Ementa
Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Revogo a tutela de urgência deferida nos autos. Partes isentas de custas, na forma da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.