Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, nos termos art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da ilegitimidade passiva da empresa
ré.
Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.
CAMPO GRANDE/RN, data do sistema.
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA
Juíza de Direito
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0800017-75.2026.8.20.5137 AUTOR: GUILHERME WELLINGTON PINHEIRO REU: MORADA CEMITERIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) REU: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO (RJ0RN119) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória movida por GUILHERME WELLINGTON PINHEIRO em face do MORADA CEMITÉRIOS LTDA - EPP, já qualificados. A parte autora sustenta possuir contrato ativo e adimplente, com cobertura para serviços funerários e auxílio-funeral, e afirma que, após o óbito de sua esposa, a ré recusou a prestação dos serviços, obrigando-o a custear o funeral. Requer ressarcimento das despesas, pagamento de auxílio-funeral e indenização por dano moral. Citada, as parte ré apresentou contestação (ID 184818760), na qual suscitou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para integrar o polo passivo na demanda e, no mérito, negou a existência de ato ilícito e de responsabilidade por ausência de relação contratual com os serviços funerários reclamados. Requer a exclusão do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O demandante na audiência de conciliação, instrução e julgamento, reiterou os termos da inicial e pugnou pela procedência da ação. Antes de adentrar no mérito da lide, impende enfrentar a preliminar suscitada pelo demandado. Em sede de preliminar, o réu alega que não deveria figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Ab initio, esclareça-se que a análise das condições da ação é de ordem pública, daí porque eventual ilegitimidade pode ser reconhecida de ofício. Quanto ao réu, esse aduz que seu o vínculo contratual com o autor se limita ao jazigo, enquanto o plano funerário objeto da ação foi contratado com outra pessoa jurídica, a saber Safra São Francisco Assistência Funerária CNPJ nº 70.313.051/0001-59 (ID 174013398). Tal informação pode ser comprovada do cotejo dos contratos de IDs 174013396 (jazigo) e 174013398 (plano funerário). A legitimidade é pertinência conferida legalmente para se discutir em juízo a relação jurídica controvertida. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo na demanda (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Editora Juspodivm, 1a edição, pág. 44). Ademais, incide no ordenamento a teoria da asserção, em que as condições da ação devem ser analisadas à luz das informações levadas ao processo pelo autor. Neste passo, observe novamente Daniel Amorim Assumpção Neves: Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. (Manual de Direito Processual Civil, Editora Juspodivm, 8a edição, pág. 69). No caso em tela, observa-se a ilegitimidade da parte ré, uma vez que não integra a relação jurídica do plano funerário. Assim, mesmo aplicando a teoria da asserção, não há prova documental de vínculo jurídico entre as partes autora e ré, no que se refere ao plano funerário, devendo ser acolhida a ilegitimidade passiva do demandado. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da ilegitimidade passiva da empresa ré. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
