Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0816724-51.2025.8.20.5106
AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA PAIVA
ADVOGADO(A) AUTOR: MATHEUS COSTA LOPES (RN021316)
REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO(A) REU: JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS (CERN0007144A)
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por Lucas de Oliveira
Paiva em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A.
Narra a parte autora que, em 29 de junho de 2025, os cabos de internet da rua
em que reside se romperam, deixando a via sem serviço; que, após reclamações, a ré
agendou visita técnica para 1.º de julho de 2025, mas a equipe religou apenas a conexão dos
vizinhos, sem restabelecer a sua, embora tenha enviado SMS informando o religamento; que
realizou diversos contatos e a ré marcou várias visitas às quais a equipe não compareceu; e
que o serviço somente foi restabelecido em 10 de julho de 2025. Sustenta que, por se tratar de
serviço essencial, sofreu abalo moral, com perda de tempo útil em sucessivas reclamações
administrativas.
Diante disso, postula-se a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus
da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e a
obrigação de pagar custas e honorários advocatícios.
Despacho de ID 159218329, foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão
do ônus da prova, determinada a citação da ré e dispensada a audiência de conciliação.
Em sua defesa, a Brisanet suscitou as seguintes preliminares: impugnação à
concessão da gratuidade da justiça e falta de interesse de agir.
No mérito, sustentou que não houve falha na prestação do serviço, que o
problema decorreu de rompimento de fibra, que a equipe compareceu em 03/07/2025 e não
encontrou o consumidor, que em 07/07/2025 o autor informou estar viajando, que o serviço foi
restabelecido em 10/07/2025 e que a demora decorreu de conduta do próprio autor, além de
inexistir dano moral indenizável, configurando-se mero aborrecimento.
Réplica no ID 175900065.
No Despacho de ID 179804829, foi oportunizado às partes, em prazo comum de
15 dias, apontar, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito pertinentes ao
julgamento da lide e especificar as provas que pretendiam produzir.
Manifestação da ré no ID 183453719, reiterando a ausência de ato ilícito e de
dano, informando não ter outras provas a produzir e não se opondo ao julgamento antecipado
da lide. Manifestação do autor no ID 183946996, indicando as questões de fato e de direito e
declarando não possuir outras provas a produzir, além da documental já juntada.
Decisão de ID 190635179, que rejeitou as preliminares de falta de interesse de
agir e de impugnação à gratuidade da justiça, adotou as questões de fato e os pontos
controvertidos apontados pelas partes e declarou o processo saneado, sem requerimento de
produção de outras provas, vindo os autos conclusos para sentença, em julgamento
antecipado do mérito.
É o relatório. Fundamento.
Passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de produção
de outras provas, consoante preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, inclusive porque ambas as
partes requereram o julgamento antecipado, conforme registrado na decisão de saneamento
de ID 190635179.
Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo,
tendo em vista que autor e ré se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor,
respectivamente, figurados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso dos autos, a relação contratual entre as partes é incontroversa, bem
como a ocorrência de interrupção do serviço de internet em razão do rompimento de cabos de
fibra óptica, em 29 de junho de 2025, e o seu restabelecimento em 10 de julho de 2025.
Todavia, persistem como pontos controvertidos a responsabilidade pela demora
no restabelecimento do serviço e a existência de danos morais indenizáveis.
A parte autora sustenta que permaneceu sem acesso à internet por
aproximadamente 11 dias, apesar das sucessivas solicitações administrativas e dos
agendamentos de visitas técnicas, os quais não teriam sido cumpridos pela empresa
requerida.
Por sua vez, a demandada afirma que adotou as providências necessárias para
solucionar o problema, mas encontrou dificuldades para realizar o atendimento em razão da
ausência do consumidor em sua residência e da necessidade de reagendamento das visitas
técnicas.
Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora apresentou
registros de mensagens e protocolos de atendimento, conforme documentos de ID 159080902,
os quais demonstram a existência de reclamações administrativas relacionadas à interrupção
do serviço e às tentativas de restabelecimento da conexão.
A parte ré, por sua vez, apresentou registros de atendimento técnico e
documentos relativos às solicitações de reparo, conforme IDs 163253530, 163253531,
163253532, 163253533 e 163253535, buscando demonstrar as providências adotadas para
solucionar o problema.
Segundo os registros apresentados pela demandada, houve abertura de
chamado técnico em 02 de julho de 2025, com tentativa de atendimento em 03 de julho de
2025, ocasião em que a equipe não teria encontrado o consumidor na residência.
Consta, ainda, registro de atendimento indicando que, em 07 de julho de 2025, o
consumidor informou que estava viajando e que entraria em contato quando retornasse para
possibilitar a realização do serviço.
Por fim, é incontroverso que o fornecimento de internet foi restabelecido em 10 de
julho de 2025.
Dessa forma, embora demonstrada a interrupção do serviço, os documentos
apresentados pela requerida indicam a adoção de providências para solucionar o problema,
não sendo possível atribuir integralmente à fornecedora a demora no restabelecimento da
conexão, especialmente diante dos registros de dificuldades para a realização das visitas
técnicas.
Cumpre destacar que a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código
de Defesa do Consumidor não implica obrigação de indenizar em toda hipótese de interrupção
ou deficiência na prestação do serviço, sendo necessária a demonstração do dano e do nexo
causal.
Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação
dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
e riscos.
(...)
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Embora o serviço de internet possua reconhecida relevância para as atividades
cotidianas, sua interrupção temporária não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo
necessária a demonstração de circunstâncias que ultrapassem os transtornos ordinariamente
decorrentes do inadimplemento contratual.
No presente caso, apesar das reclamações administrativas e do período em que
permaneceu sem acesso à internet, a parte autora não demonstrou consequências concretas
de maior gravidade, como prejuízos efetivos às suas atividades profissionais, exposição a
situação vexatória ou comprometimento excepcional de sua esfera pessoal.
A alegação de que precisou realizar sucessivos contatos com a fornecedora,
embora revele inconvenientes e dispêndio de tempo, não é suficiente, isoladamente, para
caracterizar lesão aos direitos da personalidade.
Ademais, os documentos apresentados pela requerida evidenciam tentativas de
atendimento técnico e circunstâncias que dificultaram a execução do reparo, não sendo
possível concluir pela existência de conduta abusiva ou deliberadamente negligente capaz de
justificar a reparação extrapatrimonial pretendida.
Em verdade, apesar da inversão do ônus da prova deferida por este juízo, tal
providência não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do
direito alegado, especialmente quanto à existência do dano moral, nos termos do art. 373,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Assim, ainda que reconhecida a ocorrência de interrupção temporária do serviço,
não restou comprovada violação concreta aos direitos da personalidade do demandante,
circunstância indispensável ao acolhimento da pretensão indenizatória.
Destarte, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por
danos morais, uma vez que os elementos constantes dos autos não demonstram a ocorrência
de dano extrapatrimonial indenizável.
Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora,
extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de
Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais dos honorários
advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do
Código de Processo Civil, obrigação esta cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do
artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não
seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual
para cumprimento de sentença.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Mossoró, 22/10/2026.
EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR
Juiz de Direito
