023 até 31/08/2023, com repercussão legal sobre os adicionais por tempo de serviço (quinquênios), 13º salário e terço constitucional de férias, descontados eventuais valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica na via administrativa. Os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 serão calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar do efetivo prejuízo. Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. RENATO RANYSON SILVA GOMES Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)
